Texto 1 LEI DE 7 DE NOVEMBRO DE 1831 Declara livres todos os escravos vindos de fora do Império, e impõe penas aos importadores dos mesmos...
Texto 1
LEI DE 7 DE NOVEMBRO DE 1831
Declara livres todos os escravos vindos de fora do Império, e impõe penas aos importadores dos mesmos escravos. [...].
Art. 1o Todos os escravos, que entrarem no território ou portos do Brazil, vindos de fora, ficam livres.
[...]
Art. 2o Os importadores de escravos no Brazil incorrerão na pena corporal do artigo cento e setenta e nove do Código Criminal, imposta aos que reduzem á escravidão pessoas livres, e na multa de duzentos mil réis por cabeça de cada um dos escravos importados, além de pagarem as despezas da reexportação para qualquer parte da África [...].
Texto 2
O tráfico de escravos, a despeito da proibição, trouxe ao Brasil cerca de 800 mil africanos entre 1830 e 1856. À exceção dos emancipados que ficaram sob tutela, todos foram vendidos e tidos como escravos graças à renovada conivência do governo imperial com a ilegalidade. [...] as circunstâncias da aplicação da Lei de 1831 [...] desdobra-se na identificação das estratégias, sempre renovadas, de proteção estatal aos detentores de escravos importados por contrabando e dos mecanismos de legalização da propriedade ilegal.
Texto 3
[...] os ensinamentos do passado ajudam a situar o atual julgamento sobre cotas universitárias na perspectiva da construção da nação e do sistema político de nosso país. Nascidas no século XIX, a partir da impunidade garantida aos proprietários de indivíduos ilegalmente escravizados, da violência e das torturas infligidas aos escravos e da infracidadania reservada aos libertos, as arbitrariedades engendradas pelo escravismo submergiram o país inteiro.
QUESTÃO 01
UFSC 2020: Com base nos textos acima e na história dos negros no Brasil, é correto afirmar que:
01. os Textos 2 e 3 demonstram que os estudos na área de História não ficam atrelados a uma interpretação teórica positivista, pois ambos denotam que há intencionalidades na produção dos dispositivos legais; no caso da Lei de 1831, forças políticas operaram para o seu não cumprimento.
02. os Textos 1 e 3 demonstram que as cotas raciais nas universidades públicas não se justificam, uma vez que os negros garantiram por lei direitos iguais aos dos brancos desde a primeira metade do século XIX.
04. o Texto 2 afirma que mais de meio milhão de africanos foram submetidos, ilegalmente, à condição de escravos com a conivência do Estado brasileiro.
08. a Inglaterra exerceu forte pressão para o fim do desembarque de africanos em território brasileiro; entretanto, as determinações da Lei de 1831 não foram respeitadas e ela ficou conhecida como “lei para inglês ver”.
16. a abolição do trabalho escravo no Brasil, feita concomitantemente com a revolução no Haiti, e o pequeno volume de africanos trazidos para o país impediram que a sociedade brasileira ficasse com traços africanos.
32. enquanto a autora do Texto 2 defende o papel do Estado como garantidor do direito de propriedade, o autor do Texto 3 afirma que os escravos, por não se submeterem à lei, fizeram o país submergir na desordem.
64. os Textos 2 e 3 são complementares, visto que o primeiro relata a escravização ilegal de africanos após a Lei de 1831 e o segundo aponta para a consequente exclusão social dessas pessoas e as repercussões dessa exclusão na construção do país.
QUESTÃO ANTERIOR:
- UFSC 2020: Um professor de Biologia elaborou um modelo didático utilizando apenas papelão, folha de papel e pegadores de roupa, conforme a figura abaixo, com o objetivo de revisar os conteúdos de Zoologia.
GABARITO:
01 + 04 + 08 + 64 = 77
PRÓXIMA QUESTÃO:
- UFSC 2020: As notícias abaixo foram publicadas no jornal Correio da Manhã, com sede no Rio de Janeiro, no dia 6 de abril de 1968
QUESTÃO DISPONÍVEL EM:
- Prova UFSC/UFFS 2020 2º Dia com Gabarito
REDAÇÃO DA PROVA:
- Redação UFSC/UFFS 2020: Cenário da exclusão escolar no Brasil
LEI DE 7 DE NOVEMBRO DE 1831
Declara livres todos os escravos vindos de fora do Império, e impõe penas aos importadores dos mesmos escravos. [...].
Art. 1o Todos os escravos, que entrarem no território ou portos do Brazil, vindos de fora, ficam livres.
[...]
Art. 2o Os importadores de escravos no Brazil incorrerão na pena corporal do artigo cento e setenta e nove do Código Criminal, imposta aos que reduzem á escravidão pessoas livres, e na multa de duzentos mil réis por cabeça de cada um dos escravos importados, além de pagarem as despezas da reexportação para qualquer parte da África [...].
Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei_sn/1824-1899/lei-37659-7-novembro-1831-564776-publicacaooriginal-88704-pl.html. Acesso em: 21 ago. 2019.
Texto 2
O tráfico de escravos, a despeito da proibição, trouxe ao Brasil cerca de 800 mil africanos entre 1830 e 1856. À exceção dos emancipados que ficaram sob tutela, todos foram vendidos e tidos como escravos graças à renovada conivência do governo imperial com a ilegalidade. [...] as circunstâncias da aplicação da Lei de 1831 [...] desdobra-se na identificação das estratégias, sempre renovadas, de proteção estatal aos detentores de escravos importados por contrabando e dos mecanismos de legalização da propriedade ilegal.
MAMIGONIAN, Beatriz G. Africanos livres: a abolição do tráfico
de escravos no Brasil. São Paulo: Companhia das Letras, 2017. p. 20, 23.
Texto 3
[...] os ensinamentos do passado ajudam a situar o atual julgamento sobre cotas universitárias na perspectiva da construção da nação e do sistema político de nosso país. Nascidas no século XIX, a partir da impunidade garantida aos proprietários de indivíduos ilegalmente escravizados, da violência e das torturas infligidas aos escravos e da infracidadania reservada aos libertos, as arbitrariedades engendradas pelo escravismo submergiram o país inteiro.
ALENCASTRO, Luis Felipe de. Parecer sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADPF/186, apresentada ao Supremo Tribunal Federal.
Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/processoAudienciaPublicaAcaoAfirmativa/anexo/stf_alencastro_definitivo_audiencia_publica.doc. Acesso em: 21 ago. 2019.
QUESTÃO 01
UFSC 2020: Com base nos textos acima e na história dos negros no Brasil, é correto afirmar que:
01. os Textos 2 e 3 demonstram que os estudos na área de História não ficam atrelados a uma interpretação teórica positivista, pois ambos denotam que há intencionalidades na produção dos dispositivos legais; no caso da Lei de 1831, forças políticas operaram para o seu não cumprimento.
02. os Textos 1 e 3 demonstram que as cotas raciais nas universidades públicas não se justificam, uma vez que os negros garantiram por lei direitos iguais aos dos brancos desde a primeira metade do século XIX.
04. o Texto 2 afirma que mais de meio milhão de africanos foram submetidos, ilegalmente, à condição de escravos com a conivência do Estado brasileiro.
08. a Inglaterra exerceu forte pressão para o fim do desembarque de africanos em território brasileiro; entretanto, as determinações da Lei de 1831 não foram respeitadas e ela ficou conhecida como “lei para inglês ver”.
16. a abolição do trabalho escravo no Brasil, feita concomitantemente com a revolução no Haiti, e o pequeno volume de africanos trazidos para o país impediram que a sociedade brasileira ficasse com traços africanos.
32. enquanto a autora do Texto 2 defende o papel do Estado como garantidor do direito de propriedade, o autor do Texto 3 afirma que os escravos, por não se submeterem à lei, fizeram o país submergir na desordem.
64. os Textos 2 e 3 são complementares, visto que o primeiro relata a escravização ilegal de africanos após a Lei de 1831 e o segundo aponta para a consequente exclusão social dessas pessoas e as repercussões dessa exclusão na construção do país.
QUESTÃO ANTERIOR:
- UFSC 2020: Um professor de Biologia elaborou um modelo didático utilizando apenas papelão, folha de papel e pegadores de roupa, conforme a figura abaixo, com o objetivo de revisar os conteúdos de Zoologia.
GABARITO:
01 + 04 + 08 + 64 = 77
PRÓXIMA QUESTÃO:
- UFSC 2020: As notícias abaixo foram publicadas no jornal Correio da Manhã, com sede no Rio de Janeiro, no dia 6 de abril de 1968
QUESTÃO DISPONÍVEL EM:
- Prova UFSC/UFFS 2020 2º Dia com Gabarito
REDAÇÃO DA PROVA:
- Redação UFSC/UFFS 2020: Cenário da exclusão escolar no Brasil
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