Prova de Fiscal de Rendas e Postura (Máxima 2022) com Gabarito

Concurso: Prefeitura de Central de Minas - MG - 2022 - Edital n° 01

Órgão/Instituição: Prefeitura Municipal de Central de Minas

Banca/Organizadora: Máxima auditoria, consultoria e treinamentos

Cargo: Fiscal de Rendas

Escolaridade: Superior

Responda as questões de 1 a 6 de acordo com a Lei Orgânica do Município de Central de Minas:

MÁXIMA 2022 - QUESTÃO 01

De acordo com o art. 3º, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si: Assinale a alternativa CORRETA:

a) Executivo e Judiciário;

b) Legislativo e Executivo;

c) Judiciário e Legislativo;

d) Executivo, Judiciário e legislativo.

GABARITO.

MÁXIMA 2022 - QUESTÃO 02

De acordo com art. 2º, integra o Município de Central de Minas o distrito de: Assinale a alternativa CORRETA:

a) Piranga;

b) Floresta;

c) Bom Jesus de Mantena;

d) São Geraldo de Central.

GABARITO.

MÁXIMA 2022 - QUESTÃO 03

Assinale a afirmativa INCORRETA:

a) O Município de Central de Minas, pessoa jurídica de direito privado, unidade integrante de Minas Gerais e da República Federativa do Brasil.

b) Comemorar-se-á, anualmente, em 1º (primeiro) de março, como data cívica, o dia do Município.

c) Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

d) Todo poder do Município emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado de Minas Gerais.

GABARITO.

MÁXIMA 2022 - QUESTÃO 04

O poder executivo é exercido pelo:

a) Prefeito Municipal;

b) Secretário de Administração;

c) Presidente da Câmara;

d) Juiz da Comarca.

GABARITO.

MÁXIMA 2022 - QUESTÃO 05

Ao Município é vedado, EXCETO:

a) Recusar fé aos documentos públicos;

b) Exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;

c) Utilizar tributos com efeito de confisco;

d) Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas.

GABARITO.

MÁXIMA 2022 - QUESTÃO 06

De acordo com o art. 126, a administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município, e, deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;

b) lançamento dos tributos;

c) fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;

d) inscrição dos adimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.

GABARITO.

As questões 7 a 9 deverão ser respondidas com base no Código de Defesa do Consumidor

MÁXIMA 2022 - QUESTÃO 07

Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o Poder Público com os seguintes instrumentos, entre outros, EXCETO:

a) instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;

b) manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para qualquer consumidor;

c) criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

d) criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

GABARITO.

MÁXIMA 2022 - QUESTÃO 08

São direitos básicos do consumidor, EXCETO:

a) a modificação das cláusulas contratuais para resolver seus interesses pessoais sempre que achar necessário;

b) a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

c) a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas;

d) a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.

GABARITO.

MÁXIMA 2022 - QUESTÃO 09

É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final:

a) Fornecedor;

b) Consumidor;

c) Produtor;

d) Provedor.

GABARITO.

As questões 10 a 20 deverão ser respondidas com base no Código Tributário do Município de Central de Minas/MG – Lei Complementar nº 17 de 18/09/2001.

MÁXIMA 2022 - QUESTÃO 10

O sistema tributário do município é composto dos seguintes tributos:

I. Impostos.

II. Taxas.

III. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Escolha a opção CORRETA:

a) Todas as alternativas são falsas;

b) Todas as alternativas são verdadeiras;

c) Apenas a alternativa III é falsa;

d) Apenas a alternativa I é verdadeira.

GABARITO.

MÁXIMA 2022 - QUESTÃO 11

Um contribuinte adquiriu um imóvel urbano no Município. Nesse momento, qual imposto deverá recolher aos cofres municipais?

a) Sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) Sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis;

c) Sobre a renda e proventos de qualquer natureza;

d) Sobre serviços de qualquer natureza.

GABARITO.

MÁXIMA 2022 - QUESTÃO 12

De acordo com o art. 33, o IPTU será lançado:

a) Durante o primeiro semestre de cada ano;

b) Durante o segundo semestre de cada ano;

c) A cada 2 anos;

d) A cada 5 anos;

GABARITO.

MÁXIMA 2022 - QUESTÃO 13

São isentos do Imposto Territorial e Predial Urbano:

a) Todos os supermercados;

b) Os templos de qualquer culto;

c) Todos os prédios residenciais;

d) Todos os prédios comerciais.

GABARITO.

MÁXIMA 2022 - QUESTÃO 14

O imposto sobre a transmissão Inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos incide sobre a transmissão, a qualquer título por ato oneroso, de propriedade ou do domínio útil de bens imóveis ou por acessão física, como definidos na lei civil. A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais, EXCETO:

a) Compra e venda pura ou condicional;

b) Instituição do usufruto, convencional ou testamentário, sobre bens imóveis;

c) A transmissão dos bens ou direitos, quando decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de capital de pessoa jurídica;

d) Permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos.

GABARITO.

MÁXIMA 2022 - QUESTÃO 15

De acordo com o art. 164, as taxas cobradas pela efetiva e divisível utilização de serviços públicos serão as seguintes, EXCETO:

a) Taxa de vistoria;

b) Taxa de iluminação pública;

c) Taxa de coleta domiciliar de lixo;

d) Taxa de esgoto.

GABARITO.

MÁXIMA 2022 - QUESTÃO 16

De acordo com o art. 237, complete corretamente a seguinte informação: O contribuinte ou responsável que não concordar com o lançamento poderá reclamar, no prazo de ______________ contados do recebimento do aviso ou guia.

a) 7 (sete) dias;

b) 15 (quinze) dias;

c) 30 (trinta) dias;

d) 45 (quarenta e cinco) dias.

GABARITO.

MÁXIMA 2022 - QUESTÃO 17

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A expedição de certidões negativas de débitos para com a Fazenda Pública é de competência da Secretaria Municipal de Fazenda.

b) As certidões relativas à situação fiscal e dados cadastrais só serão expedidas após as informações fornecidas pelo Setor Fiscal do Município e terão validade pelo prazo máximo de 6 (seis) meses.

c) Será pessoalmente responsável, criminal e funcionalmente, o servidor que, por dolo, fraude ou negligência, expedir ou der causa à expedição de certidão incorreta.

d) O prazo máximo para a expedição de certidão será de 10 (dez) dias contados da data do requerimento ou da apresentação, pelo contribuinte, de comprovante de quitação de débito exigível constante em seu nome.

GABARITO.

MÁXIMA 2022 - QUESTÃO 18

O Poder Executivo, por despacho fundamentado, poderá cancelar administrativamente, de ofício, o crédito tributário, quando:

I. Ocorrer a prescrição do débito.

II. O sujeito passivo houver falecido, deixando unicamente bens que, por força de lei, não sejam passíveis de execução.

III. For de até 150 UFM, tornando a cobrança ou execução antieconômica.

Escolha a opção CORRETA:

a) Todas as alternativas são falsas;

b) Todas as alternativas são verdadeiras;

c) Apenas a alternativa III é falsa;

d) Apenas a alternativa I é verdadeira.

GABARITO.

MÁXIMA 2022 - QUESTÃO 19

É o instrumento legal para extinção de tributo:

a) Lei;

b) Decreto;

c) Portaria;

d) Normas complementares.

GABARITO.

MÁXIMA 2022 - QUESTÃO 20

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) O tributo será cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o houver instituído ou aumentado;

b) A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

c) Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Central de Minas é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados no Código Tributário e em leis a ele subsequentes ou anteriores, desde que com ele compatíveis.

d) Sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município.

GABARITO.