Prova Professor de Direito IFPI 2022 com Gabarito Concurso: IF-PI - 2022 - Professor - Edital nº 73 Órgão/Instituição: Instituto Federal de ...
Prova Professor de Direito IFPI 2022 com Gabarito
Concurso: IF-PI - 2022 - Professor - Edital nº 73
Órgão/Instituição: Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Piauí
Banca/Organizadora: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí
Cargo: Professor - Direito
Escolaridade: Superior
OBS: As questões de 01 à 20 são comuns a todas as demais provas desse concurso, com isso você as encontra NESTA PÁGINA!
CONHECIMENTO ESPECÍFICO
IFPI 2022 - QUESTÃO 21
Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma fase do processo de licitação, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021:
a) Preparatória.
b) De divulgação do edital de licitação.
c) De apresentação de propostas e lances, quando for o caso.
d) De julgamento.
e) Judicial.
IFPI 2022 - QUESTÃO 22
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um objetivo do processo licitatório, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021:
a) Assegurar uma sociedade livre, justa e solidária.
b) Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
c) Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
d) Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
e) Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
IFPI 2022 - QUESTÃO 23
Com base na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa INCORRETA:
a) As empresas públicas não são abrangidas pela Lei nº 14.133/2021.
b) Nas licitações e contratações, regidas pela Lei nº 14.133/2021, que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.
c) Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos subordinam-se ao regime da Lei nº 14.133/2021.
d) À alienação e â concessão de direito real de uso de bens aplica-se a Lei nº 14.133/2021.
e) Não se subordinam ao regime da Lei nº 14.133/2021 contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
IFPI 2022 - QUESTÃO 24
Com base nas defi nições contidas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, associe as colunas e assinale a alternativa correspondente:
I. Autoridade
II. Agente Público
III. Licitante
IV. Contratante
V. Órgão
( ) É a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fi ns desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
( ) É a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
( ) É o agente público dotado de poder de decisão.
( ) É a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
( ) É o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.
a) I, II, III, IV, V
b) II, III, IV, I ,V
c) V, IV, II, I, III
d) III, IV, I, V, II
e) IV, III, I, II, V
IFPI 2022 - QUESTÃO 25
Sobre emenda à Constituição Federal, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:
a) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
b) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.
c) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.
d) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
e) A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.
IFPI 2022 - QUESTÃO 26
Sobre controle de constitucionalidade, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
b) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, em recurso ordinário o crime político.
c) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo desta Constituição.
d) A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
e) No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de um terço de seus membros.
IFPI 2022 - QUESTÃO 27
O imposto de renda e proventos de qualquer natureza, nos termos da Constituição Federal de 1988:
a) Será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
b) Será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.
c) Não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
d) Será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.
e) Não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.
IFPI 2022 - QUESTÃO 28
Segundo a Súmula Vinculante nº 31 do STF: É inconstitucional a incidência de ___________________ sobre operações de locação de bens móveis. Qual alternativa abaixo completa a súmula citada:
a) ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza).
b) II (Imposto sobre Importação).
c) ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e services).
d) IPI (Imposto sobre produto industrializado).
e) IOF (Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a título ou valores mobiliários).
IFPI 2022 - QUESTÃO 29
Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
A respeito dessas contribuições, assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da Constituição Federal de 1988:
a) Incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
b) Poderão ter alíquotas ad valorem , tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.
c) A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez.
d) Incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
e) Poderão ter alíquotas específica, tendo por base a unidade de medida adotada.
IFPI 2022 - QUESTÃO 30
Nos termos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), assinale a alternativa INCORRETA:
a) Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
b) Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
c) Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
d) Serão computados, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho.
e) Será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do artigo 58 da CLT, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras, descanso.
IFPI 2022 - QUESTÃO 31
Sobre períodos de descanso, nos termos da CLT(Consolidação das Leis do Trabalho), assinale a alternativa INCORRETA:
a) A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
b) Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.
c) Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 60 (sessenta) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.
d) Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho contínuo, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.
e) Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.
IFPI 2022 - QUESTÃO 32
Sobre remuneração e salário, nos termos da CLT(Consolidação das Leis do Trabalho), assinale a alternativa INCORRETA:
a) Será nulo de pleno direito, sujeitando o empregador às sanções do art. 120 da CLT, qualquer contrato ou convenção que estipule remuneração inferior ao salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido.
b) Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.
c) Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes.
d) O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço, salvo para fins previdenciários.
e) Não será considerada falta ao serviço, a ausência do empregado durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido.
IFPI 2022 - QUESTÃO 33
Sobre Segurança e Medicina do Trabalho, nos termos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), assinale a alternativa INCORRETA:
a) Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho.
b) Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição, promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho.
c) Cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.
d) Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.
e) A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto na CLT sobre segurança e medicina do trabalho desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos estados ou municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho.
IFPI 2022 - QUESTÃO 34
Maria, horticultora, recebeu do Município X, por prazo indeterminado e de forma gratuita, autorização de uso para instalar um quiosque particular em uma praça pública da cidade para comercialização do seus produtos.
Passados 2 (dois) anos, a municipalidade, em virtude de modificações que iria promover no espaço público, optou por revogar a autorização concedida à Maria. Buscando maiores esclarecimentos sobre o ato administrativo, Maria dirigiu-se à procuradoria do município X, ocasião em que foi informada, pelo servidor responsável, que a autorização de uso é um ato administrativo:
a) Vinculado, bilateral e precário
b) Vinculado, unilateral e definitivo
c) Discricionário, bilateral e precário
d) Discricionário, bilateral e definitivo
e) Discricionário, unilateral e precário
IFPI 2022 - QUESTÃO 35
Assinale a alterna que NÃO apresenta algum dos legitimados para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade, de acordo com a Constituição Federal.
a) Presidente da República.
b) Mesa da Câmara de Vereadores.
c) Governador de Estado ou do Distrito Federal.
d) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
e) Partido político com representação no Congresso Nacional.
IFPI 2022 - QUESTÃO 36
Sobre a nova lei de licitações, Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, assinale abaixo a alternativa que NÃO apresenta alguma das modalidades de licitações expressamente previstas no diploma normativo.
a) Pregão
b) Concurso
c) Concorrência
d) Tomada de preços
e) Diálogo competitivo
IFPI 2022 - QUESTÃO 37
Quando, na mesma pessoa ou no mesmo corpo de Magistratura, o Poder Legislativo é reunido ao Executivo, não há liberdade. Porque pode temer-se que o mesmo Monarca ou mesmo o Senado faça leis tirânicas para executá-las tiranicamente. Também não haverá liberdade se o Poder de Julgar não estiver separado do Legislativo e do Executivo. Se estivesse junto com o Legislativo, o poder sobre a vida e a liberdade dos cidadãos seria arbitrário: pois o Juiz seria o Legislador.
Se estivesse junto com o Executivo, o Juiz poderia ter a força de um opressor. Estaria tudo perdido se um mesmo homem, ou um mesmo corpo de principais ou nobres, ou do Povo, exercesse estes três poderes: o de fazer as leis; o de executar as resoluções públicas; e o de julgar os crimes ou as demandas dos particulares.
(Do espírito das leis, São Paulo: Saraiva, 2000, p.167-168)
O trecho acima, da obra de Montesquieu, é considerado por boa parte da literatura como um marco para a teorização da separação dos poderes do Estado, desdobrando-se na ideia contemporânea de repartição de competências. Com base nisso, assinale a alternativa que NÃO apresenta a competência constitucional correta:
a) É competência privativa do Presidente da República celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.
b) É competência privativa da Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
c) É competência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
d) É competência exclusiva do Congresso Nacional processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
e) É competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.
IFPI 2022 - QUESTÃO 38
A partir de janeiro de 2022, o município X mudou a sede da prefeitura para um novo prédio, desativando o imóvel onde exercia suas atividades anteriormente. Até o presente momento, a municipalidade não deu nenhuma destinação ao prédio desativado e não existem indícios de que isso será feito futuramente.
Com base nisso, é CORRETO afirmar que:
a) O prédio desativado, por ser um bem de uso especial, não poderá sofrer um processo de desafetação.
b) O prédio novo passará a pertencer à categoria de bem de uso comum do povo, afetado a uma finalidade pública.
c) Os prédios (novo e desativado), pertencem à categoria de bem de uso comum do povo, afetados a uma finalidade pública.
d) O prédio novo, considerando que pertence à categoria de bem dominical, afetado a uma finalidade pública, é impenhorável e imprescritível.
e) O prédio desativado passará à categoria de bem dominical e, na ausência de manifestação da Administração, poderá ser desafetado de forma tácita.
TEXTO PARA A QUESTÃO 39
A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. O mais são desvarios da inveja, do orgulho, ou da loucura. Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real. Os apetites humanos conceberam inverter a norma universal da criação, pretendendo não dar a cada um, na razão do que vale, mas atribuir o mesmo a todos, como se todos se equivalessem.
(Oração aos Moços, Edições Casa de Ruy Barbosa. Rio de Janeiro. 1999. p. 22).
IFPI 2022 - QUESTÃO 39
Na Oração aos Moços, Ruy Barbosa, já em 1920, firmava as bases da regra de igualdade dentro do paradoxo brasileiro. Reconhecendo a necessidade de tratamentos diferenciados para sujeitos em situações desiguais. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
a) As isonomias material e formal atuam exclusivamente como limitadoras das condutas dos agentes públicos, uma vez que não podem interferir na esfera de direitos de particulares.
b) A isonomia material ocorre nos casos em que a lei proclama a aplicação da norma vigente a todas as pessoas, independentemente das suas diferenças, como previsto no caput do art. 5º da Constituição de 1988.
c) As ações afirmativas, como a política de cotas raciais, são um desdobramento da isonomia formal, ao passo em que promovem medidas de compensação na busca por concretização da igualdade de oportunidades.
d) A isonomia formal é considerada por boa parte da literatura com uma discriminação positiva, uma vez que promove ações afirmativas com critérios estritamente formais para a promoção da igualdade.
e) A isonomia material apresenta critérios e mecanismos para instituir tratamentos diferenciados a indivíduos em situações diversas, revestida de um caráter programático para a promoção da igualdade de condições sociais.
IFPI 2022 - QUESTÃO 40
De acordo com a Lei nº 8.213/91, a Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
Partindo dessa premissa, a referida lei prevê que o Regime Geral de Previdência Social compreende prestações expressas em benefícios e serviços, dentre as quais NÃO está incluído(a):
a) Aposentadoria por invalidez
b) Auxílio-doença
c) Salário-família
d) Pensão por morte
e) Salário in natura
IFPI 2022 - QUESTÃO 41
Sobre negócio jurídico, preceitua Theodoro Júnior e Figueiredo, a seguinte situação: ocorre "quando as partes criam um contrato ou um negócio unilateral receptício com o propósito de que não corresponda à realidade de seu efetivo relacionamento jurídico. Quer-se uma doação, mas firma-se uma compra e venda; ou nenhum vínculo real existe, mas lavra-se um contrato qualquer para apenas aparentar uma situação jurídica"
(Negócio jurídico / Humberto Theodoro Júnior, Helena Lanna
Figueiredo. – Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 222).
Assinale a alternativa CORRETA sobre a situação supracitada.
a) Erro
b) Simulação
c) Coação
d) Lesão
e) Dolo
IFPI 2022 - QUESTÃO 42
Com relação ao que dispõe o Código Civil brasileiro sobre os direitos da personalidade, assinale a alternativa CORRETA:
a) Os direitos da personalidade são, em regra, transmissíveis e renunciáveis.
b) Pode-se exigir que cesse a ameaça ou a lesão a direito da personalidade, excluída a possibilidade de reclamar perdas e danos pela ofensa sofrida.
c) É defeso o ato de disposição do próprio corpo quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes, mesmo se por exigência médica.
d) A menoridade cessa aos dezesseis anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
e) O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
IFPI 2022 - QUESTÃO 43
De acordo com o doutrinador: "O direito das obrigações, na atualidade do sistema jurídico brasileiro, compreende as relações jurídicas de direito privado, de caráter pessoal, nas quais o titular do direito (credor) possa exigir o cumprimento do dever correlato de prestar, respondendo o sujeito do dever (devedor) com seu patrimônio".
Fonte: (LÔBO, Paulo. Direito Civil - volume 2: obrigações.
9. ed. São Paulo: Saraiva, 2021).
A respeito das obrigações no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:
a) Nas obrigações de dar coisa certa, até a tradição pertence ao credor a coisa.
b) Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.
c) Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor.
d) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, nunca ao credor.
e) Nas obrigações de fazer, responde por perdas e danos o devedor, nos casos em que a prestação se tornou impossível, mesmo que sem culpa dele.
IFPI 2022 - QUESTÃO 44
José, analfabeto, aposentado do INSS, procurou uma agência bancária e realizou um empréstimo consignado. Nesse caso, o contrato de empréstimo consignado realizado:
a) Não tem validade, já que José não tem capacidade negocial.
b) É válido, desde que José ponha sua digital.
c) É válido, se assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.
d) Não é válido, já que José é absolutamente incapaz.
e) Não tem validade, visto que a aposentadoria é um impedimento para a realização de empréstimos consignados.
IFPI 2022 - QUESTÃO 45
De acordo com o doutrinador: "O incerto não é algo necessariamente inexistente. Ele pode não estar bem definido. Ou não ter suas dimensões ou o seu peso ainda claramente apontados. O incerto pode ser uma hipótese, algo que não foi ainda verificado ou não foi constatado. Nem por isso, o incerto deve ser descartado, de imediato. O fato de o incerto não ser conhecido ou de não ser entendido aconselha que ele seja avaliado ou pesquisado"
(MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental
brasileiro. 17 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 81).
No âmbito do Direito Ambiental, a ausência de certeza científica acerca de eventuais riscos e consequências de uma atividade para o meio ambiente relaciona-se com o princípio:
a) Da prevenção
b) Do poluidor pagador
c) Da precaução
d) Do risco ambiental
e) Democrático
IFPI 2022 - QUESTÃO 46
De acordo com decisão já proferida pelo STJ, “décadas de uso ilícito da propriedade rural não dão salvo-conduto ao proprietário ou posseiro para a continuidade de atos proibidos ou tornam legais práticas vedadas pelo legislador, sobretudo no âmbito de direitos indisponíveis, que a todos aproveita, inclusive às gerações futuras, como é o caso da proteção do meio ambiente”
(BRASIL. Superior Tribunal de Justiça - STJ. Recurso
Especial nº 948.921 - SP. Disponível em http://www.mpsp.
mp.br/portal/page/portal/procuradoria_interesses_difusos_
coletivos/jurisprudencia/REsp%20948.921_SP_1.pdf .
Acesso em: 19 jul. 2022).
De acordo com o trecho acima relacionado, percebe-se que a decisão foi proferida com base no princípio:
a) Da prevenção
b) Do poluidor pagador
c) Da equidade intergeracional
d) Da responsabilidade objetiva
e) Da precaução
IFPI 2022 - QUESTÃO 47
Analise a seguinte situação: foi editada uma lei estadual dispondo que a proteção das paisagens naturais notáveis e dos sítios arqueológicos passariam a ser atribuídas, exclusivamente, aos respectivos municípios de sua localização.
Com base nessas informações, assinale a alternativa CORRETA:
a) Essa lei deve ser considerada constitucional porque se trata de competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.
b) Essa lei deve ser declarada inconstitucional porque a competência legislativa sobre responsabilidade por dano a bens de valor histórico e paisagístico é privativa da União.
c) Essa lei deve ser declarada inconstitucional porque a competência comum para proteger os sítios arqueológicos e paisagens naturais não pode ser afastada dos estados e da União.
d) Essa lei deve ser considerada constitucional porque o estado possui competência legislativa suplementar exclusiva para cuidar da proteção ao patrimônio histórico-cultural.
e) Essa lei deve ser considerada constitucional, já que a competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente é concorrente entre a União, estados e distrito federal.
IFPI 2022 - QUESTÃO 48
Sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), analise as afirmativas abaixo.
I – É um imposto de competência estadual.
II - Poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
III – Os descontos, sejam eles condicionais ou incondicionais, integram a base de cálculo do imposto.
IV – Seu fato gerador envolve exclusivamente a circulação física da mercadoria ou a prestação do serviço.
Está(ão) CORRETA(S)
a) Somente a afirmativa I
b) Somente as afirmativas I e II
c) Somente as afirmativas II e IV
d) Somente as afirmativas I, II e III
e) Todas as afirmativas estão corretas
IFPI 2022 - QUESTÃO 49
De acordo com a CLT, é CORRETO afirmar que:
a) Compreendem-se no salário do empregado, para todos os efeitos legais, as gorjetas que receber.
b) Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.
c) Compreende-se no salário os vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço.
d) As importâncias habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos integram a remuneração do empregado.
e) Compreende-se na remuneração, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.
IFPI 2022 - QUESTÃO 50
Sobre os sujeitos do contrato de trabalho, de acordo com a legislação trabalhista, assinale a alternativa CORRETA.
a) Considera-se empregado toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
b) Considera-se empregado rural toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.
c) Considera-se empregado doméstico toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual, em atividades que podem ter finalidades lucrativas, sob a dependência do empregador e pagas mediante salário.
d) Considera-se trabalhador avulso a pessoa física que trabalha em atividades de movimentação de mercadorias em geral, em áreas urbanas ou rurais, com vínculo empregatício, mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria.
e) Considera-se trabalhador temporário a pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, para atender à necessidade de substituição permanente ou transitória de pessoal.
IFPI 2022 - QUESTÃO 51
Sobre o lançamento dos impostos, de acordo com o CTN, analise os itens abaixo.
I – O Imposto sobre a propriedade de veículos automotores tem o seu lançamento feito por declaração.
II - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem o seu lançamento feito por homologação.
III – O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem o seu lançamento feito de ofício pela autoridade administrativa.
IV - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Está(ão) CORRETO(S).
a) Apenas o item I e III
b) Apenas os itens I e IV
c) Apenas os itens II e III
d) Apenas os itens II, III e IV
e) Todos os itens estão corretos
IFPI 2022 - QUESTÃO 52
Lúcia há 20 anos casada com Geraldo, que faleceu em 2021, vítima de Covid. Eles tiveram juntos cinco fi lhos: Fábio, autista,19 anos; Leilane, defi ciente física, 18 anos; Samuel, um gênio na matemática, 17 anos; Tâmara, já casada com Fred, 16 anos e Melissa, menina prodígio, 15 anos.
De acordo com o Código Civil Brasileiro, identifi que qual(is) o(s) fi lho(s) do casal, que possui(em) plena capacidade jurídica.
a) Tâmara, somente
b) Leilane e Tâmara, somente
c) Leilane, somente
d) Nenhum deles
e) Fábio, Leilane e Tâmara, somente
IFPI 2022 - QUESTÃO 53
Foi uma ideia formidável a criação da pessoa jurídica, e ainda mais, separá-la de seu criador, concedendo-lhe personalidade jurídica, implicando em existência e patrimônio distintos.
Portanto, não existem “donos” da pessoa jurídica, existem sócios, controladores, administradores, afinal pessoas não são bens.
As pessoas jurídicas são classificáveis pela doutrina em pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado.
Em relação às pessoas jurídicas de direito privado, especialmente em relação as Associações, é CORRETO afirmar que:
a) As associações podem obter lucro, embora sejam entes considerados não econômicos
b) As autarquias e as associações são entidades criadas por lei, sem objetivo de lucro
c) Os associados devem ter os mesmos direitos, não podendo existir categorias especiais
d) Na omissão do estatuto, a titularidade, a qualidade de associado, é transmissível.
e) Embora, havendo justo motivo ou justa causa, não é possível excluir associados
IFPI 2022 - QUESTÃO 54
Acerca da obrigação de dar coisa certa, assinale a alternativa CORRETA:
a) Marcos devia a Tenório uma esteira. No entanto, a esteira foi furtada antes mesmo que o devedor entregasse ao credor. Neste caso, Tenório se vê obrigado a receber outra esteira, mesmo que seja de marca diversa da que com Marcos negociou, pois não houve culpa deste.
b) Marcos devia a Tenório uma esteira. Marcos deixou o equipamento sem proteção, e este foi completamente molhado pela chuva, danificando a parte de madeira. Assim é possível afirmar que Tenório deverá receber o bem da forma como se encontra, pois não houve culpa de Marcos.
c) Marcos devia a Tenório uma esteira. Marcos deixou o equipamento sem proteção, e este foi completamente molhado pelas fortes chuvas, danificando a parte de madeira. Neste caso, é possível afirmar que Tenório não poderá extinguir a obrigação, pois não houve culpa de Marcos.
d) Marcos devia a Tenório uma esteira. No entanto, o referido bem foi furtado antes mesmo que o devedor a entregasse ao credor. Neste caso, pode-se afirmar que a obrigação se extingue, devendo Marcos devolver a quantia que recebeu de Tenório em pagamento.
e) Marcos devia a Tenório uma esteira. Ocorre que, quando Tenório foi receber o bem que havia adquirido o devedor havia retirado o painel de Led. Tenório se viu obrigado a receber a esteira, pois já havia pago o valor e, afinal, o acessório não segue o principal.
IFPI 2022 - QUESTÃO 55
Acerca da Responsabilidade Civil, julgue os itens a seguir e assinale a resposta CORRETA.
I- O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta
II- Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.
III- O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.
a) Somente o item III está correto.
b) Somente o item II está correto.
c) Somente os itens I e II estão corretos.
d) Somente os itens II e III estão corretos.
e) Todos os itens estão corretos.
IFPI 2022 - QUESTÃO 56
Flávio, proprietário de um local amplo, sempre hospedava viajantes que passavam por sua cidade, no interior do Piaui. A respeito da responsabilidade civil, é CORRETO afirmar que Flávio:
a) Tendo causado dano a seu hospede, deteriorando voluntariamente sua bagagem, não fica obrigado a repará-lo, uma vez que não cobrava a hospedagem.
b) Deve ser responsabilizado civilmente por furtos ocorridos no seu estabelecimento, em todos os casos, uma vez que esta é obrigação do hospedeiro.
c) Não pode ser responsabilizado civilmente pelos bens dos seus hóspedes que venham a sumir, caso a hospedagem se dê de forma gratuita.
d) Por ser dono do local. pode ser responsabilizado civilmente pelos atos ilícitos praticados por seus hospedes, enquanto durar sua estadia.
e) Por ser dono do local, responde solidariamente pelos atos ilícitos praticados por seus hospedes, enquanto durar sua estadia.
IFPI 2022 - QUESTÃO 57
A Empresa ” Madeira é aqui” foi flagrada com 10 caminhões de madeira ilegal.
Sobre a responsabilidade administrativa, civil e penal pelos danos ambientais praticados, é CORRETO afirmar que a empresa:
a) Poderá sofrer desconsideração da pessoa jurídica, caso sua personalidade seja obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
b) Responde sozinha por seus atos praticados, uma vez que é considerada uma pessoa jurídica, mesmo que seus representantes tenham sido autores ou partícipes do fato.
c) Não responde administrativamente quando não há conduta que confira a existência de dano ambiental propriamente dito.
d) Responde penalmente quando sua conduta tenha conferido o elemento anímico, ou seja, culpa ou dolo.
e) Responde civilmente por sua conduta. Tendo em conta que a madeira já se encontrava cortada, responde a Empresa somente, e em dinheiro, já que não é possível invocar o princípio do poluidor-pagador.
IFPI 2022 - QUESTÃO 58
Acerca do licenciamento ambiental, julgue os itens a seguir e assinale a resposta CORRETA:
I - Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
II - Os estudos necessários ao processo de licenciamento ambiental deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do Estado. Contudo, o empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.
III - A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
a) Somente I está correto.
b) Somente I e III estão corretos.
c) Somente I e II estão corretos.
d) Somente a III está correto.
e) Todas estão corretos.
IFPI 2022 - QUESTÃO 59
Pode-se considerar que os direitos humanos vêm se desenvolvendo e se universalizando desde a Carta da ONU de 1945. Mas ainda existem temas que os seus avanços ainda são tímidos. Edvaldo Rosas, venezuelano, líder oposicionista, respondendo a processo judiciais por corrupção, fugiu para o Brasil às pressas, deixando para trás todos os seus documentos. Ele soube há poucos dias que o governo venezuelano está solicitando uma ordem internacional de sua captura.
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA, em relação ao caso.
a) Edvaldo Rosas poderá solicitar asilo político, pois, segundo a Declaração Universal dos Direitos do Homem, qualquer pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e gozar asilo em outros países.
b) Edvaldo Rosas poderá solicitar asilo político, o que possibilitará Edvaldo Rosas sair do país sempre que desejar, portando consigo por onde for seu pass, até seu regresso ao Brasil, a condição de asilado político.
c) Edvaldo Rosas poderá solicitar refúgio, uma vez que é possível o movimento migratório em razão de guerras civis por problemas religiosos, éticos, bem como problemas de natureza ambiental e conflitos armados.
d) Edvaldo Rosas não poderá solicitar asilo político no Brasil, uma vez que não está provido de documentação própria para um ingresso regular, não possui visto, nem mesmo passaporte, devendo o Brasil deportá-lo.
e) Edvaldo Rosas não poderá solicitar proteção ao Brasil, uma vez que, segundo o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, todos têm direito à livre circulação, direito de entrar e sair do seu próprio país.
IFPI 2022 - QUESTÃO 60
O sistema constitucional brasileiro de repartição de competências intenta equilibrar entre os entes federados a tutela do meio ambiente, mediante a repartição de poderes que preveem atuações exclusivas, privativas, comuns, concorrentes e suplementares.
Acerca da Repartição constitucional das competências ambientais, analise as assertivas como certa ou errada e, ao final, assinale a alternativa CORRETA.
I - Compete à União, exclusivamente, combater a poluição em qualquer de suas formas.
II - Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
III - Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico cultural local.
IV - Compete à União, exclusivamente, legislar sobre a proteção do meio ambiente.
V - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.
a) Errado - certo - certo - errado - certo.
b) Certo - errado- certo - errado - errado.
c) Errado - errado - certo - certo - errado.
d) Certo - certo - errado - certo -certo.
e) Errado - certo - errado - errado - certo.
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