Prova UFPR 2022 (Advogado) com Gabarito
Prova UFPR 2022 (Advogado) com Gabarito
Concurso: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - 2022 - Advogado - Edital nº 04
Órgão/Instituição: Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré
Banca/Organizadora: Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná
Cargo: Advogado
Escolaridade: Superior
O texto a seguir é referência para as questões 01 e 02.
Mais de 325 mil moradores não têm acesso à coleta de esgoto em Rio Branco. Além disso, 193,6 mil não têm água tratada. Ao mesmo tempo, apenas 36,39% do esgoto é tratado na capital acreana – o que significa que mais da metade do esgoto produzido na cidade é despejado na natureza sem tratamento. Estes são apenas alguns dos destaques do atual cenário do saneamento básico de Rio Branco, segundo um estudo do Instituto Trata Brasil divulgado nesta terça-feira (22), Dia Mundial da Água.
A capital acreana ficou entre as 10 cidades do país com pior saneamento básico, aparecendo em 97.º lugar no ranking. O estudo considera os dados mais recentes do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), referentes ao ano de 2020. O levantamento mostra que Rio Branco caiu cinco posições no ranking em um ano, já que em 2019 ficou em 92.º lugar.
(Por Iryá Rodrigues, g1 AC – Rio Branco. Disponível em: https://g1.globo.com/ac/acre/noticia/2022/03/22/com-mais-de-325-
mil-pessoas-sem-coleta-de-esgoto-rio-branco-fica-entre-as-10-cidades-do-pais-com-pior-saneamento-basico.ghtml.)
UFPR 2022 - QUESTÃO 01
Com base no texto, considere as seguintes afirmativas:
1. O estudo do Instituto Trata Brasil relata problemas pelo menos quanto ao tratamento de água.
2. Há moradores de Rio Branco com acesso à coleta de esgoto.
3. O ranking de saneamento básico do Brasil é composto por um total de 97 cidades.
Assinale a alternativa correta.
a) Apenas a afirmativa 1 é verdadeira.
b) Apenas a afirmativa 3 é verdadeira.
c) Apenas as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
d) Apenas as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
UFPR 2022 - QUESTÃO 02
A partir da leitura do texto, é correto afirmar:
a) O autor demonstra reprovação diante do cenário trágico do sistema de tratamento de água e esgoto na capital do Acre, acrescentando aos dados argumentos dirigidos à adesão do leitor.
b) Trata-se de uma apresentação de dados, reportando estudo do Instituto Trata Brasil, a partir das informações do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS).
c) Trata-se de um texto de opinião, em que o autor concorda com as opiniões emitidas pelo Instituto Trata Brasil, expressando explicitamente sua adesão às denúncias realizadas.
d) O autor discorda dos dados apresentados pelo Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), apresentando um contraponto com os estudos do Instituto Trata Brasil.
e) Apesar de concordar com o Instituto Trata Brasil, o autor apresenta mais dados de modo a criar uma contradição no texto, expressa no penúltimo parágrafo.
UFPR 2022 - QUESTÃO 03
Considere o seguinte texto:
Queria saber exatamente como eram as “corridas” e aventuras que ele tinha vivido com mulheres dando _______ no carro, gente bêbada chegando em casa errada e namorados rompendo e começando relações. O hospício completo _______ da sua fabulosa _______ para cuidar, interpretar e entender a mente dos outros. Anos depois me lembrei dessa cena quando aceitei fazer uma entrevista com o cabeleireiro da primeira-dama cuja chamada era: “Aqueles que cuidam da cabeça dos outros”. Éramos estranhos um ao outro. Mesmo assim meu momento de vulnerabilidade causada pela exaustão física e pela penúria amorosa foi sendo acolhido pelas palavras. Mesmo sendo ele quem falava, e falava sem parar, eu sentia que estava me escutando. _______ que ia escutando as histórias dele e, é claro, a maneira única como as contava, as energias foram voltando. Exatamente como ele tinha previsto. Talvez isso acontecesse porque eu não estava mais tão focado em mim e na _______ de forças, mas nas palavras.
(Dunker, Christian; Thebas, Cláudio. O palhaço e o psicanalista: como escutar os outros pode transformar vidas. São Paulo: Planeta do Brasil, 2019.)
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem no texto.
a) à luz – imergia – aptidão – À medida – perca.
b) a luz – emergia – apitidão – À medida – perda.
c) a luz – emergia – aptidão – À medida – perca.
d) a luz – imergia – apitidão – A medida – perca.
e) à luz – emergia – aptidão – À medida – perda.
UFPR 2022 - QUESTÃO 04
Considere a charge a seguir:
(Disponível em: https://www.plural.jor.br/charges/bennet/benett-443/. Acesso em: 12 mar. 2022.)
Assinale a alternativa que corresponde à interpretação correta da charge.
a) Já que você me ama, eu não te amo mais.
b) Você só disse que me ama porque eu disse que eu te amo.
c) Eu te amo, mas você não me ama ainda.
d) É lógico que eu te amo mais.
e) Eu não te amo, mas então você me ama.
UFPR 2022 - QUESTÃO 05
Em matéria recente sobre a cantora e performer Linn da Quebrada, integrante da casa do Big Brother Brasil 2022, o jornal Folha de São Paulo explica como seu nome artístico tem múltiplas significações:
“(...) Aliás, seu nome artístico denota alguns significados. É “linda quebrada”, como se sempre tivesse algo de errado com seu corpo de mulher. E “linda que brada”, que canta, que grita, que reclama, que proclama. Assim como Linn que é da quebrada, se referindo à periferia”.
(Disponível em https://www1.folha.uol.com.br/webstories/cultura/2022/02/a-trajetoria-de-linn-da-quebrada/. Acesso em: 16 mar. 2022.)
Sobre o texto, considere as seguintes afirmativas:
1. O sentido da palavra “bradar” não é compatível com a ideia de “canta, grita, reclama, proclama”, já que seu significado é sussurrar, segredar, de tal modo que oferece também uma interpretação inferencial, pelo sentido oposto ao desejado.
2. Linn da quebrada, Linda quebrada ou Linda que brada são variações que manifestam o mesmo som, mas constituem sentidos e significados diferentes, e portanto têm valores diferentes.
3. Ao utilizar a expressão “quebrada” para se referir à periferia, estamos diante de uma variante urbana da língua, que não é reconhecida como uma variante da língua padrão ou formal.
4. Relativamente ao mecanismo de linguagem usado para a compreensão dos significados do nome, é possível afirmar que se trata de uma comparação, visto que reorganiza as palavras a partir dos sons.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
O trecho a seguir é referência para as questões 06 a 08.
(...) Passava a esponja na parede com movimentos amplos, espalhava de propósito a mancha vermelha, e compreendi que naquela casa eu não teria mais ambiente. Meus pertences couberam numa mala de mão, ______ estrelas no céu, andei em direção ao centro da cidade. Mas bem antes do centro encontrei um hotel de aparência modesta, o nome Zakariás em letras de ferro sobre a porta. Toquei a sineta no balcão, e uma tabela de preços indicava ______ diária de quatro mil forintes por um quarto de solteiro. Calculei que poderia me alojar ali por mais de um mês, pois Kocsis Ferenc ______ insistido em remunerar meu serviço, um cala-boca de duzentos mil forintes. Já ia tocar a sineta de novo quando apareceu um velhinho ajeitando os suspensórios. Pedi ______ chaves ______ moça da recepção que vasculhou uma gaveta, falou yes e disse que eu era aguardado desde a quarta-feira (...)
(Adaptado. BUARQUE, Chico. Budapeste. São Paulo: Companhia das Letras, 2003.)
UFPR 2022 - QUESTÃO 06
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem no texto.
a) haviam – há – havia – as – à.
b) haviam – a – havia – às – a.
c) havia – a – havia – as – à.
d) há – a – havia – as – à.
e) havia – há – havia – as – à.
UFPR 2022 - QUESTÃO 07
A expressão “um hotel de aparência modesta” é também entendida como:
a) Um hotel que aparentava ser sofisticado.
b) Um hotel que aparentava ser simples.
c) Um hotel que aparentava ser pretencioso.
d) Um hotel que aparentava ser emporcalhado.
e) Um hotel que aparentava ser inabitável.
UFPR 2022 - QUESTÃO 08
A expressão “um cala-boca de duzentos mil forintes” pode ser substituída, mantendo-se o sentido original do texto, por:
a) Um tapa na cara de duzentos mil forintes.
b) Uma refeição de duzentos mil forintes.
c) Uma surra de duzentos mil forintes.
d) Um dinheiro para que eu não mais reclamasse: duzentos mil forintes.
e) Duzentos mil forintes para remunerar os meus trabalhos a contento.
O texto a seguir é referência para as questões 09 e 10.
“A pobreza é normalmente definida como uma condição humana de privação de recursos monetários (renda familiar) necessários para uma vida digna. Em termos práticos, como será mostrado, a pobreza monetária pode estar caracterizada por um limiar absoluto, ou seja, uma medida que identifica aqueles que não atingem um padrão mínimo de subsistência; ou por um limiar relativo, uma medida que reflete a posição dos menos bem colocados na sociedade. Nos últimos anos, entretanto, tal ideia de pobreza unidimensional começa a ser questionada e dá espaço às compreensões multidimensionais, concentradas nas privações relacionadas ao bem-estar do indivíduo. (...) Exploramos o argumento de que viver em situação de pobreza engloba múltiplas desvantagens sociais, cuja mensuração requer a combinação dos limiares absolutos e relativos.”
(Katarina Pitasse Fragoso, Izabella Martins Grapengiesser, Anne-Sophie Madl. Publicado em 20 de dezembro de 2021. Nexo jornal. Disponível em:
https://pp.nexojornal.com.br/opiniao/2021/Por-que-%C3%A9-necess%C3%A1rio-compreender-a-pobreza-al%C3%A9m-da-sua-dimens%C3%A3omonet%C3%A1ria?utm_medium=Email&utm_campaign=NLDurmaComEssa&utm_source=nexoassinantes.)
UFPR 2022 - QUESTÃO 09
Assinale a alternativa que expressa corretamente as ideias centrais do texto.
a) As autoras afirmam que é com base na aferição dos fatores monetários que é possível construir um argumento em defesa dos menos bem colocados na sociedade.
b) Relativizando a pobreza, as autoras defendem a ideia de que não basta olhar para os menos bem colocados na sociedade, sendo que para mensurar a pobreza é necessário combinar a avaliação monetária dos mais bem sucedidos.
c) As autoras defendem a meritocracia, apontando para uma argumentação que visa a proteção e defesa na sociedade daqueles que merecem, em decorrência de esforços individuais, o sucesso financeiro.
d) Para as autoras, a vida digna é um valor a ser defendido e, embora seja uma aferição monetária unidimensional, ainda é a melhor abordagem para mensurar o acesso às condições mínimas de vida e sobrevivência.
e) Para as autoras, a concepção de pobreza considerando apenas a dimensão financeira é ultrapassada, tendo em vista que há outras desvantagens sociais que precisam ser consideradas nessa mensuração.
UFPR 2022 - QUESTÃO 10
A expressão “ou seja” estabelece entre as frases anterior e posterior a ela uma relação de:
a) explicação.
b) contradição.
c) finalidade.
d) consequência.
e) condição.
UFPR 2022 - QUESTÃO 11
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.
a) É permitida a atribuição de nome de pessoa viva a bem público de qualquer natureza pertencente ao Município de Almirante Tamandaré.
b) Constitui dever dos proprietários de imóveis no Município de Almirante Tamandaré regularizar a titularidade de sua propriedade, não cabendo ao município promover ações nesse sentido em prol da população.
c) O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo município, prescindindo de participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada.
d) Falecendo vereador durante seu mandato, seu cônjuge receberá pensão vitalícia no valor de 70% do que perceber um vereador no Município de Almirante Tamandaré.
e) É assegurado aos servidores públicos municipais, na forma da lei, a percepção do benefício do vale alimentação.
UFPR 2022 - QUESTÃO 12
Sobre as competências do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.
a) Compete ao município conceder licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, bem como para o exercício de comércio eventual, sendo vedado o comércio ambulante.
b) Constitui competência exclusiva do município realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combates a incêndios e prevenção de acidentes naturais.
c) O rol de competências apresentadas na lei orgânica é taxativo, ou seja, numerus clausus.
d) É competência do município a realização de serviços de assistência social, conforme critérios e condições fixadas em lei municipal, havendo vedação expressa à atuação mediante parcerias com a iniciativa privada.
e) O município deve promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, não olvidando a elaboração e execução de um plano diretor.
UFPR 2022 - QUESTÃO 13
Compete à Câmara Municipal de Almirante Tamandaré legislar privativamente sobre:
a) concessão e permissão de serviços públicos.
b) remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores.
c) o plano diretor.
d) alienação e concessão de bens imóveis.
e) ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano.
UFPR 2022 - QUESTÃO 14
Cabe à Câmara Municipal de Almirante Tamandaré, com a sanção do prefeito:
a) alterar a denominação de vias e logradouros públicos.
b) processar e julgar os vereadores, na forma da Lei Orgânica do Município.
c) conceder licença ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores para afastamento do cargo.
d) autorizar referendo e convocar plebiscito.
e) decidir sobre a perda de mandato de vereador.
UFPR 2022 - QUESTÃO 15
Sobre a remuneração dos agentes políticos do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.
a) É vedada a remuneração para as sessões extraordinárias.
b) A remuneração dos vereadores será dividida em parte fixa e parte variável, sendo permitidos acréscimos por meio de voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas na lei orgânica.
c) A remuneração do prefeito, seu vice e vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte.
d) A verba de representação do prefeito municipal não poderá exceder a metade de seus subsídios.
e) A verba de representação do vice-prefeito não poderá exceder a dois terços da verba de representação que for fixada para o prefeito municipal.
UFPR 2022 - QUESTÃO 16
Compreendendo que lei complementar constitui um detalhamento do texto contido na lei orgânica do município, qual das seguintes alternativas conta com temática que não deve ser objeto de Lei Complementar no Município de Almirante Tamandaré?
a) Plano Diretor.
b) Regime Jurídico dos Servidores.
c) Concessão de título honorífico.
d) Código Tributário Municipal.
e) Código de Parcelamento do Solo.
UFPR 2022 - QUESTÃO 17
No Município de Almirante Tamandaré, o vereador dá motivo à perda de mandato quando:
a) deixa de tomar posse, sem motivo justificado, dentro de 7 dias.
b) está sendo investigado criminalmente.
c) deixa de tomar posse, com motivo justo aceito pela Câmara Municipal, em prazo maior do que 15 dias.
d) deixa de comparecer a um terço das sessões ordinárias de uma sessão legislativa, cabendo exceções.
e) coaduna com o decoro parlamentar.
UFPR 2022 - QUESTÃO 18
A respeito do Poder Executivo Municipal de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.
a) Em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de prefeito o presidente da Câmara que, caso recuse, implicará perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora.
b) O prefeito não poderá ausentar-se do município sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 10 dias, fazendo jus à sua remuneração integral.
c) O Poder Executivo Municipal é exercido pelo prefeito, eleito por meio de sufrágio universal e secreto, com funções políticas, legislativas, executivas e administrativas.
d) No ato de posse e ao término do mandato, o prefeito e o vice-prefeito farão declaração pública de seus bens, as quais bastarão ser publicadas no portal da transparência do município, garantindo a devida publicidade e acessibilidade para consulta por parte da população interessada.
e) O prefeito e o vice-prefeito tomarão posse, juntamente com os vereadores, no dia 1.º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene na Câmara Municipal presidida pela autoridade judiciária competente.
UFPR 2022 - QUESTÃO 19
Corresponde à inteligência dos §§ 1º e 2º, do art. 69, da Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré, a seguinte interpretação: o Prefeito Municipal poderá delegar, na forma da lei, algumas de suas competências privativas, podendo também, a qualquer momento, segundo seu critério, avocar a si a competência anteriormente delegada.
É/São competência(s) privativa(s) do prefeito que não pode(m) ser delegada(s):
a) Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos.
b) Resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos.
c) Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do município.
d) Aplicar as multas previstas na legislação, nos contratos ou convênios, bem como relevá las quando for o caso.
e) Fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal.
UFPR 2022 - QUESTÃO 20
Até o dia 31 de março de cada ano, o Prefeito Municipal de Almirante Tamandaré encaminhará as contas do município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente, as quais serão compostas por:
a) transferências a serem recebidas da União e do estado por força de mandamento constitucional ou de convênios.
b) relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado.
c) prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios.
d) situação dos servidores do município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.
e) situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
UFPR 2022 - QUESTÃO 21
A respeito de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.
a) Configura desapropriação indireta quando o Estado se limita a realizar serviços públicos de infraestrutura e aformoseamento em gleba cuja invasão por particulares apresenta situação consolidada e irreversível.
b) É vedada a reparação decorrente de limitações administrativas em ação de desapropriação indireta.
c) Desapropriação indireta é modalidade de limitação administrativa.
d) Se, quando o proprietário adquiriu o imóvel, já havia a restrição administrativa, ele não poderá pedir indenização, salvo se se tratar de negócio jurídico gratuito ou se for vulnerável econômico.
e) As restrições ao direito de propriedade impostas por normas ambientais configuram desapropriação indireta.
UFPR 2022 - QUESTÃO 22
“[...] O poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Em sentido estrito, poder de polícia caracteriza uma atividade administrativa, que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de delimitar a liberdade e a propriedade. 3. A teoria do ciclo de polícia demonstra que o poder de polícia se desenvolve em quatro fases, cada uma correspondendo a um modo de atuação estatal: (i) a ordem de polícia, (ii) o consentimento de polícia, (iii) a fiscalização de polícia e (iv) a sanção de polícia [...]”.
(Disponível em: RE 633782, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-279 DIVULG 24-11-2020 PUBLIC 25-11-2020)
A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa correta.
a) É vedado ao IBAMA exercer poder de polícia, pois não se pode confundir competência para licenciar com competência para fiscalizar.
b) A administração pública é desprovida de interesse de agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, sendo reservado o interesse ao servidor que desempenhar o poder de polícia.
c) É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
d) Cabe ao Banco Central fiscalizar a Centralização de Serviços dos Bancos (Serasa) e o Serviço de Proteção ao Crédito(SPC).
e) O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) não detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais.
UFPR 2022 - QUESTÃO 23
Em conformidade à Lei n.º 8.112/90 e jurisprudência correlata, assinale a alternativa correta.
a) Inexiste direito à remoção para acompanhamento de cônjuge que foi removido a pedido.
b) Ocorre interrupção das férias em período coincidente com o da licença à gestante.
c) É dispensável para a redistribuição a manutenção da essência das atribuições do cargo.
d) Em caso de remoção de servidor por interesse da Administração Pública, o seu cônjuge terá direito à remoção para o mesmo lugar, desde que já morassem no mesmo município antes.
e) O servidor público reintegrado faz jus ao recebimento das parcelas remuneratórias referentes ao auxílio-transporte e ao adicional de insalubridade pelo período em que esteve indevidamente afastado do cargo público.
UFPR 2022 - QUESTÃO 24
Considere as seguintes cláusulas:
1. A de previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando item por item as categorias contábeis usadas pela organização e o detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Parceria, a seus diretores, empregados e consultores.
2. A de revisão expressa de indicadores de resultado dos critérios objetivos e subjetivos de avaliação de atividades e desempenho a serem utilizados.
3. A de publicação, na imprensa oficial do Município, do Estado ou da União, conforme o alcance das atividades celebradas entre o órgão parceiro e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de extrato do Termo de Parceria e de demonstrativo da sua execução física e financeira, sob pena de não liberação dos recursos previstos no Termo de Parceria.
4. A de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma.
Corresponde(m) a cláusula(s) essencial(is) do Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público:
a) 2 apenas.
b) 1 e 2 apenas.
c) 3 e 4 apenas.
d) 1, 3 e 4 apenas.
e) 1, 2, 3 e 4.
UFPR 2022 - QUESTÃO 25
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), assinale a alternativa correta.
a) É permitido ato normativo que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de qualquer Poder.
b) A despesa total com pessoal do município verificada no quadrimestre poderá ultrapassar o limite geral de 60% da receita corrente líquida, compreendidos aqui os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
c) Não há óbice para a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta.
d) Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, excetuados benefício ou serviço de saúde, previdência e assistência social.
e) É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público.
UFPR 2022 - QUESTÃO 26
Serão levados em consideração na aplicação das sanções previstas na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013):
a) O valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados e a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações.
b) A situação econômica do infrator e o tipo penal praticado.
c) O efeito positivo que possivelmente possa ter sido produzido pela infração e a situação econômica do infrator.
d) O tipo penal praticado e a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações.
e) O valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados e o efeito positivo que possivelmente possa ter sido produzido pela infração.
UFPR 2022 - QUESTÃO 27
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
a) É vedada a responsabilização pessoal de agente público por suas decisões ou opiniões técnicas realizadas em decorrência de seu cargo ou função pública.
b) A prévia instauração de procedimento administrativo é opcional quando a administração, exercendo seu poder de autotutela, anula atos administrativos que repercutem na esfera de interesse do administrado.
c) A administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
d) A Teoria dos Motivos Determinantes contraria o livre convencimento motivado do juiz.
e) Em âmbito municipal, a edição de atos normativos pelos Poderes Executivo e Legislativo, havendo legítimo e justificado interesse social, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, a qual será considerada na decisão.
UFPR 2022 - QUESTÃO 28
A Constituição da República, em seu artigo 37, § 4º preconiza: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. [...]”
Nesse sentido, foi editada a Lei n.º 8.429/1992, conhecida como “Lei da Improbidade Administrativa”. Tendo como ponto focal a referida lei, assinale a alternativa correta.
a) A ação de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 10 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
b) A ação para a aplicação das sanções por improbidade administrativa prescreve em 10 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
c) Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções.
d) É intempestiva a ação civil pública por improbidade administrativa, para fins exclusivos de ressarcimento ao erário, nos casos em que se reconhece a prescrição da ação quanto às outras sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
e) Excepcionalmente, as verbas absolutamente impenhoráveis poderão ser objeto da medida de indisponibilidade na ação de improbidade administrativa, assegurando uma futura execução.
UFPR 2022 - QUESTÃO 29
De acordo com o art. 9.º, da Lei Complementar n.º 95/2021 do Município de Almirante Tamandaré: “Constituirá fato gerador das contribuições do servidor para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Almirante Tamandaré, (sic) a percepção efetiva de remuneração, oriunda dos cofres públicos da Prefeitura Municipal, de suas autarquias e fundações, e da Câmara Municipal”. Considera-se base de contribuição, para os efeitos do artigo transcrito:
a) O vencimento do cargo efetivo e o abono de permanência.
b) O vencimento do cargo efetivo e o anuênio.
c) A gratificação pela participação em comissões de trabalho ou órgãos colegiados e a diferença remuneratória paga em decorrência do exercício de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança.
d) A gratificação pela participação em comissões de trabalho ou órgãos colegiados e o abono de permanência.
e) A diferença remuneratória paga em decorrência do exercício de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança e o anuênio.
UFPR 2022 - QUESTÃO 30
Sobre licitação e suas modalidades, assinale a alternativa correta.
a) A existência de corpo jurídico próprio inviabiliza a contratação de advogado externo para a prestação de serviço específico para o ente público.
b) Por meio da Lei n.º 14.133/2021, foi criado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sítio eletrônico oficial destinado à realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.
c) Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei n.º 14.133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis após a data de abertura do certame, sendo que a resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será encaminhada via e-mail ao impugnador no prazo de até 3 dias úteis.
d) Exauridos os recursos administrativos, o procedimento licitatório definido por meio da Lei n.º 12.462/2011 será encerrado e encaminhado à autoridade superior, que deverá adjudicar o objeto e homologar a licitação.
e) Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez em sítio eletrônico oficial e em jornal diário de grande circulação.
UFPR 2022 - QUESTÃO 31
No que diz respeito à licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, nos termos da Lei n.º 11.079/2004, assinale a alternativa correta.
a) A locação sob medida, também conhecida como "built to suit", constitui modalidade de parceria público-privada relativamente recente no cenário brasileiro.
b) As penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual deverão seguir tabela fixada em lei.
c) O certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na Lei n.º 11.079/2004, não sendo aplicáveis atos normativos anteriores a sua vigência.
d) O contrato de parceria público-privada deverá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração fixa, conferindo maior transparência aos atos.
e) A administração temporária autorizada pelo poder concedente não acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados.
UFPR 2022 - QUESTÃO 32
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Almirante Tamandaré foi criado pela Lei Ordinária n.º 891, de 9 de maio de 2002, e passou a ser regulamentado pela recente atualização realizada por meio da Lei Complementar n.º 95/2021. Quanto à consolidação do RPPS, assinale a alternativa correta.
a) O desligamento do segurado do RPPS de Almirante Tamandaré garante contagem do seu tempo de contribuição para aposentadoria em outro regime de previdência social.
b) Os recursos integralizados do RPPS de Almirante Tamandaré têm a natureza de direito individual dos segurados.
c) O desligamento do segurado do RPPS de Almirante Tamandaré atribui direito à restituição das contribuições vertidas ao Instituto de Previdência do Município de Almirante Tamandaré (IPMAT) quando a conta permanecer sem depósito por três anos ininterruptos.
d) A Lei Complementar n.º 95/2021 entende por tempo de carreira o tempo de trabalho cumprido, independentemente do ente da Federação e do Poder.
e) O RPPS de Almirante Tamandaré rege-se pelos princípios da universalidade de participação nos planos previdenciários; da universalidade e equivalência dos benefícios e serviços; da equidade na forma de participação no custeio e rateio; da uniformidade da base de financiamento.
UFPR 2022 - QUESTÃO 33
A respeito da contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.
a) É vedada a incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina dos segurados inativos e pensionistas.
b) Os aposentados e pensionistas da Prefeitura e da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré contribuirão com a mesma alíquota prevista para os servidores em atividade, incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o salário máximo de contribuição do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
c) Na hipótese de acidente que incapacite o servidor para o trabalho, enquanto de seu afastamento ou licença sem remuneração, caso não tenha optado pelo pagamento da contribuição facultativa, a concessão de qualquer benefício previdenciário dependerá do recolhimento das contribuições do servidor e da contribuição patronal, desde a data do afastamento ou da licença até a data do evento, não incidindo quaisquer correções monetárias ou juros, salvo em caso de falecimento.
d) Na cessão de servidores para outro ente federativo, em que o pagamento da remuneração seja ônus do órgão ou da entidade cessionária, a contribuição é obrigatória, sendo de responsabilidade do cedente o desconto da contribuição devida pelo servidor e o repasse das contribuições ao Instituto de Previdência do Município de Almirante Tamandaré – IPMAT.
e) A contribuição normal dos órgãos empregadores do município, para o RPPS de Almirante Tamandaré, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição, sendo a alíquota estabelecida por meio de cálculo atuarial definida em decreto do legislativo discutido e votado em dois turnos de discussão e votação.
UFPR 2022 - QUESTÃO 34
O art. 2.º, inc. XVII, da Lei Complementar n.º 96/2021 do Município de Almirante Tamandaré define o Regime de Previdência Complementar do seguinte modo: “REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: é o sistema protetivo que visa garantir renda complementar a aposentadoria ou pensão por morte aos participantes ou seus dependentes, composto de normas inerentes à gestão, participação, patrocínio, contribuição, capitalização, benefícios e demais direitos e obrigações inerentes”.
A respeito de referido Regime de Previdência Complementar, considere as seguintes afirmativas:
1. Parcela de remuneração do participante: base de cálculo da contribuição normal a servertida para o plano de benefícios. É composta pelo valor da remuneração que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
2. Patrocinador: o Município de Almirante Tamandaré, por meio dos seus Poderes Executivoe Legislativo, suas autarquias e fundações.
3. Benefícios programados: instituto que faculta ao participante, em razão da cessação do seu vínculo empregatício com o patrocinador, antes da aquisição do direito ao benefício pleno programado, a interrupção de suas contribuições para o custeio de benefícios previdenciários, optar por receber, em tempo futuro, um benefício, quando do preenchimento dos requisitos regulamentares e na forma do regulamento.
4. Saldo de conta: o valor acumulado em nome do participante, com o resultado das contribuições vertidas pelo participante e pelo patrocinador acrescido dos resultados dos investimentos e deduzidas as despesas administrativas, na forma fixada pelo regulamento do plano de benefícios e demais despesas previstas no plano de custeio.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
b) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
UFPR 2022 - QUESTÃO 35
Com base na Constituição da República combinada com as disposições da Lei n.º 8.213/91 e da Emenda Constitucional n.º 103/2019, assinale a alternativa correta.
a) O Município de Almirante Tamandaré deve estabelecer em seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, se demonstrado que RPPS não possui déficit atuarial a ser equacionado, então a alíquota será superior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.
b) Os órgãos e entidades da administração pública contam com competência exclusiva interna de avaliação de políticas públicas, sendo responsáveis pela manutenção de relatórios internos para análise dos possíveis interessados mediante solicitação.
c) A ação de reintegração de servidor público é de competência da Justiça do Trabalho.
d) O segurado ou dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão perderá o direito ao abono anual.
e) A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de emprego público acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/09.
UFPR 2022 - QUESTÃO 36
Com relação à contribuição do participante inscrito no plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.
a) A alíquota da contribuição do participante patrocinado será proporcional ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
b) É vedada a permanência no plano de benefícios do participante que esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração.
c) Serão admitidas contribuições de risco, contribuições voluntárias e aportes adicionais por parte do participante, sem contrapartida do patrocinador.
d) A contribuição do patrocinador será menor do que a do participante patrocinado em razão da complementaridade do Regime de Previdência Complementar.
e) É vedada a permanência no plano de benefícios do participante que esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado.
UFPR 2022 - QUESTÃO 37
As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas na Constituição da República. Além das diretrizes constitucionais, a Lei Federal n.º 8.080/90 – combinada com suas alterações – apresenta rol de princípios adicionais, constituindo um deles a:
a) capacidade de resolução dos serviços nos níveis básicos e emergenciais de assistência.
b) centralização político-administrativa na figura da União, responsável por realizar repasses financeiros aos municípios, a quem compete o gerenciamento integral das estratégias de saúde.
c) organização dos serviços públicos de modo a garantir multiplicidade de meios para fins idênticos, privilegiando o poder de escolha das pessoas assistidas.
d) organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras.
e) integração em nível executivo das ações de saúde, não sendo abrangidas pelo SUS ações afetas ao meio ambiente e ao saneamento básico.
UFPR 2022 - QUESTÃO 38
A assistência social brasileira é regida por meio da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n.º 8.742/93). De acordo com o disposto em seu texto, é correto afirmar que são objetivos da assistência social:
a) A promoção da integração ao mercado de trabalho e a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
b) A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais, e o acesso ao e manutenção do adequado saneamento básico.
c) O acesso ao e manutenção do adequado saneamento básico e o salutar manejo ambiental a fim de controlar vetores de doenças.
d) O acesso ao e manutenção do adequado saneamento básico e a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
e) O salutar manejo ambiental a fim de controlar vetores de doenças e a promoção da integração ao mercado de trabalho.
UFPR 2022 - QUESTÃO 39
Com relação ao Regime de Previdência Complementar do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.
a) Aplica-se aos servidores públicos municipais que ingressarem no serviço público a partir da publicação da autorização, excluídas as autarquias e fundações.
b) Os servidores poderão requerer o seu cancelamento ou desligamento no prazo de até 90 dias, contados da data de inscrição no Regime de Previdência Complementar.
c) Na hipótese da efetivação do cancelamento ou do desligamento, conforme regulamento, fica assegurado ao servidor o direito à restituição parcial das contribuições vertidas, o que será realizado em prazo máximo de 60 dias contados do pedido, fazendo jus à adequada atualização monetária.
d) Os servidores sujeitos ao Regime de Previdência Complementar terão os seus proventos e pensão por morte vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), tendo como valor inicial o teto do benefício do Regime Geral de Previdência Social.
e) Os servidores públicos municipais que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar, não sujeitos ao teto de benefícios, terão a opção de participar dos planos de benefícios do Regime de Previdência Complementar como participante não patrocinado, conforme regulamento.
UFPR 2022 - QUESTÃO 40
O texto constitucional, em seu art. 198, dispõe o seguinte: “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único”. Nesse sentido, a Lei Complementar n.º 141/2012 regulamenta:
a) O teto de gastos e normas de cálculo do montante máximo ser aplicado, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde.
b) Critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, e dos estados destinados aos seus respectivos municípios, visando à progressiva redução das disparidades regionais.
c) Ações de assistência social.
d) Percentuais máximos do produto da arrecadação de impostos a serem aplicados semestralmente pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios em ações e serviços públicos de saúde, não considerado serviço público de saúde o saneamento básico.
e) Normas de planejamento, delineamento básico e previsão das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.
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