Prova concurso Advogado (FEPESE 2022) com Gabarito
Prova concurso Advogado (FEPESE 2022) com Gabarito
Concurso: CASAN - 2022 - Edital nº 001
Órgão/Instituição: Companhia Catarinense de Água e Saneamento
Banca/Organizadora: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio Econômicos
Cargo: Advogado
Escolaridade: Superior
Língua Portuguesa
Texto 1
Leia o texto.
Engulo o uísque e vou caminhando. Tenho um encontro com um empresário e um americano antropólogo que está com ele. Cinema, grana, outros papos. O burguês amigo meu fala sem parar nas tragédias da lucratividade nacional. Meu amigo fala muito “deles… deles … deles”. Todo o mal do Brasil é culpa deles. O mundo e o país estão sendo destruídos por eles. Até que o americano não aguenta mais de curiosidade e pergunta:
“Who are they?” (Quem são eles?) Meu amigo para, travado. Quem são eles? Aí descubro o óbvio triunfal. Eles são os outros. São as forças ocultas que desculpam nossa omissão. Grande categoria descobri: eles. Todos nós falamos da desgraça nacional como se fosse feita por outros, seres impalpáveis que são responsáveis por tudo. Eles podem ser o governo, o operariado, os americanos, os jornalistas (…)…Todos, menos eu.
(Arnaldo Jabor- adaptado)
FEPESE 2002 - QUESTÃO 01
Analise as afirmativas abaixo:
1. A última frase do texto constitui-se em uma figura de linguagem chamada perífrase.
2. A pergunta do americano acontece por uso inapropriado dos pronomes “deles/eles”.
3. O primeiro período do texto é composto e mantém entre as orações uma relação de casualidade.
4. A frase “Se eu fracassei na vida, a culpa é da péssima educação que recebi.” ilustra o sentido da expressão “óbvio triunfal” usada pelo autor.
5. A palavra “que”, por três vezes no texto, funciona como elemento de coesão para resgate e não repetição do que foi dito anteriormente; é um pronome relativo.
Assinale a alternativa que apresenta as afirmações verdadeiras.
a. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
b. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.
c. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
d. São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
e. São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
FEPESE 2002 - QUESTÃO 02
Analise as frases abaixo retiradas do texto, considerando tempos e modos verbais.
1. Engulo meu uísque e vou caminhando.
2. Descubro o óbvio triunfal.
3. Eles são os outros.
4. Todos nós falamos da desgraça nacional.
5. Eles podem ser o governo.
Assinale a alternativa correta.
a. Passando para o imperfeito do subjuntivo a frase 1, ter-se-ia a seguinte construção: “Se engolisse o uísque e fosse caminhando”.
b. No imperativo afirmativo, com o interlocutor “você”, a frase 2 seria assim escrita: “Descobre, o óbvio triunfal!”
c. A frase 3 está no presente do indicativo e, no pretérito perfeito, seria: “Eles eram os outros”.
d. Mudando-se a pessoa do verbo da frase 4 para a terceira pessoa do plural, ter-se-ia a seguinte construção: “Todos eles falarão da desgraça nacional”.
e. Na frase 5, temos uma locução verbal cujo verbo principal está no futuro do pretérito.
FEPESE 2002 - QUESTÃO 03
Observe as frases.
1. O que espero da vida: paz, sossego, trabalho e conseguir amar.
2. Gosto de maçã, uva, abacate e novela mexicana.
3. Eu quero isto: paz; paz: é isso que eu quero.
4. Hão de haver excelentes soluções para os problemas brasileiros.
5. A tua fala não afeta-me, pois a verdade está comigo.
Assinale a alternativa correta sobre as frases.
a. A frase 1 está correta e nela há paralelismo sintático.
b. Na frase 2, encontramos uma falta de paralelismo semântico.
c. Os pronomes demonstrativos usados na frase 3 estão trocados; ou seja, deveria ser “isso” na primeira frase e “isto” na segunda frase.
d. A perífrase verbal posta em 4 está correta de acordo com o sujeito da frase.
e. O pronome oblíquo da frase 5 tem correta posição enclítica.
FEPESE 2002 - QUESTÃO 04
Sobre a sintaxe das orações do texto, assinale a alternativa correta.
a. O primeiro e o segundo período são compostos e apresentam o mesmo sujeito oculto no verbo, sendo, pois, indeterminado.
b. A expressão “o óbvio triunfal” apresenta apenas um adjunto adnominal.
c. Temos predicado verbo-nominal em: “falamos da desgraça nacional como se fosse feita por outros”.
d. A expressão “sem parar” é um adjunto adverbial e modifica o verbo “falar”.
e. A expressão “nossa omissão” constitui-se em objeto indireto, ligado ao verbo por meio de um pronome possessivo.
Texto 2
Leia a anedota.
— Então, o senhor sofre de reumatismo?
— É claro. O que o senhor queria? Que eu usufruísse do reumatismo, que eu desfrutasse do reumatismo, que eu fruísse do reumatismo, que eu gozasse o reumatismo?
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FEPESE 2002 - QUESTÃO 05
Considerando o texto 2, assinale a alternativa correta.
a. A palavra ”reumatismo” repetida no texto constitui-se em figura de linguagem “eufemismo”.
b. Os verbos da segunda fala, na sua totalidade, estão sendo usados no modo subjuntivo e marca uma hipótese do fato relatado.
c. A palavra “que” pode ser trocada por “quando”, sem alterar sintática e semanticamente o sentido do texto.
d. A vírgula usada depois da palavra “então” é obrigatória, haja vista ser um adjunto adnominal deslocado.
e. Na primeira vez em que aparece, a expressão “o senhor”, temos nela um sujeito da oração. Podemos, sintaticamente, transformá-la em vocativo da seguinte forma: “Então, sofre de reumatismo, senhor?
FEPESE 2002 - QUESTÃO 06
Assinale a alternativa correta, considerando o texto 2.
a. As vírgulas foram usadas na última frase do texto para separar orações assindéticas.
b. A anedota apresenta discurso indireto a partir do momento que ela é contada por alguém.
c. Os verbos usados pelo segundo locutor apresentam uma relação sinonímica com o verbo usado pelo primeiro locutor.
d. O humor da anedota está no fato de o verbo “sofrer” ter sentidos diferentes para os interlocutores.
e. Todos os verbos usados na segunda fala da anedota possuem uma ligação indireta com seu complemento.
FEPESE 2002 - QUESTÃO 07
Relacione as colunas 1 e 2 abaixo, de acordo com as funções do “que” e do “se”.
Coluna 1 Função
1. Substantivo
2. Interjeição
3. Conjunção
4. Índice de Indeterminação do sujeito.
5. Partícula apassivadora
Coluna 2 Exemplos
( ) Quê! Nunca será possível teu projeto”!
( ) A glória virá se você merecer.
( ) Fala-se de coisas boas por aqui.
( ) Alugam-se apartamentos em bom estado de conservação.
( ) Cada pessoa tem seus quês.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
a. 1 • 2 • 3 • 5 • 4
b. 1 • 2 • 5 • 4 • 3
c. 2 • 3 • 4 • 5 • 1
d. 4 • 5 • 3 • 1 • 2
e. 5 • 1 • 4 • 2 • 3
FEPESE 2002 - QUESTÃO 08
Leia o texto abaixo:
Camilo pegou-lhe nas mãos, e olhou para ela sério e fixo. Jurou que lhe queria muito, e que os seus sustos pareciam de criança; em todo o caso, quando tivesse algum receio, a melhor cartomante era ele mesmo.
Depois, repreendeu-a; disse-lhe que era imprudente andar por essas casas. Vilela podia sabê-lo, e depois.
— Qual saber! tive muita cautela, ao entrar na casa.
— Onde é a casa?
— Aqui perto, na Rua da Guarda Velha…
(A Cartomante – Machado de Assis – excerto)
Assinale a alternativa correta em relação ao texto.
a. O pronome oblíquo usado com o verbo “saber” retoma o sujeito “Vilela”.
b. A frase “quando tivesse algum medo” estabelece uma relação de concessão no contexto em que se insere.
c. Na frase: “Jurou que lhe queria muito, e que os seus sustos pareciam de criança”, o uso da vírgula contraria a norma padrão.
d. O verbo “dizer” apresenta dois objetos; um deles é uma frase, qual seja: “que era imprudente”. Ela é objeto indireto.
e. Pela regência do verbo “querer”, usado no texto, pode-se afirmar que Camilo tinha por sua interlocutora afeição, estima e amor.
FEPESE 2002 - QUESTÃO 09
Analise as frases abaixo quanto ao uso da crase e assinale a alternativa em que ela não pode ocorrer.
a. Não fale isso as outras.
b. A vista disso, devemos nos acautelar.
c. Dia a dia, Camilo ficava mais apaixonado.
d. Já disse que não ligo aquilo que me disseste.
e. Quem se vir em apuros, deve recorrer a coordenação do certame.
FEPESE 2002 - QUESTÃO 10
Considere cada par de frases.
1. Não tenha medo, Camilo! / Não, tenha medo, Camilo!
2. “Para mim, passar por aquela rua parece complicado”, disse ela. / Esse é um problema para mim resolver.
3. Vossa Senhoria, indicaremos o vosso nome para paraninfo de nossa turma. / Indicaremos o seu nome, Vossa Senhoria, para paraninfo de nossa turma.
4. Já pagaram ao funcionário? / Já o pagaram?
5. Aquela partitura nas mãos de Camilo é de minha autoria. / Essa partitura que tenho comigo é de minha autoria.
Assinale a alternativa correta.
a. Nas duas frases de 1, temos a presença de vocativo (Camilo) e as vírgulas usadas alteram sobremaneira o sentido das duas mensagens.
b. Em 2, as duas frases apresentam erro de uso do pronome oblíquo “mim”.
c. Nas frases postas em 3, apenas a primeira delas está correta quanto ao uso do pronome de tratamento e o pronome possessivo que se relaciona com ele.
d. Em 4, o sentido das frases é o mesmo e ambas estão gramaticalmente corretas.
e. Houve correto uso do pronome demonstrativo nas duas frases postas em 5.
Raciocínio Lógico e Matemático
FEPESE 2002 - QUESTÃO 11
Um zoológico tem um casal de hipopótamos.
Assuma que no nascimento de um hipopótamo a probabilidade de cada um dos sexos ocorrer é a mesma.
Logo, se o referido casal de hipopótamos tem 3 filhotes, então a probabilidade de todos os filhotes serem do mesmo sexo é:
a. Maior que 26%.
b. Maior que 22% e menor que 26%.
c. Maior que 18% e menor que 22%.
d. Maior que 14% e menor que 18%.
e. Menor que 14%.
FEPESE 2002 - QUESTÃO 12
Em 2019, a soma das idades de Sofia e sua filha Joana é 36 anos. Após 3 anos, ou seja, em 2022, a idade de Sofia é igual ao quadrado da idade de Joana.
Portanto, em 2019 a idade de Sofia era:
a. Maior que 38.
b. Maior que 35 e menor que 38.
c. Maior que 32 e menor que 35.
d. Maior que 29 e menor que 32.
e. Menor que 29.
FEPESE 2002 - QUESTÃO 13
Luís investe um capital de R$ 15.000 em uma aplicação que rende 10% de juros compostos mensais.
Após três meses, o valor total que Luís obtém, em juros, com a aplicação é:
a. Maior que R$ 5050.
b. Maior que R$ 5025 e menor que R$ 5050.
c. Maior que R$ 5000 e menor que R$ 5025.
d. Maior que R$ 4975 e menor que R$ 5000.
e. Menor que R$ 4975.
FEPESE 2002 - QUESTÃO 14
Para alimentar 400 galinhas por 20 dias é necessária certa quantidade de ração, digamos X quilos.
Mantidas as proporções, quantos dias um terço da ração (isto é, X/3 quilos) alimentaria 300 galinhas?
a. Mais de 44
b. Mais de 41 e menos de 44
c. Mais de 37 e menos de 41
d. Mais de 32 e menos de 37
e. Menos de 32
FEPESE 2002 - QUESTÃO 15
Uma quantia (em Reais) foi repartida em partes proporcionais a 4, 5 e 9.
Se a maior parte excede a menor parte em R$ 300, então a quantia inicial é:
a. Maior que R$ 1125.
b. Maior que R$ 1100 e menor que R$ 1125.
c. Maior que R$ 1075 e menor que R$ 1100.
d. Maior que R$ 1050 e menor que R$ 1075.
e. Menor que R$ 1050.
Informática
FEPESE 2002 - QUESTÃO 16
Assinale a alternativa que contém um método ou protocolo válido para realizar uma transferência de arquivos pela internet de forma segura.
a. SIP
b. SFTP
c. HTTP
d. SMTP
e. STIP
FEPESE 2002 - QUESTÃO 17
Analise as afirmativas abaixo sobre o navegador de internet Mozilla Firefox.
1. O Firefox irá salvar os arquivos baixados da internet sempre na pasta denominada Downloads.
2. Permite ao usuário optar por abrir links em novas abas no lugar de novas janelas.
3. Pode-se optar por apagar cookies e dados de sites sempre que o Firefox for fechado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
a. É correta apenas a afirmativa 1.
b. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
c. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
d. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
e. São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
FEPESE 2002 - QUESTÃO 18
Qual o comportamento do Calc do LibreOffice 7.3 ao inserir uma fórmula de SOMA em uma dada célula em uma planilha e pressionar a tecla Ctrl e selecionar mais duas planilhas existentes no mesmo arquivo além da planilha na qual a fórmula está sendo inserida?
a. O Calc replicará a fórmula com os mesmos parâmetros na respectiva célula nas três planilhas.
b. O Calc aplicará a fórmula somente à planilha na qual foi inserida.
c. O Calc exibirá uma mensagem de erro e não irá concretizar a criação da fórmula.
d. O Calc somará os valores do intervalo da fórmula das três planilhas e exibirá o resultado na planilha na qual a fórmula foi inserida.
e. O Calc somará os valores do intervalo da fórmula das três planilhas e exibirá o resultado na respectiva célula das três planilhas.
FEPESE 2002 - QUESTÃO 19
Analise as afirmativas abaixo sobre o Writer do LibreOffice 7.3.
1. Podem-se criar índices que abrangem vários documentos.
2. Permite a inserção de campos de formulário como botão de opção, caixa de texto e campo formatado.
3. Hiperlinks podem ser associados a texto, mas não a formas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
a. É correta apenas a afirmativa 1.
b. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
c. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
d. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
e. São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
FEPESE 2002 - QUESTÃO 20
Qual o item de menu e o nome da ferramenta do Writer do LibreOffice 7.3 que gerencia dados bibliográficos?
a. Inserir → Bibliografia
b. Referências → Gerenciador de Dados Bibliográficos
c. Referências → Banco de Dados Bibliográficos
d. Ferramentas →Gerenciador de Dados Bibliográficos
e. Ferramentas → Banco de Dados Bibliográficos
Conhecimentos Específicos
FEPESE 2002 - QUESTÃO 21
Quando o estatuto da companhia for omisso e a assembleia geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria, o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a:
a. 1% do saldo das ações em circulação (free float).
b. 10% do valor do capital social.
c. 25% do lucro líquido ajustado.
d. 30% do saldo disponível na conta bancos ou em aplicações financeiras de regaste imediato.
e. 50% do montante distribuído no exercício social anterior.
FEPESE 2002 - QUESTÃO 22
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos conhecimentos sobre as partes beneficiárias previstas na Lei no 6.404/76.
1. A participação atribuída às partes beneficiárias, inclusive para formação de reserva para resgate, se houver, não ultrapassará 0,1 dos lucros.
2. É permitida a criação de mais de uma classe ou série de partes beneficiárias.
3. O estatuto da companhia não poderá prever a conversão das partes beneficiárias em ações.
4. O produto da alienação de partes beneficiárias será classificado como reservas de capital.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
a. São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
b. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
c. São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
d. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
e. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
FEPESE 2002 - QUESTÃO 23
É comum que empresas com investimentos relevantes emitam debêntures. Analise as afirmativas abaixo a respeito dos conhecimentos sobre debêntures previstos na Lei no 6.404/76.
1. É vedado, em qualquer hipótese, à companhia adquirir debêntures de sua emissão.
2. A debênture poderá ser conversível em ações nas condições constantes da escritura de emissão.
3. A debênture poderá assegurar ao seu titular juros, fixos ou variáveis, mas não a participação no lucro da companhia.
4. Somente com a prévia aprovação do Banco Central do Brasil as companhias brasileiras poderão emitir debêntures no exterior com garantia real ou flutuante de bens situados no país.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
a. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
b. São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
c. São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
d. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
e. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
FEPESE 2002 - QUESTÃO 24
Na formação de uma sociedade limitada para exercer atividade de comércio, o capital social:
a. Divide-se em ações, com ou sem valor nominal.
b. Divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.
c. Se for dividido em quotas, poderá ser integralizado pela contribuição que consista em prestação de serviços.
d. Poderá ser dividido em quotas ou ações, conforme dispuser o contrato social.
e. Se for dividido em ações, poderá ser constituído por ações ordinárias e preferências
FEPESE 2002 - QUESTÃO 25
Considerando a legislação que regula o acesso à informação, assinale a alternativa correta.
a. Considera-se informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
b. O acesso à informação não compreende o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público.
c. O prazo máximo de restrição de acesso às informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, quando classificadas como ultrassecretas, é de 35 anos.
d. Não poderá ser negado acesso à informação quando necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
e. Não se subordinam às regras de acesso à informação as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista.
FEPESE 2002 - QUESTÃO 26
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
a. É vedado o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes.
b. O tratamento de dados pessoais sensíveis não poderá ocorrer, em nenhuma hipótese, sem fornecimento de consentimento do titular.
c. Compreende atividade do encarregado, dentre outras, receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências.
d. Considera-se operador a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
e. A LGPD também se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artístico
FEPESE 2002 - QUESTÃO 27
Conforme dispõe o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123, de 2006, com alterações posteriores), será assegurada nas licitações, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
Para esse fim, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até superiores à proposta mais bem classificada. Tratando-se da modalidade pregão, o intervalo percentual entre as propostas será de até superior ao melhor preço.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
a. 5% • 10%
b. 5% • 15%
c. 10% • 5%
d. 15% • 5%
e. 15% • 10%
FEPESE 2002 - QUESTÃO 28
Assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo e sua disciplina legal.
a. É dever do administrado perante a Administração agir de modo honesto e temerário.
b. Consideram-se órgãos as unidades de atuação dotadas de personalidade jurídica.
c. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da finalidade, da legitimidade, da motivação, da progressividade, da moralidade, da ampla defesa e contraditório, do interesse coletivo.
d. A Administração pode revogar os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
e. Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
FEPESE 2002 - QUESTÃO 29
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.
a. O mandato é forma de negócio bilateral e, para ter início a sua execução, deve ser expressamente aceito.
b. É facultado ao mandatário compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.
c. É vedada a prática de qualquer ato pelo mandatário quando ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante.
d. As somas adiantadas pelo mandatário, para a execução do mandato, vencem juros desde a data do desembolso.
e. Em contrato de mandato, é nula a cláusula de irrevogabilidade.
FEPESE 2002 - QUESTÃO 30
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.
a. Ter-se-á por vencido o crédito hipotecário, caso de alienação do imóvel hipotecado.
b. É lícito ao credor pignoratício apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder.
c. O penhor de veículos só se pode convencionar pelo prazo máximo de cinco anos, devendo ser averbado à margem do registro respectivo.
d. É nula a averbação de hipoteca para a garantia de dívida futura ou condicionada.
e. Os animais que integram a atividade pastoril, agrícola ou de lacticínios não poderão ser objeto de penhor.
FEPESE 2002 - QUESTÃO 31
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.
a. É nula, no seguro de pessoa, qualquer transação para pagamento reduzido do capital segurado.
b. Nos seguros de responsabilidade legalmente obrigatórios, a indenização por sinistro será paga pelo segurador diretamente ao segurado.
c. A modificação da apólice de seguro pessoal em grupo, vigente, somente será possível com a anuência expressa de dois terços dos segurados do grupo.
d. A mora do segurado no pagamento do prêmio não afasta a obrigação contratual do segurador, em caso de sinistro antes da sua purgação.
e. O segurado perderá o direito à garantia quando praticar qualquer ato de agravamento do risco do objeto segurado.
FEPESE 2002 - QUESTÃO 32
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.
a. A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for mais benéfico à parte hipossuficiente da relação, se identificável.
b. Para que se possa alterar o estatuto de uma fundação é necessária a prévia manifestação do Ministério Público e, após, aprovação por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação.
c. As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.
d. O negócio jurídico estará viciado pela lesão, quando a declaração de vontade evidenciar manifestação desproporcional que poderia ser percebida por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do contrato.
e. Comprovada a formação de grupo econômico, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, desconsiderar a personalidade jurídica empresarial para determinadas relações e obrigações.
FEPESE 2002 - QUESTÃO 33
Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão superior de deliberação do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA).
a. O Plenário
b. As Câmaras Técnicas (CTs)
c. Os Grupos Assessores (Gas)
d. Os Grupos de Trabalho (GTs)
e. O Comitê de Políticas Ambientais (CIPAM)
FEPESE 2002 - QUESTÃO 34
Conforme dispõe o texto da Lei que a disciplina, editada em 1985: é a ação utilizada para fins de responsabilização por danos causados ao meio ambiente.
O Ministério Público possui legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar.
Trata-se:
a. Da Ação Popular.
b. Da Ação Civil Pública.
c. Do Mandado de Segurança.
d. Do Mandado de Segurança Coletivo.
e. Do Termo de Ajustamento de Compromisso.
FEPESE 2002 - QUESTÃO 35
As ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), relativas à proteção do meio ambiente, terão suas normas para a cooperação mútua fixadas por Leis Complementares.
É o que prevê:
a. O caput da Lei no 4.717/65.
b. A Constituição Federal de 1988.
c. A Resolução no 001 do CONAMA.
d. O Cadastro de Defesa Ambiental.
e. A Secretaria Especial do Meio Ambiente.
FEPESE 2002 - QUESTÃO 36
Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:
a. Presidente da República e Vice-Presidente da República.
b. Governadores de Estado e Prefeitos Municipais.
c. Procurador-Geral da República e Advogado-Geral da União.
d. Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados.
e. Mesa do Senado Federal e Mesa da Câmara dos Deputados.
FEPESE 2002 - QUESTÃO 37
Assinale a alternativa correta, considerando as disposições do texto constitucional.
a. É privativo de brasileiro nato o cargo de Senador Federal.
b. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta e cinco anos.
c. Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão os seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral e no Tribunal de
Contas da União.
d. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida por meio de programa permanente de transferência de renda, na forma da lei.
e. Nas empresas com mais de cem empregados é assegurada a eleição de um representante, com o propósito exclusivo de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
FEPESE 2002 - QUESTÃO 38
Assinale a alternativa correta com base na disciplina legal do mandado de segurança.
a. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
b. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos declaratórios e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.
c. O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, mesmo que a decisão denegatória não lhe tenha apreciado o mérito.
d. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e oitenta dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato
impugnado.
e. Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive habeas corpus.
FEPESE 2002 - QUESTÃO 39
O lucro real é um regime de tributação da pessoa jurídica em que o cálculo do imposto de renda e da contribuição social é realizado sobre o valor do lucro líquido ajustado. Esse ajuste ocorre pela adição e dedução de itens que constam na apuração do lucro contábil, mas que não são permitidos pela legislação fiscal.
A respeito dos conhecimentos sobre a dedutibilidade de itens para a determinação do lucro real, é correto afirmar:
a. É vedada, em qualquer hipótese, a dedução de despesa relativa às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica.
b. Não são dedutíveis as despesas relativas aos depósitos em conta vinculada do fundo de garantia do tempo de serviço dos empregados da empresa.
c. São dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, exceto as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo.
d. Poderá ser computada como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à diminuição do valor de recursos minerais, resultante da sua exploração.
e. O valor da contribuição social sobre o lucro líquido é registrado como despesa e poderá ser deduzido.
FEPESE 2002 - QUESTÃO 40
Com a intenção de coibir a guerra fiscal entre os Estados (incluído o Distrito Federal) pela arrecadação do ICMS, a Constituição Federal, em seu art. 155, inciso II, c/c § 2o, inciso XII, alínea “g”, estabelece que cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Essas deliberações ocorrem no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e seguem as regras previstas na Lei Complementar no 24, de 7 de janeiro de 1975.
Estão sujeitos à aprovação do CONFAZ as isenções, incentivos e benefícios fiscais que, por exemplo:
1. Concedam crédito presumido aos produtores de papel com matéria-prima reciclada.
2. Incluam os medicamentos na sistemática de substituição tributária, com a retenção antecipada do ICMS.
3. Permitam o parcelamento em 12 vezes dos créditos inscritos em dívida ativa.
4. Reduzam a base de cálculo da água mineral comercializada em embalagem retornável.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
a. São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
b. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
c. São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
d. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
e. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
FEPESE 2002 - QUESTÃO 41
A respeito dos conhecimentos sobre imunidade, não incidência e isenção de tributos, é correto afirmar:
a. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não incide sobre imóveis construídos em condomínios residenciais fechados.
b. A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
c. Um veículo de propriedade de um município da federação é imune ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
d. A isenção é a dispensa constitucional do tributo, enquanto que a imunidade é a dispensa legal do tributo.
e. O imposto sobre serviços de qualquer natureza não incide sobre serviços prestados fora do município em que o prestador está estabelecido ou domiciliado.
FEPESE 2002 - QUESTÃO 42
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
A prescrição se interrompe:
1. Quando o devedor oferece garantia real ao crédito tributário inscrito em dívida ativa.
2. Pelo protesto judicial.
3. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
4. Pela solicitação do devedor de inscrição no cadastro tributário.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
a. São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
b. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
c. São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
d. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
e. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
FEPESE 2002 - QUESTÃO 43
De acordo com as Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, é correto afirmar:
a. Ao constatar uma situação de trabalho onde, a seu ver, envolva um risco grave e iminente para a sua vida e saúde, o trabalhador somente poderá deixar o seu posto de trabalho após a comunicação formal do seu superior hierárquico.
b. As Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego são de observância exclusiva dos empregadores e empregados urbanos, devendo os órgãos dos Poderes Públicos editarem seus próprios regulamentos.
c. Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado em minimizar ou eliminar os fatores de risco ocupacionais.
d. É dever do empregado instruir o seu colega de função acerca dos riscos ocupacionais que existam ou possam originar-se nos locais de trabalho.
e. Em regra, a avaliação de riscos deve constituir um processo contínuo e ser revista a cada dois anos.
FEPESE 2002 - QUESTÃO 44
Assinale a alternativa correta acerca da participação nos lucros e resultados da empresa.
a. As partes deverão escolher uma das formas de procedimento a ser adotada para a implementação da participação nos lucros e resultados, seja por meio de comissão paritária ou seja por meio de negociação coletiva.
b. Por não se equipararem a empresas, as pessoas físicas e as entidades sem fins lucrativos não podem efetuar o pagamento de distribuição dos lucros empresariais a seus empregados.
c. É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de uma vez no mesmo ano civil.
d. Sob pena de nulidade, a formação da comissão paritária para a negociação dos termos da participação nos lucros e resultados da empresa não poderá ter início sem a efetiva participação de um membro indicado pelo sindicato profissional.
e. A autonomia da vontade das partes contratantes no que importa à fixação dos valores e quanto à utilização exclusiva de metas individuais será respeitada e prevalecerá em face do interesse de terceiros.
FEPESE 2002 - QUESTÃO 45
Assinale a alternativa que indica corretamente situações em que o contrato de trabalho poderá ser suspenso.
a. Serviço militar obrigatório; licença maternidade e repouso semanal remunerado.
b. Suspensão disciplinar; aposentadoria por invalidez e auxílio-doença.
c. Falta injustificada ao serviço; aposentadoria por invalidez e falecimento de pessoa com dependência econômica.
d. Participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador; falta injustificada ao serviço e aposentadoria por invalidez.
e. Auxílio-doença; participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador e acidente do trabalho e aborto.
FEPESE 2002 - QUESTÃO 46
Assinale a alternativa correta acerca da emissão de comunicação de acidente do trabalho.
a. Em caso de morte do empregado, o empregador deverá instruir a emissão da comunicação de acidente do trabalho com a respectiva certidão de óbito.
b. A comunicação de acidente do trabalho efetuada pelo próprio trabalhador afasta a pena de multa ao empregador que não emitiu a comunicação do prazo legal.
c. A emissão da comunicação de acidente do trabalho será dispensada quando não for necessário o afastamento do trabalhador de suas funções.
d. A comunicação de acidente do trabalho deve ser emitida para reconhecer acidente de trabalho, acidente de trajeto, bem como uma doença ocupacional.
e. O empregador é obrigado a emitir a comunicação à Previdência Social, de acidente ou morte no trabalho, no primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência.
FEPESE 2002 - QUESTÃO 47
Assinale a alternativa correta de acordo com direito processual do trabalho.
a. No recurso de revista, o Tribunal Superior do Trabalho examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza exclusivamente social.
b. Mesmo que tempestivo, o recurso que contiver defeito formal não será conhecido pelo Tribunal Superior do Trabalho.
c. O recurso de revista, dotado de efeito devolutivo e regressivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.
d. No recurso ordinário interposto contra sentença proferida sob o rito sumaríssimo, o Ministério Público, após a sua intimação, deverá apresentar parecer no prazo máximo de dez dias, e a Secretaria da Turma deverá colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento.
e. Os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, poderão designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.
FEPESE 2002 - QUESTÃO 48
Assinale a alternativa correta de acordo com direito processual do trabalho.
a. A ausência do valor da causa na petição inicial trabalhista é causa de extinção do feito sem resolução do mérito.
b. A petição inicial trabalhista de forma verbal somente será possível caso a parte comprove a sua hipossuficiência.
c. Em havendo várias ações com identidade de matéria, deverá o juiz agrupá-las num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.
d. O empregador deverá comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, juntamente com seu advogado, para, querendo, apresentar defesa e provas sobre a matéria que versa o dissídio.
e. Caso o autor do dissídio individual opte em não comparecer à audiência de julgamento, o juiz determinará a imediata conclusão do feito para sentença.
FEPESE 2002 - QUESTÃO 49
Assinale a alternativa que indica corretamente o responsável pelo pagamento dos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária de assistência judiciária gratuita.
a. Autor
b. União
c. Empregador
d. Defensoria Pública
e. Estado ou o Distrito Federal
FEPESE 2002 - QUESTÃO 50
Assinale a alternativa correta de acordo com o direito processual do trabalho.
a. É vedada a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial.
b. O depósito recursal será feito em conta vinculada ao recorrido e corrigido com os mesmos índices da poupança.
c. São isentos do depósito recursal as entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
d. O efeito modificativo nos embargos de declaração dispensa a prévia manifestação da parte contrária.
e. No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a cinquenta por cento do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.
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