Prova OAB 2012 IX com Gabarito
Prova OAB 2012 IX com Gabarito
QUESTÃO 01
OAB: Um advogado é contratado por um empresário para atuar em causas na área
empresarial, formalizando contrato escrito e emitindo fatura para pagamento
dos honorários ajustados. A partir de determinado momento o empresário passou
a não pagar os honorários ajustados.
Consoante as regras do Código de Ética, o advogado para buscar o recebimento
dos honorários pactuados, deverá
A) emitir duplicatas decorrentes da fatura apresentada.
B) levar o contrato de honorários a protesto.
C) emitir debêntures em decorrência do contrato firmado.
D) cobrar os valores por meio de ação judicial.
QUESTÃO 02
OAB: O advogado Carlos é Presidente da empresa XYZ, com sede no Município Q.
Em determinada data, a empresa é notificada para apresentar defesa em
processo trabalhista ajuizado por antigo empregado da empresa. No dia da
audiência designada, Carlos apresenta-se como preposto, vez que dirigente da
empresa e advogado, por possuir habilitação profissional regular.
Observados tais fatos, de acordo com as normas do Regulamento Geral do
Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
A) Por economia processual admite-se a atuação do advogado como preposto e
advogado no mesmo processo.
B) Essa é uma situação excepcional que permite a atuação do advogado como
preposto da empresa e seu representante judicial.
C) É vedada a atuação como preposto e como advogado da empresa ao mesmo
tempo.
D) Não havendo oposição da parte adversa, pode ocorrer a atuação do advogado
nas duas funções: preposto e representante judicial.
QUESTÃO 03
OAB: Marcos, Letícia e Cristina, advogados, resolvem formar sociedade, para
atuar na área cível, campo profissional da preferência de todos. No entanto,
não regularizam a sociedade perante a Ordem dos Advogados do Brasil.
Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto
da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
A) A ausência de registro da sociedade de advogados na Ordem dos Advogados
do Brasil constitui mera irregularidade.
B) Os atos das sociedades de advogados devem ser restritos às atividades de
consultoria jurídica.
C) Os atos praticados pelos advogados que integram sociedades irregulares
são nulos de pleno direito.
D) A prática de atos privativos de advocacia por sociedade irregular
tipifica exercício irregular da profissão.
QUESTÃO 04
OAB: Laura, advogada na área empresarial, após concluir o mestrado em
renomada instituição de ensino superior, é convidada para integrar a equipe
de assessoria jurídica da empresa K S/A. No dia da entrevista final, é
inquirida pelo Gerente Jurídico da empresa, bacharel em Direito, sem
inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, apesar de o mesmo ter logrado
êxito no Exame de Ordem.
Observado tal relato, consoante as normas do Regulamento Geral do Estatuto
da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
A) O bacharel em Direito pode exercer as funções de Gerência Jurídica mesmo
que não tenha os requisitos para ingresso na Ordem dos Advogados.
B) A função de Gerente Jurídico é privativa de advogados com regular
inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados.
C) O bacharel em Direito, caso preencha os requisitos legais, inclusive
aprovação em Exame de Ordem, pode exercer funções de Gerente Jurídico antes
da inscrição na Ordem dos Advogados.
D) A função de Gerente Jurídico, como é de confiança da empresa, pode ser
exercida por quem não tem formação na área.
QUESTÃO 05
OAB: Sávio, aluno regularmente matriculado em Escola de Direito, obtém a sua
graduação e, logo a seguir, aprovação no Exame de Ordem. Por força de
movimento grevista na sua instituição, o diploma não pode ser expedido.
A respeito da inscrição no quadro de advogados, consoante as normas do
Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa
correta.
A) O diploma é essencial para a inscrição nos quadros da Ordem dos
Advogados.
B) O bacharel, diante do impedimento de apresentar o diploma, deve
apresentar declaração de autoridade certificando a conclusão do curso.
C) A Ordem, diante do movimento grevista comprovado, poderá acolher
declaração de próprio punho do requerente afirmando ter obtido grau.
D) O bacharel em Direito deve apresentar certidão de conclusão de curso e
histórico escolar autenticado.
QUESTÃO 06
OAB: Marcio é estagiário de Direito regularmente inscrito na Ordem dos
Advogados do Brasil e atua sob supervisão da advogada Helena. Atuando em
determinado processo, a advogada substabelece ao estagiário os poderes que
lhe foram conferidos pelo cliente.
A respeito do caso apresentado, consoante as normas do Regulamento Geral do
Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
A) O estagiário poderá retirar os autos do cartório conjuntamente com a
advogada.
B) Os atos do estagiário ocorrem sob a supervisão e responsabilidade da
advogada.
C) As petições apresentadas no processo terão a subscrição conjunta da
advogada inclusive de juntada de documentos.
D) O estagiário poderá realizar audiências judiciais autonomamente sem a
presença da advogada.
QUESTÃO 07
OAB: Assinale a afirmativa que indica como ocorrerá, em havendo necessidade,
a criação de novos Conselhos Seccionais, de acordo com as normas do
Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
A) Por meio de Lei aprovada pelo Congresso Nacional.
B) Por meio de Medida Provisória Federal.
C) Por Provimento do Conselho Federal.
D) Por meio de Resolução do Conselho Federal.
QUESTÃO 08
OAB: José da Silva, advogado renomado, é acometido por doença mental
considerada pela unanimidade dos médicos como incurável, perdendo suas
faculdades de discernimento e sendo considerado absolutamente incapaz por
sentença judicial.
Nos termos das regras estatutárias, sua inscrição como advogado será
A) suspensa até laudo médico sobre a doença portada.
B) cancelada diante da incurabilidade da doença.
C) extinta por decisão de junta médica convocada para tal fim.
D) suspensa temporariamente para avaliação pelo Conselho Seccional.
QUESTÃO 09
OAB: O advogado João, regularmente contratado para defender os interesses de
José em Juízo, realiza a defesa regular em primeiro grau, mas não apresenta
recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, mesmo
havendo sólida fundamentação para modificar o decidido. O prejuízo causado
ao cliente foi de R$ 10.000,00, parcialmente coberto por seguro realizado
pela sociedade de advogados integrada por João.
Consoante as regras estatutárias, os prejuízos causados ao cliente acarretam
a responsabilidade pessoal do sócio advogado de forma
A) limitada à responsabilidade decorrente de contrato de seguro.
B) ilimitada, mas subsidiária em relação à sociedade.
C) limitada e principal, sendo a da sociedade subsidiária.
D) ilimitada e vinculada ao resultado do processo disciplinar instaurado.
QUESTÃO 10
OAB: O advogado Cândido, conhecido pelas soluções criativas para resolver os
problemas dos seus clientes, aduz, como tese defensiva, em ação de despejo
por falta de pagamento, que a norma que autoriza tal desocupação forçada
seria inconstitucional, pois caberia ao Estado fornecer habitação gratuita
ou a preços módicos aos necessitados e, em caso de impossibilidade
financeira, custear a moradia, pagando ao locador os valores devidos, a
título de aluguel social.
Essa defesa foi considerada como contrária à disposição de lei que
determina, como consequência do não pagamento dos alugueres, o despejo por
falta de pagamento. Em razão disso, foi proferida sentença determinando a
desocupação do imóvel e condenando o cliente do advogado Cândido ao
pagamento dos alugueres devidos, bem como as demais verbas decorrentes da
sucumbência. Além disso, determinou o magistrado a expedição de ofício à
Ordem dos Advogados do Brasil para abertura de processo disciplinar.
Consoante as regras do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
A) O fato de advogar contra literal disposição de lei sem exceções, não
constitui infração disciplinar.
B) A alegação de inconstitucionalidade descaracteriza a infração disciplinar
invocada.
C) A infração disciplinar não está prevista no sistema por caracterizar
delito de hermenêutica.
D) A referida infração somente pode ser considerada quando causar prejuízo
ao cliente o que não foi o caso.
QUESTÃO 11
OAB: Caio é advogado que atua em três estados da federação, possuindo uma
inscrição principal e duas suplementares, tendo em vista o número elevado de
causas que possui. Em decorrência de conflitos ocorridos em função dos
processos em que atua, foram instaurados três processos disciplinares, um em
cada seccional onde atua.
De acordo com as normas do Estatuto da Advocacia, a competência para
julgamento desses processos cabe ao
A) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
B) Conselho Seccional em que o advogado possui inscrição principal.
C) Conselho Seccional de cada infração disciplinar.
D) Conselho Nacional de Justiça.
QUESTÃO 12
OAB: Mário advogou, por muitos anos, para a empresa “X”, especializada no
ramo de cosméticos. Por problemas pessoais, afastou-se da advocacia
empresarial por um período de dois anos. No retorno, passou a representar
os interesses da empresa “Y”, também do ramo de cosméticos, e concorrente
direta da empresa para quem anteriormente prestara serviços.
Quando da prestação de seus serviços à empresa “X”, Mário atuou em vários
contratos em que constavam informações submetidas a segredo industrial, a
que teve acesso exclusivamente em decorrência da sua atuação como
advogado.
Observado tal relato, em consonância com as normas do Código de Ética da
Advocacia, assinale a afirmativa correta.
A) Os segredos advindos da prática profissional, após determinado período
de recesso, podem ser livremente utilizados pelo advogado.
B) O advogado, ao atuar contra antigos clientes, não pode lançar mão de
informações reservadas que lhe tenham sido confiadas.
C) O advogado não pode ser contratado por concorrentes de antigos
clientes, pois o impedimento de com eles contratar não tem prazo.
D) O advogado, diante do conflito de interesses entre o antigo e o novo
cliente, deve renunciar ao mandato.
QUESTÃO 13
OAB: A respeito da ação de habeas corpus, assinale a afirmativa
incorreta.
A) Pode ser impetrado por estrangeiro residente no país.
B) É cabível contra punição disciplinar militar imposta por autoridade
incompetente.
C) Não é meio hábil para controle concreto de constitucionalidade.
D) A Constituição assegura a gratuidade para seu ajuizamento.
QUESTÃO 14
OAB: O Estado W, governado por dirigente progressista, pretende realizar
uma ampla reforma agrária no seu território para melhor dividir a terra,
incluindo diversos desempregados na vida produtiva, apresentando, ainda,
amplo programa de financiamento das atividades agrícolas. Com essa
proposta política, resolve apresentar projeto de lei, criando formas de
desapropriação e inovando nos procedimentos, dando característica sumária
e permitindo o ingresso nos imóveis sem pagar indenização.
Quanto ao tema em foco, legislação sobre desapropriação, nos termos da
Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
A) Trata-se de competência privativa da União
B) Trata-se de competência da União em comum com os Estados.
C) Trata-se de competência privativa dos Estados
D) Trata-se de competência dos Estados em comum com os Municípios.
QUESTÃO 15
OAB: O Congresso Nacional aprova tratados internacionais por meio de:
A) Decreto.
B) Resolução.
C) Decreto-Lei.
D) Decreto Legislativo.
QUESTÃO 16
OAB: João ingressa com ação individual buscando a repetição de indébito
tributário, tendo como causa de pedir a inconstitucionalidade da Lei
Federal “X”, que criou o
Sobre a demanda, assinale a afirmativa correta.
A) João não possui legitimidade para ingressar com a demanda, questionando
a constitucionalidade da Lei Federal “X”, atribuída exclusivamente às
pessoas e entidades previstas no art. 103 da Constituição.
B) Caso a questão seja levada ao Supremo Tribunal Federal, em sede de
recurso extraordinário, e este declarar a inconstitucionalidade da Lei
Federal “X” pela maioria absoluta dos seus membros, a decisão terá
eficácia contra todos e efeitos vinculantes.
C) O órgão colegiado, em sede de apelação, não pode declarar a
inconstitucionalidade da norma, devendo submeter a questão ao Pleno do
Tribunal ou ao órgão especial (quando houver), salvo se já houver prévio
pronunciamento deste ou do plenário do STF sobre a sua
inconstitucionalidade.
D) O juiz de primeiro grau não detém competência para a declaração de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas somente o Tribunal de
segundo grau e desde que haja prévio pronunciamento do plenário do Supremo
Tribunal Federal sobre a questão.
QUESTÃO 17
OAB: José da Silva, prefeito do Município “X”, integrante do Estado “Y”,
possui familiares que pretendem concorrer a cargos elegíveis nas próximas
eleições.
Sobre essa situação, assinale a afirmativa correta.
A) José da Silva Junior, filho de José da Silva, que terá 18 anos
completos na época da eleição, poderá se candidatar ao cargo de deputado
estadual de “Y”, desde que José da Silva tenha se desincompatibilizado
seis meses antes do pleito.
B) Maria da Silva, esposa de José da Silva, vereadora do município “X”, só
poderá concorrer novamente ao cargo de vereadora, se José da Silva se
desincompatibilizar seis meses antes do pleito.
C) José da Silva poderá concorrer ao cargo de governador do estado “Z”,
não sendo necessário que renuncie ao mandato até seis meses antes do
pleito.
D) Pedro Costa, sobrinho de José da Silva, poderá concorrer ao cargo de
Vereador do Município “X” mesmo que José da Silva não tenha se
desincompatibilizado seis meses antes do pleito.
QUESTÃO 18
OAB: O Estado ”X” possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de
trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de
segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo
penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este diploma
legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de
inconstitucionalidade.
Neste caso, assinale a afirmativa correta.
A) A ação não poderá ser ajuizada pelo Governador sem prévia autorização
da Assembleia Legislativa do Estado X, já que se trata de ação contra lei
do próprio Estado.
B) O Governador não poderá propor a ADI, como pretende, pois a lei não
possui vício de inconstitucionalidade.
C) A lei é inconstitucional, pois viola a competência privativa da União
para legislar sobre trânsito.
D) Não haveria vício de inconstitucionalidade, caso a lei estadual tivesse
status de lei complementar, ao invés de lei ordinária.
QUESTÃO 19
OAB: Com relação às diretrizes e normas constitucionais referentes à
prestação da saúde, assinale a afirmativa correta.
A) É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou
subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
B) Ao sistema único de saúde compete, dentre outras atribuições, colaborar
na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
C) É admitida a participação indireta de empresas ou capitais estrangeiros
na assistência à saúde no País, independentemente de previsão legal.
D) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do
sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de
direito privado, vedada qualquer preferência ou distinção entre elas.
QUESTÃO 20
OAB: A Resolução 96 (I), de 11 de dezembro de 1946, da Assembleia Geral da
Organização das Nações Unidas declarou que o genocídio é um crime contra o
Direito Internacional.
Nesse passo, a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de
Genocídio afirmou que
A) as partes contratantes da Convenção confirmam que o genocídio configura
crime contra o Direito Internacional, exceto se cometido em tempo de
guerra.
B) o genocídio é entendido como o assassinato de membros de um grupo
nacional, étnico, racial ou religioso, com a intenção de destruí-lo no
todo, não se entendendo como tal, dano grave à saúde do grupo.
C) os atos tentados ou consumados, bem como a cumplicidade para cometer
genocídio, serão punidos, mas a incitação ao cometimento de genocídio,
ainda que direta e pública, não será punida.
D) a transferência forçada de menores de um grupo religioso para outro
grupo religioso, cometida com a intenção de destruir aquele, considera-se
genocídio.
QUESTÃO 21
OAB: O Pacto de São José da Costa Rica prevê que os Estados signatários
devem cumprir com as decisões emanadas pela Corte Interamericana de Direitos
Humanos. Uma das hipóteses de condenação consiste no pagamento, pelo Estado,
de indenização compensatória à vítima da violação de direitos humanos.
Assinale a afirmativa que indica o procedimento a ser adotado, caso o Estado
brasileiro não cumpra espontaneamente a sentença internacional que o obriga
a pagar a indenização.
A) Como é considerada título executivo judicial, poderá ser executada
perante o Superior Tribunal de Justiça, uma vez que goza de status
internacional.
B) Como é considerada título executivo judicial, poderá ser executada
perante a Vara Federal competente territorialmente.
C) A Corte Interamericana, em razão do princípio da soberania, obrigará o
Estado brasileiro a cumprir a sentença, sendo necessária a propositura de
processo de execução, autônomo, pela parte interessada na Corte.
D) A Corte Interamericana, em razão do princípio da soberania, não poderá
obrigar o Brasil a cumprir a sentença, mas o descumprimento poderá
fundamentar uma advertência da Assembleia Geral da Organização das Nações
Unidas, pelo descumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos.
QUESTÃO 22
OAB: Com relação à Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a
Tortura, ratificada pelo Brasil em 20 de julho de 1989, assinale a
afirmativa correta.
A) Os funcionários públicos que ordenem a execução da tortura ou a cometam
diretamente são responsáveis pelo delito de tortura, exceto se houverem
agido por ordens superiores, o que eximirá o agente da responsabilidade
penal correspondente.
B) O Estado Parte somente tomará as medidas necessárias para conceder a
extradição, em conformidade com sua legislação e suas obrigações
internacionais, de pessoa condenada pela prática de delito de tortura, não
bastando a acusação pela prática do delito.
C) As declarações obtidas por meio de tortura não podem ser admitidas como
prova em processo, salvo em processo instaurado contra a pessoa acusada de
havê-las obtido mediante atos de tortura e unicamente como prova de que,
por esse meio, o acusado obteve tal declaração.
D) Esgotado o procedimento jurídico interno do Estado e os recursos que
este prevê para a investigação sobre caso de tortura, o processo deverá
ser submetido a instâncias internacionais, mesmo que o Estado não tenha
aceitado tal competência.
QUESTÃO 23
OAB: Com base da Carta das Nações Unidas, assinale a afirmativa correta.
A) A Assembleia Geral pode expulsar um Estado membro que tenha
persistentemente violado os princípios da Carta das Nações Unidas, ouvido
o Conselho de Segurança.
B) Os principais órgãos das Nações Unidas são a Assembleia Geral, o
Conselho de Segurança, a Organização Mundial do Comércio e a Corte
Internacional de Justiça.
C) As principais atribuições do Conselho de Segurança são a manutenção da
paz internacional e a liberalização dos fluxos internacionais de comércio.
D) Um Estado não pode se tornar membro da Corte Internacional de Justiça
sem antes se tornar membro nas Nações Unidas.
QUESTÃO 24
OAB: José, de nacionalidade brasileira, era casado com Maria, de
nacionalidade sueca, encontrando-se o casal domiciliado no Brasil. Durante
a viagem de “lua de mel”, na França, Maria, após o jantar, veio a falecer,
em razão de uma intoxicação alimentar. Maria, quando ainda era noiva de
José, havia realizado testamento em Londres, dispondo sobre os seus bens,
entre eles dois imóveis situados no Rio de Janeiro.
À luz das regras de Direito Internacional Privado, assinale a afirmativa
correta.
A) Se houver discussão acerca da validade do testamento, no que diz
respeito à observância das formalidades, deverá ser aplicada a legislação
brasileira, pois Maria encontrava se domiciliada no Brasil.
B) Se houver discussão acerca da validade do testamento, no que diz
respeito à observância das formalidades, deverá ser aplicada a legislação
inglesa, local em que foi realizado o ato de disposição de última vontade
de Maria.
C) A autoridade judiciária brasileira não é competente para proceder ao
inventário e à partilha de bens, porquanto Maria faleceu na França, e não
no Brasil.
D) Se houver discussão acerca do regime sucessório, deverá ser aplicada a
legislação sueca, em razão da nacionalidade do de cujus.
QUESTÃO 25
OAB: Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados, de competência da
União, assinale a afirmativa que contempla duas de suas características.
A) É imposto ordinário e caracterizado pela seletividade.
B) É imposto real e caracterizado por ser direto.
C) É imposto monofásico e qualificado como indireto.
D) É imposto interno e lançado por declaração.
QUESTÃO 26
OAB: De acordo com as regras contidas no Código Tributário Nacional,
considera-se fraude à execução fiscal
A) a alienação dos direitos reais do patrimônio do devedor, efetivada a
qualquer tempo, para terceiro de má-fé.
B) a alienação do patrimônio do devedor, feita após ciência inequívoca da
regular inscrição de crédito da Fazenda contra si constituído.
C) a aquisição, de má-fé, por terceiro, de parte do patrimônio devedor,
refletindo tal situação presunção absoluta de fraude.
D) a alienação de qualquer parcela do patrimônio do devedor, mesmo que
feita a terceiro de boa-fé, após notificação do lançamento fiscal.
QUESTÃO 27
OAB: Concessionária de veículos se insurge contra aumento da alíquota do
IPI sobre automóveis nacionais e, antes mesmo da ocorrência do lançamento
do tributo em questão, ajuíza ação declaratória e efetua o depósito
judicial do montante do valor tributado que considera devido. Após cinco
anos e oito meses, ocorre o trânsito em julgado da decisão judicial
proferida em favor da Fazenda Pública, a qual entende como devido o IPI
integral.
Considerando que a Fazenda Pública não adotou qualquer providência quanto
ao lançamento do imposto devido durante o trâmite da ação judicial, tem-se
que
A) o IPI é devido e coincide com o valor depositado.
B) o IPI é devido no valor cobrado pela Fazenda Pública.
C) o IPI não é devido, uma vez que ocorreu a prescrição.
D) o IPI não é devido, em razão da decadência.
QUESTÃO 28
OAB: O procurador do município Gama decide contestar judicialmente a
cobrança do ICMS discriminada na fatura da conta de luz do imóvel onde
funciona a sede da prefeitura, alegando a condição de ente político para
livrar-se da exação.
A demanda da municipalidade deverá ser
A) acolhida, em razão da imunidade recíproca, que impede que os entes da
federação instituam impostos sobre bens e serviços uns dos outros.
B) rejeitada, pois na situação apresentada o município se apresenta na
condição de contribuinte de direito do ICMS.
C) acolhida, pois a empresa concessionária prestadora do serviço de
fornecimento de energia não tem competência para cobrar ICMS.
D) rejeitada, pois o município não goza de imunidade com relação a imposto
que incide apenas indiretamente sobre seus bens e serviços.
QUESTÃO 29
OAB: Acerca dos serviços considerados como serviços públicos
uti singuli, assinale a afirmativa correta.
A) Serviços em que não é possível identificar os usuários e, da mesma
forma, não é possível a identificação da parcela do serviço utilizada por
cada beneficiário.
B) Serviços singulares e essenciais prestados pela Administração Pública
direta e indireta.
C) Serviços em que é possível a identificação do usuário e da parcela do
serviço utilizada por cada beneficiário.
D) Serviços que somente são prestados pela Administração Pública direta do
Estado.
QUESTÃO 30
OAB: A desapropriação é um procedimento administrativo que possui duas
fases: a primeira, denominada declaratória e a segunda, denominada
executória.
Quanto à fase declaratória, assinale a afirmativa correta.
A) Acarreta a aquisição da propriedade pela Administração, gerando o dever
de justa indenização ao expropriado.
B) Importa no início do prazo para a ocorrência da caducidade do ato
declaratório e gera, para a Administração, o direito de penetrar no bem
objeto da desapropriação.
C) Implica a geração de efeitos, com o titular mantendo o direito de
propriedade plena, não tendo a Administração direitos ou deveres.
D) Gera o direito à imissão provisória na posse e o impedimento à
desistência da desapropriação.
QUESTÃO 31
OAB: De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a
Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o
atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da
nova interpretação.
Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por esse
dispositivo, em sua parte final.
A) Legalidade.
B) Eficiência.
C) Moralidade.
D) Segurança das relações jurídicas.
QUESTÃO 32
OAB: Atento à crescente especulação imobiliária, e ciente do sucesso
econômico obtido pelas construtoras do País com a construção de imóveis
destinados ao público de alta renda, o Estado “X” decide ingressar nesse
lucrativo mercado. Assim, edita uma lei autorizando a criação de uma
empresa pública e, no mesmo ano, promove a inscrição dos seus atos
constitutivos no registro das pessoas jurídicas.
Assinale a alternativa que apresenta a alegação que as construtoras
privadas, incomodadas pela concorrência de uma empresa pública, poderiam
apresentar.
A) A nulidade da constituição daquela pessoa jurídica, uma vez que as
pessoas jurídicas estatais só podem ser criadas por lei específica.
B) O objeto social daquela empresa só poderia ser atribuído a uma
sociedade de economia mista e não a uma empresa pública.
C) Os pressupostos de segurança nacional ou de relevante interesse
coletivo na exploração daquela atividade econômica não estão presentes.
D) A criação da empresa pública não poderia ter ocorrido no mesmo ano em
que foi editada a lei autorizativa.
QUESTÃO 33
OAB: Um estado da Federação, em processo de recuperação econômica,
pretende restaurar o seu antigo Parque de Esportes, uma enorme área que
concentra estádio de futebol, ginásio de esportes coletivos e parque
aquático. Não dispondo de recursos para custear a totalidade da obra e nem
tendo expertise para promover uma boa gestão do espaço, o Estado pretende
firmar um contrato de parceria público-privada, nos moldes da Lei n.
11.079/2004.
Sobre o instituto da Parceria Público-Privada, assinale a afirmativa
correta.
A) As parcerias público-privadas têm natureza de convênio, e não de
contrato, uma vez que o ente público e o ente particular conjugam esforços
na realização de uma atividade de interesse público.
B) As parcerias público-privadas preveem que o ente público executará uma
parcela do serviço ou obra, nunca inferior a 50%, e o particular o
restante do serviço ou obra.
C) As parcerias público-privadas não podem ter por objeto, exclusivamente,
a execução de obra pública de restauração do Parque de Esportes.
D) As parcerias público-privadas remuneram o ente particular integralmente
com o valor das tarifas cobradas dos usuários do serviço, sendo vedado ao
ente público o custeio direto das atividades desenvolvidas pelo particular
QUESTÃO 34
OAB: As contas do Prefeito do Município X não foram aprovadas pelo
Tribunal de Contas do Estado. Dentre outras irregularidades, apurou-se o
superfaturamento em obras públicas.
Sobre o controle exercido pelas Cortes de Contas, assinale a afirmativa
correta.
A) O parecer desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado pode
ser superado por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
B) A atuação do Tribunal de Contas configura exemplo de controle interno
dos atos da Administração Pública.
C) A atuação do Tribunal de Contas do estado somente será possível até que
haja a criação de um Tribunal de Contas do Município, por lei complementar
de iniciativa do Prefeito.
D) As contas do Prefeito estarão sujeitas à atuação do Tribunal de Contas
somente se houver previsão na Lei Orgânica do Município.
QUESTÃO 35
OAB: A Lei Complementar n. 140 de 2011 fixou normas para a cooperação
entre os entes da federação nas ações administrativas decorrentes do
exercício da competência comum relativas ao meio ambiente. Sobre esse
tema, assinale a afirmativa correta.
A) Compete à União aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de
florestas e formações sucessoras em Áreas de Preservação Ambientais -
APAs.
B) Compete aos Estados e ao Distrito Federal controlar a introdução no
País de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam ameaçar os
ecossistemas, habitats e espécies nativas.
C) Compete aos municípios gerir o patrimônio genético e o acesso ao
conhecimento tradicional associado, respeitadas as atribuições setoriais.
D) Compete à União aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica da
fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos.
QUESTÃO 36
OAB: A respeito da responsabilidade administrativa federal por danos
ambientais, regulamentada pelo Decreto n. 6.514/08 e alterado pelo Decreto
6.686/08, assinale a afirmativa correta.
A) A demolição de obra só poderá ser aplicada em edificações não
residenciais e sua execução deverá ocorrer às custas do infrator.
B) A demolição de obra é medida excepcional e só poderá ser aplicada em
situações de flagrante ilegalidade e em edificações com menos de dez anos.
C) A demolição de obra, em respeito ao direito fundamental à moradia, só
poderá ser aplicada em construções residenciais erguidas em unidades de
conservação e outros espaços ambientalmente protegidos e as custas para a
sua realização correrão por conta do infrator.
D) A demolição de obra ou construção com fins residenciais ou comerciais,
em razão do princípio da defesa do meio ambiente, dar-se-á nos casos em
que a ausência da demolição importa em iminente risco de agravamento do
dano ambiental e as custas para sua realização correrão por conta do
infrator.
QUESTÃO 37
OAB: José, viúvo, é pai de Mauro e Mário, possuindo um patrimônio de R$
300.000,00. Casou-se com Roberta, que tinha um patrimônio de R$
200.000,00, pelo regime da comunhão universal de bens. José e Roberta
tiveram dois filhos, Bruno e Breno.
Falecendo Roberta, a divisão do monte seria a seguinte:
A) José recebe R$ 250.000,00 e Mauro, Mário, Bruno e Breno recebem cada um
R$ 62.500,00.
B) O monte, no valor total de R$ 500.000,00, deve ser dividido em cinco
partes, ou seja, José, Mauro, Mário, Breno e Bruno recebem, cada um, R$
100.000,00.
C) José recebe R$ 250.000,00 e Bruno e Breno recebem, cada um, a
importância de R$ 125.000,00.
D) A herança deve ser dividida em três partes, cabendo a José, Bruno e
Breno 1/3 do monte, ou seja, R$ 166.666,66 para cada um.
QUESTÃO 38
OAB: Marcelo firmou com Augusto contrato de compra e venda de imóvel,
tendo sido instituindo no contrato o pacto de preempção. Acerca do
instituto da preempção, assinale a afirmativa correta.
A) Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo
se reserva ao direito de recobrar o imóvel vendido a Augusto no prazo
máximo de 3 anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas
do comprador.
B) Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo
impõe a Augusto a obrigação de oferecer a coisa quando vender, ou dar em
pagamento, para que use de seu direito de prelação na compra, tanto por
tanto.
C) Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo
reserva para si a propriedade do imóvel até o momento em que Augusto
realize o pagamento integral do preço.
D) Trata-se de pacto adjeto ao contrato de compra e venda em que Marcelo,
enquanto constituir faculdade de exercício, poderá ceder ou transferir por
ato inter vivos
QUESTÃO 39
OAB: De acordo com as regras atinentes à hipoteca, assinale a afirmativa
correta.
A) O Código Civil não admite a divisibilidade da hipoteca em casos de
loteamento do imóvel hipotecado.
B) O ordenamento jurídico admite a instituição de nova hipoteca sobre
imóvel hipotecado, desde que seja dada em favor do mesmo credor.
C) Segundo o Código Civil, o adquirente de bem hipotecado não pode remir a
hipoteca para que seja extinto o gravame pendente sobre o bem sem
autorização expressa de todos credores hipotecários.
D) A hipoteca pode ser constituída para garantia de dívida futura ou
condicionada, desde que determinado o valor máximo do crédito a ser
garantido.
QUESTÃO 40
OAB: Henrique e Natália, casados sob o regime de comunhão parcial de bens,
decidiram se divorciar após 10 anos de união conjugal. Do relacionamento
nasceram Gabriela e Bruno, hoje, com 8 e 6 anos, respectivamente. Enquanto
esteve casada, Natália, apesar de ter curso superior completo, ser pessoa
jovem e capaz para o trabalho, não exerceu atividade profissional para se
dedicar integralmente aos cuidados da casa e dos filhos.
Considerando a hipótese acima e as regras atinentes à prestação de
alimentos, assinale a afirmativa correta.
A) Uma vez homologado judicialmente o valor da prestação alimentícia
devida por Henrique em favor de seus filhos Gabriela e Bruno, no
percentual de um salário mínimo para cada um, ocorrendo a constituição de
nova família por parte de Henrique, automaticamente será minorado o valor
dos alimentos devido aos filhos do primeiro casamento.
B) Henrique poderá opor a impenhorabillidade de sua única casa, por ser
bem de família, na hipótese de ser acionado judicialmente para pagar
débito alimentar atual aos seus filhos Gabriela e Bruno.
C) Natália poderá pleitear alimentos transitórios e por prazo razoável, se
demonstrar sua dificuldade em ingressar no mercado de trabalho em razão do
longo período que permaneceu afastada do desempenho de suas atividades
profissionais para se dedicar integralmente aos cuidados do lar.
D) Caso Natália descubra, após dois meses de separação de fato, que espera
um filho de Henrique, serão devidos alimentos gravídicos até o nascimento
da criança, pois após este fato a obrigação alimentar somente será exigida
em ação judicial própria.
QUESTÃO 41
OAB: Em 12.09.12, Sílvio adquiriu de Maurício, por contrato particular de
compra e venda, um automóvel, ano 2011, por R$ 34.000,00 (trinta e quatro
mil reais). Vinte dias após a celebração do negócio, Sílvio tomou
conhecimento que o veículo apresentava avarias na suspensão dianteira,
tornando seu uso impróprio pela ausência de segurança.
Considerando que o vício apontado existia ao tempo da contratação, de acordo
com a hipótese acima e as regras de direito civil, assinale a afirmativa
correta.
A) Sílvio terá o prazo de doze meses, após o conhecimento do defeito, para
reclamar a Maurício o abatimento do preço pago ou desfazimento do negócio
jurídico em virtude do vício oculto.
B) Mauricio deverá restituir o valor recebido e as despesas decorrentes do
contrato se, no momento da venda, desconhecesse o defeito na suspensão
dianteira do veículo.
C) Caso Silvio e Maurício estabeleçam no contrato cláusula de garantia pelo
prazo de 90 dias, o prazo decadencial legal para reclamação do vício oculto
correrá independentemente do prazo da garantia estipulada.
D) Caso Silvio e Mauricio tenham inserido no contrato de compra e venda
cláusula que exclui a responsabilidade de Mauricio pelo vício oculto,
persistirá a irresponsabilidade de Maurício mesmo que este tenha agido com
dolo positivo.
QUESTÃO 42
OAB: Tiago celebrou com Ronaldo contrato de compra e venda de dez máquinas
de costura importadas da China. Restou acordado que o pagamento se daria
em trinta e seis prestações mensais e consecutivas com reajuste a cada
doze meses conforme taxa Selic, a ser efetuado no domicílio do credor. O
contrato estabeleceu, ainda, a incidência de juros moratórios, no importe
de 2% (dois por cento) do valor da parcela em atraso, e cláusula penal,
fixada em 10% (dez por cento) do valor do contrato, em caso de
inadimplência. Após o pagamento de nove parcelas, Tiago foi surpreendido
com a notificação extrajudicial enviada por Ronaldo, em que se comunicava
um reajuste de 30% (trinta por cento) sobre o valor da última parcela paga
sob o argumento de que ocorreu elevada desvalorização no câmbio. Tiago não
concordou com o reajuste e ao tentar efetuar o pagamento da décima parcela
com base no valor inicialmente ajustado teve o pagamento recusado por
Ronaldo.
Considerando o caso acima e as regras previstas no Código Civil, assinale
a afirmativa correta.
A) Caso Tiago consigne o valor da décima parcela por meio de depósito
judicial, poderá levantá-lo enquanto Ronaldo não informar o aceite ou não
o impugnar, desde que pague todas as despesas.
B) Na hipótese de Tiago consignar judicialmente duas máquinas de costura
com a finalidade de afastar a incidência dos encargos moratórios e da
cláusula penal, este depósito será apto a liberá-lo da obrigação assumida.
C) O depósito consignatório realizado por Tiago em seu domicílio terá o
poder liberatório do vínculo obrigacional, isentando-o do pagamento dos
juros moratórios e da cláusula penal.
D) Tiago poderá depositar o valor referente à décima parcela sob o
fundamento de injusta recusa, porém não poderá discutir, no âmbito da ação
consignatória, a abusividade ou ilegalidade das cláusulas contratuais.
QUESTÃO 43
OAB: No dia 23 de junho de 2012, Alfredo, produtor rural, contratou a
sociedade Simões Aviação Agrícola Ltda., com a finalidade de pulverizar,
por via aérea, sua plantação de soja. Ocorre que a pulverização se deu de
forma incorreta, ocasionando a perda integral da safra de abóbora
pertencente a Nilson, vizinho lindeiro de Alfredo.
Considerando a situação hipotética e as regras de responsabilidade civil,
assinale a afirmativa correta.
A) Com base no direito brasileiro, Alfredo responderá subjetivamente pelos
danos causados a Nilson e a sociedade Simões Aviação Agrícola Ltda. será
responsabilizada de forma subsidiária.
B) Alfredo e a sociedade Simões Aviação Agrícola Ltda. responderão
objetiva e solidariamente pelos danos causados a Nilson.
C) Não há lugar para a responsabilidade civil solidária entre Alfredo e a
sociedade Simões Aviação Agrícola Ltda. pelos danos causados a Nilson,
dada a inexistência da relação de preposição.
D) Trata-se de responsabilidade civil objetiva, em que a sociedade Simões
Aviação Agrícola Ltda. é o responsável principal pela reparação dos danos,
enquanto Alfredo é responsável subsidiário.
QUESTÃO 44
OAB: Juliana, estudante de 17 anos, em comemoração a sua recente aprovação no
vestibular de uma renomada universidade, saiu em viagem com Gustavo, seu
namorado de 25 anos, funcionário público federal.
Acerca de possíveis intercorrências ao longo da viagem, é correto afirmar
que
A) Juliana, por ser adolescente, independentemente de estar em companhia
de Gustavo, maior de idade, não poderá se hospedar no local livremente por
eles escolhido, sem portar expressa autorização de seus pais ou
responsável.
B) Juliana, em companhia de Gustavo, poderá ingressar em um badalado bar
do local, onde é realizado um show de música ao vivo no primeiro piso e há
um salão de jogos de bilhar no segundo piso.
C) Juliana, por ser adolescente e estar em companhia de Gustavo, maior de
idade, poderá se hospedar no local livremente por eles escolhido,
independentemente de portar ou não autorização de seus pais.
D) Juliana poderá se hospedar em hotel, motel, pensão ou estabelecimento
congênere, assim como poderá ingressar em local que explore jogos de
bilhar, se portar expressa autorização dos seus pais ou responsável.
QUESTÃO 45
OAB: Acerca do estágio de convivência precedente a adoção, assinale a
afirmativa correta.
A) O período do estágio de convivência será fixado pela autoridade
judiciária, sendo dispensado na hipótese de o adotando encontrar-se sob a
tutela, a guarda legal ou de fato do adotante durante tempo suficiente
para a avaliação da conveniência da constituição do vínculo.
B) A finalidade do estágio de convivência é permitir a avaliação da
conveniência da constituição do vínculo familiar entre adotante e adotado,
razão pela qual pode ser dispensado se, cumulativamente, o adotando já
encontrar-se sob a tutela, guarda legal ou de fato do adotante e, em
audiência, consentir com a adoção.
C) O período do estágio de convivência será fixado pela autoridade
judiciária, em observância as peculiaridades do caso, não podendo este ser
inferior a 60 dias para os casos de adoção internacional e de 30 dias para
adoção nacional, salvo a hipótese de convivência prévia em decorrência de
tutela, guarda legal ou de fato.
D) O período do estágio de convivência prévio a adoção internacional
deverá ser cumprido no Brasil e terá prazo mínimo 30 dias, ao passo que
para a adoção nacional inexiste prazo mínimo, podendo, inclusive, ser
dispensado na hipótese de prévia convivência familiar em decorrência da
guarda legal ou da tutela.
QUESTÃO 46
OAB: Academia de ginástica veicula anúncio assinalando que os seus alunos,
quando viajam ao exterior, podem se utilizar de rede mundial credenciada,
presente em 60 países e 230 cidades, sem custo adicional. Um ano após
continuamente fazer tal divulgação, vários alunos reclamam que, em quase
todos os países, é exigida tarifa de uso da unidade conveniada. A academia
responde que a referência ao “sem custo adicional” refere-se à
inexistência de acréscimo cobrado por ela, e não de eventual cobrança, no
exterior, de terceiro.
Acerca dessa situação, assinale a afirmativa correta.
A) A loja veicula publicidade enganosa, que se caracteriza como a que
induz o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua
saúde ou segurança.
B) A loja promove publicidade abusiva, pois anuncia informação
parcialmente falsa, a respeito do preço e qualidade do serviço.
C) Não há irregularidade, e as informações complementares podem ser
facilmente buscadas na recepção ou com as atendentes, sendo inviável que o
ordenamento exija que detalhes sejam prestados, todos, no anúncio.
D) A loja faz publicidade enganosa, que se configura, basicamente, pela
falsidade, total ou parcial, da informação veiculada.
QUESTÃO 47
OAB: A sociedade empresária XYZ Ltda. oferta e celebra, com vários
estudantes universitários, contratos individuais de fornecimento de
material didático, nos quais garante a entrega, com 25% de desconto sobre
o valor indicado pela editora, dos livros didáticos escolhidos pelos
contratantes (de lista de editoras de antemão definidas). Os contratos têm
duração de 24 meses, e cada estudante compromete-se a pagar valor mensal,
que fica como crédito, a ser abatido do valor dos livros escolhidos.
Posteriormente, a capacidade de entrega da sociedade diminuiu, devido a
dívidas e problemas judiciais. Em razão disso, ela pretende rever
judicialmente os contratos, para obter aumento do valor mensal, ou então
liberar-se do vínculo.
Acerca dessa situação, assinale a afirmativa correta.
A) A empresa não pode se valer do Código de Defesa do Consumidor e não há
base, à luz do indicado, para rever os contratos.
B) Aplica-se o CDC, já que os estudantes são destinatários finais do
serviço, mas o aumento só será concedido se provada a dificuldade
financeira e que, ademais, ainda assim o contrato seja proveitoso para os
compradores.
C) Aplica-se o CDC, mas a pretendida revisão da cláusula contratual só
poderá ser efetuada se provado que os problemas citados têm natureza
imprevisível, característica indispensável, no sistema do consumidor, para
autorizar a revisão.
D) A revisão é cabível, assentada na teoria da imprevisão, pois existe o
contrato de execução diferida, a superveniência de onerosidade excessiva
da prestação, a extrema vantagem para a outra parte, e a ocorrência de
acontecimento extraordinário e imprevisível.
QUESTÃO 48
OAB: Leia o trecho a seguir.
Companhia cuja totalidade das ações em que se divide o capital pertence
a uma sociedade brasileira.
Essa definição refere-se à
A) subsidiária integral.
B) sociedade em conta de participação.
C) sociedade limitada.
D) sociedade de propósito específico.
QUESTÃO 49
OAB: A sociedade limitada encontra-se regulada nos artigos 1052 a 1087 do
Código Civil. Para que ela possa atingir sua finalidade, necessita de
patrimônio, já que sua personalidade é diversa da personalidade dos
sócios. Em relação ao capital e ao patrimônio social desse tipo
societário, assinale a afirmativa incorreta.
A) No momento em que a sociedade limitada é constituída e inicia a
atividade que constitui o objeto social, o patrimônio é igual ao capital
social.
B) Na constituição da sociedade há possibilidade do ingresso de sócio cuja
contribuição consista exclusivamente em prestação de serviços.
C) A distribuição dolosa de lucros ilícitos acarreta a responsabilidade
solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os
receberem.
D) O sócio remisso é aquele que não integraliza sua quota na forma e prazo
previstos, podendo, por esse fato, ser excluído da sociedade.
QUESTÃO 50
OAB: Com relação aos títulos de crédito, assinale a afirmativa correta.
A) No endosso de letra de câmbio após o protesto por falta de pagamento, o
portador tem ação cambiária contra o seu endossante.
B) A cláusula não à ordem inserida no cheque impede sua circulação tanto
por endosso quanto por cessão de crédito.
C) O endosso de cheque poderá ser realizado pelo sacado ou por mandatário
deste com poderes especiais.
D) A duplicata pode ser apresentada para aceite do sacado pelo próprio
sacador ou por instituição financeira.
QUESTÃO 51
OAB: A respeito do processo de falência, assinale a afirmativa correta.
A) As restituições em dinheiro determinadas por sentença judicial poderão
ser realizadas antes do pagamento de qualquer crédito.
B) Os créditos ao serem classificados, os créditos com garantia real terão
preferência sobre os créditos tributários, independentemente do valor do bem
dado em garantia.
C) Os créditos decorrentes das remunerações devidas ao administrador
judicial e seus auxiliares serão pagos com preferência em relação aos
credores concursais.
D) Os credores remanescentes da recuperação deverão habilitar seus créditos
na falência, em qualquer hipótese, quando da convolação da recuperação
judicial em falência.
QUESTÃO 52
OAB: Primavera do Leste Arrendamento Mercantil S.A. ajuizou ação de
reintegração de posse de bem arrendado à sociedade empresária Vila Bela
Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., em face do não pagamento das
prestações nos vencimentos. O contrato de arrendamento mercantil prevê
resolução de pleno direito em caso de qualquer inadimplemento da
arrendatária.
O juiz extinguiu o processo sem resolução de mérito porque
A) no contrato de arrendamento mercantil, ainda que haja cláusula
resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário
para constituí-lo em mora.
B) nos contratos de arrendamento mercantil celebrados entre a arrendadora
e as sociedades empresárias é vedada a aposição de cláusula resolutiva
expressa.
C) a ação cabível para a retomada do bem em poder do arrendatário pela
arrendadora é a ação de depósito, com pedido de liminar de reintegração de
posse.
D) como no contrato de arrendamento mercantil há opção de compra pela
arrendatária, a propriedade da arrendadora é resolúvel, sendo incabível
ação possessória.
QUESTÃO 53
OAB: Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da Justiça comum e
integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram instituídos pela Lei
n. 12.153/2009.
Com base nessas disposições, assinale a afirmativa correta.
A) A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para
as causas cujo valor seja de até 40 salários mínimos, sendo dispensável a
presença de advogado, se o valor da causa for de até 20 salários mínimos.
B) A citação do Estado como réu sendo realizada, ele terá o prazo em
quádruplo para apresentar defesa.
C) A sentença que julgar procedente o pedido do autor em face da Fazenda
Pública, deverá, independente do recurso das partes, ser remetida ao
Tribunal de Justiça, para julgamento da remessa de ofício.
D) O cumprimento da sentença transitada em julgado que imponha obrigação
de fazer, não fazer ou entregar coisa será efetuado mediante ofício do
juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença.
QUESTÃO 54
OAB: Impetrado um mandado de segurança, já sob a égide da Lei n.
12.016/2009, assinale a afirmativa correta.
A) A sentença não fixará honorários advocatícios, por serem eles
incabíveis no Mandado de Segurança.
B) A decisão do juiz que conceder ou denegar a Medida Liminar é
irrecorrível, cabendo apenas o pedido de reconsideração.
C) O juiz converterá o Mandado de Segurança no procedimento que entender
cabível, quando não for o caso de Mandado de Segurança, ou lhe faltar um
dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo para impetração, em
homenagem ao princípio da celeridade processual.
D) A suspensão das medidas liminares concedidas em face do Poder Público
sendo determinada, o pedido original não poderá ser aditado para abranger
as medidas liminares supervenientes, cabendo, apenas, novo pedido de
suspensão das liminares.
QUESTÃO 55
OAB: Considerando a assistência e as demais formas de intervenção de
terceiros previstas no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa
correta.
A) É admissível o chamamento ao processo daquele que detiver a coisa em
nome alheio.
B) A oposição consiste na intervenção daquele que estiver obrigado, pela
lei ou pelo contrato, a indenizar o prejuízo do réu da demanda.
C) O terceiro deve demonstrar que possui interesse jurídico que a sentença
seja favorável a uma das partes, para ser admitido como assistente.
D) Feita a denunciação da lide, se o denunciante aceitar, ele será
assistente simples do denunciado.
QUESTÃO 56
OAB: A respeito da Ação Rescisória, assinale a afirmativa correta.
A) Uma vez ajuizada, impede o cumprimento da sentença ou acórdão
rescindendo, ressalvada a concessão, em casos imprescindíveis e sob os
pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou
antecipatória de tutela.
B) Em caso de procedência, rescindindo-se a sentença e proferindo, se for
o caso, novo julgamento, o tribunal determinará a restituição ao
demandante do depósito de 5% sobre o valor da causa a que se refere o Art.
488, II, do CPC.
C) O Ministério Público não tem legitimidade ativa, exceto e unicamente
para propor a ação ao fundamento de não ter sido ouvido no processo, em
que lhe era obrigatória a intervenção.
D) É a medida aplicável a fim de rescindir a sentença homologatória e
outros atos judiciais que não dependam de sentença, desde que respeitado o
prazo de 2 (dois) anos para a sua propositura, contados do trânsito em
julgado da decisão.
QUESTÃO 57
OAB: Como forma de prestigiar o princípio da razoável duração do processo
e propiciar uma prestação jurisdicional mais célere e eficiente, um
legislador promoveu uma série de alterações na sistemática recursal do
Processo Civil brasileiro. Nesse sentido, destaca-se a Emenda
Constitucional n. 45/2004 que introduziu em nosso ordenamento jurídico a
figura da repercussão geral.
Acerca deste instituto, assinale a afirmativa correta.
A) É um pressuposto processual de admissibilidade específico do Recurso
Especial que permite que apenas sejam analisados os recursos que tratem de
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, e as que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
B) Sempre que o recurso impugnar decisão contrária à súmula ou
jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, haverá repercussão
geral.
C) Não se admite, quando da análise da existência de repercussão geral
pelo Ministro Relator do recurso, a manifestação de terceiros
interessados.
D) A decisão que nega a existência da repercussão geral não tem o condão
de atingir outros recursos que tratem de matéria idêntica, apenas gerando
efeitos endoprocessuais.
QUESTÃO 58
OAB: A execução tem por finalidade precípua a adoção de medidas
necessárias à satisfação da obrigação prevista em um título executivo
judicial ou extrajudicial. Em um primeiro momento, vigia no ordenamento
pátrio o princípio da autonomia, segundo o qual as atividades executivas e
de conhecimento deveriam ser desenvolvidas necessariamente por meio de
ações distintas. Contudo, tal sistemática foi alvo de uma série de
reformas que buscaram prestigiar um desenvolvimento sincrético do
processo, bem como a própria efetivação do título executivo.
Com base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta:
A) A sentença arbitral, de acordo com o CPC, possui natureza de título
executivo extrajudicial e poderá ser liquidada ou executada, conforme o
caso, perante o juízo cível competente, hipótese na qual o mandado inicial
incluirá a ordem de citação do devedor.
B) O executado, nas obrigações de pagar quantia certa ou já fixada em
liquidação, poderá oferecer impugnação para rediscutir qualquer causa
impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, desde que
superveniente à sentença.
C) O CPC prevê que o juiz pode atribuir efeito suspensivo aos embargos
quando ficar demonstrado que o prosseguimento da execução manifestamente
pode causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação o que
não ocorre na impugnação, tendo em vista que nesta modalidade de defesa
está prevista, expressamente, a impossibilidade de concessão de efeitos
suspensivos em quaisquer hipóteses.
D) A concessão de efeito suspensivo nos embargos do executado obsta o
prosseguimento da execução principal, impedindo, inclusive, a efetivação
dos atos de penhora e avaliação dos bens.
QUESTÃO 59
OAB: O sistema punitivo brasileiro é progressivo. Por meio dele o
condenado passa do regime inicial de cumprimento de pena mais severo para
regime mais brando, até alcançar o livramento condicional ou a liberdade
definitiva.
A respeito da progressão de regime, assinale a afirmativa correta.
A) O sistema progressivo brasileiro é compatível com a progressão “por
saltos”, consistente na possibilidade da passagem direta do regime fechado
para o aberto.
B) O cumprimento da pena privativa de liberdade nos crimes hediondos é uma
exceção ao sistema progressivo. O condenado nesta modalidade criminosa
deve iniciar e encerrar o cumprimento da pena no regime fechado, sem
possibilidade de passagem para regime mais brando.
C) A progressão está condicionada, nos crimes contra a Administração
Pública , à reparação do dano causado ou à devolução do produto do ilícito
praticado com os acréscimos legais, além do cumprimento de 1/6 da pena no
regime anterior e do mérito do condenado.
D) O pedido de progressão deve ser endereçado ao juízo sentenciante, que
decidirá independente de manifestação do Ministério Público.
QUESTÃO 60
OAB: Tendo como base o instituto da ação penal, assinale a afirmativa
correta.
A) Na ação penal privada vigora o princípio da oportunidade ou
conveniência.
B) A ação penal privada subsidiária da pública fere dispositivo
constitucional que atribui ao Ministério Público o direito exclusivo de
iniciar a ação pública.
C) Como o Código Penal é silente no tocante à natureza da ação penal no
crime de lesão corporal culposa, verifica-se que a referida infração será
de ação penal pública incondicionada.
D) A legitimidade para ajuizamento da queixa-crime na ação penal
exclusivamente privada (ou propriamente dita) é unicamente do ofendido.
QUESTÃO 61
OAB: Acerca das causas excludentes de ilicitude e extintivas de
punibilidade, assinale a afirmativa incorreta.
A) A coação moral irresistível exclui a culpabilidade, enquanto que a coação
física irresistível exclui a própria conduta, de modo que, nesta segunda
hipótese, sequer chegamos a analisar a tipicidade, pois não há conduta
penalmente relevante.
B) Em um bar, Caio, por notar que Tício olhava maliciosamente para sua
namorada, desfere contra este um soco no rosto. Aturdido, Tício vai ao chão,
levantando se em seguida, e vai atrás de Caio e o interpela quando este já
estava saindo do bar. Ao voltar-se para trás, atendendo ao chamado, Caio é
surpreendido com um soco no ventre. Tício praticou conduta típica, mas
amparada por uma causa excludente de ilicitude.
C) Mévio, atendendo a ordem dada por seu líder religioso e, com o intuito de
converter Rufus, permanece na residência deste à sua revelia, ou seja, sem o
seu consentimento. Neste caso, Mévio, mesmo cumprindo ordem de seu superior
e mesmo sendo tal ordem não manifestamente ilegal, pratica crime de violação
de domicílio (Art. 150 do Código Penal), não estando amparado pela
obediência hierárquica.
D) O consentimento do ofendido não foi previsto pelo nosso ordenamento
jurídico-penal como uma causa de exclusão da ilicitude. Todavia, sua
natureza justificante é pacificamente aceita, desde que, entre outros
requisitos, o ofendido seja capaz de consentir e que tal consentimento
recaia sobre bem disponível.
QUESTÃO 62
OAB: José subtrai o carro de um jovem que lhe era totalmente desconhecido,
chamado João. Tal subtração deu-se mediante o emprego de grave ameaça
exercida pela utilização de arma de fogo. João, entretanto, rapaz jovem e
de boa saúde, sem qualquer histórico de doença cardiovascular, assusta-se
de tal forma com a arma, que vem a óbito em virtude de ataque cardíaco.
Com base no cenário acima, assinale a afirmativa correta.
A) José responde por latrocínio.
B) José não responde pela morte de João.
C) José responde em concurso material pelos crimes de roubo e de homicídio
culposo.
D) José praticou crime preterdoloso.
QUESTÃO 63
OAB: Guilherme praticou, em 18/02/2009, contravenção penal de vias de fato
(Art. 21 do Decreto Lei n. 3.688/41), tendo sido condenado à pena de
multa. A sentença transitou definitivamente em julgado no dia 15/03/2010,
mas Guilherme não pagou a multa. No dia 10/07/2010, Guilherme praticou
crime de ato obsceno (Art. 233 do CP).
Com base na situação descrita e na legislação, assinale a afirmativa
correta.
A) Guilherme não pode ser considerado reincidente por conta de uma omissão
legislativa.
B) Guilherme deve ter a pena de multa não paga da primeira condenação
convertida em pena privativa de liberdade.
C) Guilherme é reincidente, pois praticou novo crime após condenação
transitada em julgado.
D) A pena de multa não gera reincidência.
QUESTÃO 64
OAB: Jaime, brasileiro, passou a morar em um país estrangeiro no ano de
1999. Assim como seu falecido pai, Jaime tinha por hábito sempre levar
consigo acessórios de arma de fogo, o que não era proibido, levando-se em
conta a legislação vigente à época, a saber, a Lei n. 9.437/97.
Tal hábito
foi mantido no país estrangeiro que, em sua legislação, não vedava a
conduta. Todavia, em 2012, Jaime resolve vir de férias ao Brasil. Além de
matar as saudades dos familiares, Jaime também queria apresentar o país
aos seus dois filhos, ambos nascidos no estrangeiro.
Ocorre que, dois dias
após sua chegada, Jaime foi preso em flagrante por portar ilegalmente
acessório de arma de fogo, conduta descrita no Art. 14 da Lei n.
10.826/2003, verbis: “Portar, deter, adquirir, fornecer, receber,
ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar,
remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou
munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação
legal ou regulamentar”.
Nesse sentido, podemos afirmar que Jaime agiu em hipótese de
A) erro de proibição direto.
B) erro de tipo essencial.
C) erro de tipo acidental.
D) erro sobre as descriminantes putativas.
QUESTÃO 65
OAB: Com relação à Lei n. 9.099/95, assinale a afirmativa
incorreta.
A) A transação penal consiste na aplicação imediata de pena restritiva de
direitos ou multas àquele a quem se imputa uma infração de menor potencial
ofensivo.
B) Não poderá ser oferecida a suspensão condicional do processo ao acusado
que tiver sido condenado anteriormente por contravenção penal.
C) Em caso de delito persequível por ação penal pública condicionada à
representação, havendo a representação do ofendido, o Ministério Público
está legitimado para oferecer transação penal, mesmo que o ofendido se
oponha e deseje a continuação do processo.
D) Se, no curso da suspensão condicional do processo, o acusado vier a ser
processado por contravenção penal, o benefício poderá ser revogado pelo
juiz.
QUESTÃO 66
OAB: O Código de Processo Penal pátrio menciona que também se considera em
flagrante delito quem é perseguido, logo após o delito, pela autoridade,
pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o
perseguido autor da infração.
A essa modalidade dá-se o nome de flagrante
A) impróprio.
B) ficto.
C) diferido ou retardado.
D) esperado.
QUESTÃO 67
OAB: Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93, que
instituiu as normas de licitações e contratos da Administração Pública,
assinale a afirmativa correta.
A) Todos os crimes definidos na lei de licitação e contratos são de ação
penal pública incondicionada.
B) Somente a vítima poderá provocar a iniciativa do Ministério Público,
fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem
como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
C) Não será admitida ação penal privada subsidiária da pública.
D) Da sentença caberá apelação, interponível no prazo de 10 (dez) dias.
QUESTÃO 68
OAB: Joel foi condenado pela prática do crime de extorsão mediante
sequestro. A defesa interpôs recurso de Apelação, que foi recebido e
processado, sendo certo que o tribunal, de forma não unânime, manteve a
condenação imposta pelo juízo a quo. O advogado do réu verifica que o
acórdão viola, de forma direta, dispositivos constitucionais, razão pela
qual decide continuar recorrendo da decisão exarada pela Segunda
Instância.
De acordo com as informações acima, assinale a alternativa que indica o
recurso a ser interposto.
A) Recurso em Sentido Estrito.
B) Recurso Ordinário Constitucional.
C) Recurso Extraordinário.
D) Embargos Infringentes.
QUESTÃO 69
OAB: Em relação à Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa correta.
A) Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher,
a autoridade policial poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em
conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, dentre as quais
o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
B) Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher,
feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de
imediato, procedimentos especiais em relação ao agressor, dentre os quais
podemos citar a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com
comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei n. 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo
Penal.
C) Somente o advogado da ofendida deverá ser notificado, através do Diário
Oficial, dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos
pertinentes ao ingresso e à saída da prisão.
D) Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá
a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a
requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade
policial.
QUESTÃO 70
OAB: Após sofrer um acidente automobilístico de gravíssimas proporções
enquanto viajava a lazer, o empregado Pedro foi aposentado por invalidez
pelo INSS. Assinale a alternativa que indica o efeito desse fato no seu
contrato de trabalho.
A) O contrato de Pedro será interrompido.
B) O contrato de Pedro será suspenso.
C) O contrato de Pedro será extinto.
D) O contrato de Pedro continuará em vigor e ele terá todos os direitos
trabalhistas assegurados.
QUESTÃO 71
OAB: Maria foi contratada pela empresa Bolos S.A. para exercer a função de
copeira, cumprindo jornada de trabalho de segunda à sexta-feira das 13:00 h
às 17:00 h, sem intervalo alimentar. Decorridos dois anos do início do pacto
contratual, foi a empregada dispensada, recebendo as parcelas da ruptura.
Contudo, inconformada porque jamais lhe foi permitido usufruir de intervalo
para descanso e alimentação, Maria ajuíza reclamação trabalhista postulando
o pagamento do período correspondente ao intervalo alimentar não concedido.
Diante da hipótese relatada, assinale a afirmativa correta.
A) A ex-empregada faz jus ao pagamento de uma hora extraordinária diária,
haja vista a supressão do intervalo intrajornada, na forma do Art.
71, § 4º, da CLT.
B) A ex-empregada faz jus ao pagamento de apenas 15 minutos diários a título
de horas extraordinárias, haja vista a supressão do intervalo
intrajornada, na forma do Art. 71,§ 4º, da CLT.
C) A ex-empregada não faz jus ao pagamento de horas extraordinárias,
porquanto diante da carga horária cumprida, não lhe era assegurada a fruição
de intervalo intrajornada.
D) A ex-empregada faz jus ao pagamento de indenização correspondente ao
valor de uma hora extraordinária diária, haja vista a supressão do intervalo
intrajornada.
QUESTÃO 72
OAB: Partindo-se da premissa legal de que o pedido de demissão ou recibo
de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com
mais de um ano de serviço, somente será válido quando realizado perante a
autoridade competente, assinale a afirmativa correta.
A) A assistência na rescisão contratual firmada por empregado com mais de
(1) um ano de serviço somente poderá ser realizada pelo sindicato
representativo da categoria do empregado.
B) Não havendo na localidade sindicato representativo da categoria, a
assistência será prestada pela Justiça do Trabalho.
C) Não havendo na localidade sindicato representativo da categoria ou
autoridade do Ministério do Trabalho, a assistência será prestada por
representante do Ministério Público ou, onde houver, defensor público e,
na falta ou impedimento destes, pelo Juiz de Paz.
D) A assistência na rescisão contratual firmada por empregado com mais de
(1) um ano de serviço somente poderá ser realizada pelo sindicato
representativo da categoria do empregado ou, na ausência deste, pela
Justiça do Trabalho.
QUESTÃO 73
OAB: Buscando profissionais experientes para manusear equipamentos de alta
tecnologia e custo extremamente elevado, uma empresa anuncia a existência
de vagas para candidatos que possuam dois anos de experiência prévia em
determinada atividade.
A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A) A manifestação é inválida porque o máximo de experiência que pode ser
exigida é de seis meses.
B) A manifestação é inválida, pois o empregador não tem o direito de
exigir experiência pretérita do candidato a emprego.
C) A manifestação é inválida porque o máximo de experiência que pode ser
exigida é de um ano.
D) A manifestação é valida, em razão do valor do equipamento, visando à
proteção do patrimônio do empregador.
QUESTÃO 74
OAB: De acordo com o entendimento consolidado da jurisprudência, a mudança
de regime jurídico do empregado celetista para estatutário
A) não gera alteração no contrato de trabalho, que permanece intacto.
B) gera a suspensão do contrato de trabalho pelo período de três anos,
prazo necessário para que o servidor público adquira estabilidade.
C) gera extinção do contrato de trabalho, iniciando-se o prazo
prescricional da alteração.
D) não gera alteração no contrato de trabalho, mesmo porque o empregado
não é obrigado a aceitar a alteração de regime jurídico.
QUESTÃO 75
OAB: Assinale a alternativa em que há, incontroversamente,
responsabilidade solidária no âmbito trabalhista.
A) No contrato de empreitada, em relação ao dono da obra, quanto aos
créditos dos empregados do empreiteiro.
B) No contrato de terceirização lícita, em relação ao tomador dos
serviços, quanto aos créditos dos empregados da prestadora dos serviços.
C) Das partes vencidas nos dissídios coletivos, pelo valor das custas.
D) No contrato temporário, em relação ao tomador ou cliente, caso a
empresa de trabalho temporário tenha a recuperação judicial
deferida.
QUESTÃO 76
OAB: De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a
afirmativa correta.
A) não há citação para a execução, uma vez que a fase executiva pode ser
iniciada de ofício.
B) a citação na execução será realizada por via postal.
C) a citação na execução será realizada por mandado.
D) a citação na execução será realizada por mandado, mas, se o executado
não for encontrado após três tentativas, caberá a citação por edital.
QUESTÃO 77
OAB: Um dos princípios norteadores do Processo do Trabalho é o da
celeridade, dada a natureza salarial do crédito trabalhista. Entretanto,
por força de Lei, algumas causas especiais possuem preferência na
tramitação. Das situações listadas a seguir, assinale aquela que terá
preferência em todas as fases processuais.
A) a que será executada contra a União, Estados ou Municípios.
B) a que será executada perante o juízo da falência.
C) a que será executada em face de empregador doméstico.
D) a que será executada em face de empresa pública.
QUESTÃO 78
OAB: Uma das espécies de resposta é a reconvenção, que vem a ser a ação do
réu contra o autor no mesmo feito e juízo em que é demandado. Malgrado não
estar formalmente previsto na CLT, é pacífico o cabimento da reconvenção
nas lides trabalhistas. Das hipóteses abaixo listadas, assinale aquela em
que, pela natureza da pretensão deduzida, seria inviável a
apresentação de reconvenção na Justiça do Trabalho.
A) Quando a empresa pretender a condenação do empregado no valor do aviso
prévio por ele não concedido, ao pedir demissão.
B) Quando a empresa pretender o ressarcimento por dano causado pelo
empregado no decorrer do contrato de trabalho.
C) Quando a empresa pretender a devolução do valor de um curso pago em
benefício do empregado e pelo qual o obreiro comprometeu-se a não pedir
demissão durante determinado período, o que depois foi descumprido pelo
trabalhador.
D) Quando a empresa pretender a devolução de valor pago pela compra de um
bem do seu empregado que, após, verificou possuir vício redibitório.
QUESTÃO 79
OAB: A liquidação tem por objetivo a apuração do
quantum debeatur nas sentenças proferidas de forma ilíquida e que
tenham deferido, ao menos em parte, a pretensão deduzida. De acordo com a
CLT, assinale a alternativa que indica as formas possíveis de liquidação
da sentença nas obrigações de dar (pagar) e, caso o juiz conceda prazo às
partes para manifestação, o número de dias para a impugnação.
A) Artigos, cálculo ou arbitramento. Prazo de 8 dias.
B) Cálculo, arbitramento ou artigos. Prazo de 10 dias.
C) Artigos ou arbitramento. Prazo de 15 dias.
D) Cálculo ou arbitramento. Prazo de 5 dias.
QUESTÃO 80
OAB: Na Justiça do Trabalho, segundo o entendimento sumulado pelo TST, é
correto afirmar-se que o jus postulandi
A) não se aplica à ação rescisória, à ação cautelar, ao mandado de
segurança e aos recursos de competência do TST.
B) não tem mais aplicação na Justiça do Trabalho desde o advento da emenda
constitucional 45.
C) aplica-se em todas as causas cujo valor seja inferior a 20 salários
mínimos, porque, a partir deste patamar, o advogado é indispensável.
D) aplica-se irrestritamente na seara trabalhista, em todas as esferas,
instâncias e ações, sendo uma de suas características marcantes.
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