Prova concurso Consultor do Tesouro Estadual (SEFAZ-ES 2022) com Gabarito Ciências Econômicas e Ciências Contáveis PROVA MANHÃ - TIPO 1 Líng...
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Prova concurso Consultor do Tesouro Estadual (SEFAZ-ES 2022) com Gabarito
Ciências Econômicas e Ciências Contáveis
PROVA MANHÃ - TIPO 1
Língua Portuguesa
FGV 2022 - QUESTÃO 01
Um escritor americano é o autor do seguinte pensamento:
“Felicidade é ter uma família grande, amorosa, cuidadosa, que se preocupa com você e está bem unida, só que em outra cidade”.
O fato de a família morar em outra cidade tem a função textual de
(A) indicar a razão de provocar saudade e a vontade de novos encontros.
(B) provocar um distanciamento que só intensifica o sentimento amoroso de todos.
(C) referir-se ironicamente ao fato de que a proximidade dos membros familiares pode causar problemas.
(D) mostrar a preocupação da família com alguns de seus membros que residem à grande distância.
(E) demonstrar que, mesmo nas famílias unidas, há sempre problemas que concorrem para a separação.
Atenção: O texto a seguir refere-se às duas próximas questões.
“Dicas para deixar sua vida mais divertida: escreva diariamente seu próprio horóscopo; pare de se levar tão a sério, principalmente porque quando você morrer, o tamanho do seu funeral vai depender do tempo que estiver fazendo. Diariamente, sorria e diga olá para cinco estranhos na rua.”
FGV 2022 - QUESTÃO 02
A dica de escrever diariamente seu próprio horóscopo faz com que o leitor
(A) desconheça integralmente os problemas de sua vida futura.
(B) despreze adivinhações e passe a viver racionalmente.
(C) torne sua vida melhor a cada dia.
(D) construa seu destino.
(E) crie somente previsões positivas para si mesmo.
FGV 2022 - QUESTÃO 03
O que há de inesperado na estruturação do texto é a recomendação de que o leitor
(A) escreva seu próprio horóscopo e cumprimente estranhos na rua.
(B) cumprimente estranhos na rua e deixe de levar-se a sério.
(C) deixe de levar-se a sério e não conte com muita gente em seu funeral.
(D) não conte com muita gente em seu funeral e sorria sempre.
(E) sorria sempre e escreva seu próprio horóscopo.
FGV 2022 - QUESTÃO 04
“Você tem de prestar muita atenção se não souber para onde está indo, porque você pode não chegar lá.”
Esse pensamento mostra um problema em sua formulação, que é a falta de coerência, o que também ocorre na seguinte frase:
(A) O homem que não tem medo de nada é tão poderoso como aquele a quem todos temem.
(B) A liberdade não consiste somente em seguir a própria vontade, mas às vezes também em abandoná-la.
(C) Derrote o medo da morte e dê boas-vindas à morte do medo.
(D) A maior glória de um povo livre é transmitir o espírito de liberdade a seus antepassados.
(E) Se você não puder aguentar o calor, saia da cozinha.
FGV 2022 - QUESTÃO 05
Observe a seguinte frase: Para todos os males, existem dois remédios: o tempo e o silêncio.
Assinale a opção que apresenta a forma inadequada de reescrever-se essa frase.
(A) Existem dois remédios para todos os males: o tempo e o silêncio.
(B) Existem, para todos os males, dois remédios: o tempo e o silêncio.
(C) O tempo e o silêncio são dois remédios aplicados para todos os males.
(D) Dois remédios há para todos os males: o tempo e o silêncio.
(E) Para todos os males o tempo e o silêncio podem ser utilizados como remédios.
FGV 2022 - QUESTÃO 06
Leia o texto a seguir.
“Todos devemos tomar a terceira dose da vacina, pois estudos americanos mostram que essa dose suplementar eleva para 90% a eliminação de riscos; além do mais, essas vacinas já se mostraram seguras e já deixaram de ser experimentais há algum tempo.”
Sobre a estruturação desse pequeno texto argumentativo, assinale a afirmativa correta.
(A) A tese do texto é a de que todos devem tomar a terceira dose da vacina.
(B) Um dos argumentos a favor da vacina é um argumento de autoridade, fundamentada nos estudos americanos.
(C) Um elemento de contra-argumentação é o de que as vacinas já deixaram de ser experimentais.
(D) A experiência também é elemento de convencimento na frase “já se mostraram seguras”.
(E) Os argumentos apresentados devem ser relativizados pela presença da ironia no texto.
Atenção: O texto a seguir refere-se às duas próximas questões.
“Quando nada parece ajudar, eu vou e olho o cortador de pedras martelando sua rocha talvez cem vezes sem que nem uma só rachadura apareça. No entanto, na centésima primeira martelada, a pedra se abre em duas, e eu sei que não foi aquela que a conseguiu mas todas as outras que vieram antes.”
FGV 2022 - QUESTÃO 07
Nesse texto há uma falha na escritura. Assinale a opção que apresenta tal falha.
(A) O emprego inadequado de “No entanto” em lugar de “Logo”.
(B) A forma reflexiva “se abre” em lugar de “abre”.
(C) A informação redundante de “em duas”.
(D) A forma verbal “a conseguiu” em lugar de “o conseguiu”.
(E) A falta de vírgula antes de “mas todas as outras”.
FGV 2022 - QUESTÃO 08
A primeira frase do texto - Quando nada parece ajudar, (...) - mostra uma situação de crise íntima.
A lição de vida dada pelo cortador de pedras mostra o valor da
(A) perseverança.
(B) força do trabalho.
(C) fidelidade a uma causa.
(D) organização nas tarefas.
(E) Inconstância.
FGV 2022 - QUESTÃO 09
Uma frase do Eclesiastes 8, 3 diz:
“Não discutas com um falador, não amontoes lenha ao fogo.”
Se passássemos essa frase para a forma afirmativa, as formas verbais adequadas seriam
(A) discuta / amontoe.
(B) discute / amontoa.
(C) discutes / amontoas.
(D) discute / amontoe.
(E) discuta / amontoa.
FGV 2022 - QUESTÃO 10
Assinale a frase a seguir em que se explica a comparação feita.
(A) Sede prudentes como as serpentes e simples como as pombas.
(B) A sinceridade é um dom como os demais.
(C) O acaso é um deus e um diabo ao mesmo tempo.
(D) Beneficiar vilões é como jogar água ao mar.
(E) Um homem com sorte é como um corvo branco.
Raciocínio Lógico-Matemático
FGV 2022 - QUESTÃO 11
Na espera pela abertura de um posto de saúde há uma fila com 30 pessoas, entre as quais Gilda e Laura.
Sabe-se que:
– Gilda está na frente de Laura e há três pessoas entre elas.
– O número de pessoas que estão atrás de Gilda é o dobro do número de pessoas que estão à frente de Laura.
A posição de Laura na fila é a
(A) 7ª.
(B) 8ª.
(C) 12ª.
(D) 15ª.
(E) 19ª.
FGV 2022 - QUESTÃO 12
A negação de “Nenhuma cobra voa” é
(A) Pelo menos uma cobra voa.
(B) Alguns animais que voam são cobras.
(C) Todas as cobras voam.
(D) Todos os animais que voam são cobras.
(E) Todas as cobras são répteis.
FGV 2022 - QUESTÃO 13
Valter fala sobre seus hábitos no almoço:
- Como carne ou frango.
- Como legumes ou não como carne.
- Como macarrão ou não como frango.
Certo dia, no almoço, Valter não comeu macarrão.
É correto afirmar que, nesse dia, Valter
(A) comeu frango e carne.
(B) não comeu frango nem carne.
(C) comeu carne e não comeu legumes.
(D) comeu legumes e carne.
(E) não comeu frango nem legumes.
FGV 2022 - QUESTÃO 14
A figura a seguir mostra uma rede de canos de água em um plano vertical. Qualquer quantidade de água colocada na abertura X desce e divide-se em partes iguais em cada um dos pontos de divisão. Os pontos brancos no final de cada percurso são saídas.
A fração da quantidade de água que, colocada em X, sai por Y é
(A) 1/3.
(B) 3/8.
(C) 5/12.
(D) 5/24.
(E) 7/24.
FGV 2022 - QUESTÃO 15
Na mesa de Antônio há três gavetas: A, B e C. Uma gaveta contém documentos, outra contém chocolates e a terceira contém dinheiro.
Sabe-se que das afirmativas a seguir sobre as gavetas somente uma é verdadeira.
• A tem dinheiro.
• B não tem chocolates.
• C não tem dinheiro.
Assim, é correto afirmar que
(A) A tem chocolates.
(B) B tem dinheiro.
(C) C tem chocolates.
(D) A tem documentos.
(E) B não tem documentos.
FGV 2022 - QUESTÃO 16
Sabe-se que as 3 sentenças a seguir são verdadeiras.
- Se Pedro é capixaba ou Raquel não é carioca, então Renata não é pernambucana.
- Se Pedro não é capixaba ou Renata é pernambucana, então Raquel é carioca.
- Se Raquel não é carioca, então Pedro é capixaba e Renata é pernambucana.
É correto concluir que
(A) Pedro é capixaba.
(B) Raquel é carioca.
(C) Renata é pernambucana.
(D) Pedro não é capixaba.
(E) Raquel não é carioca.
FGV 2022 - QUESTÃO 17
Em um grupo de 70 pessoas, há 50 capixabas e 40 torcedores do Vasco.
Em relação a esse grupo de pessoas, é correto concluir que
(A) no máximo 20 são capixabas torcedores do Vasco.
(B) no mínimo 20 não são nem capixabas nem torcedores do Vasco.
(C) exatamente 30 são capixabas não torcedores do Vasco.
(D) no máximo 40 são capixabas torcedores do Vasco.
(E) é possível que nenhuma delas seja capixaba torcedor do Vasco.
FGV 2022 - QUESTÃO 18
Marlene comprou uma mercadoria que custava R$ 400,00 e pagou em duas parcelas: R$ 200,00 no ato da compra e R$ 280,00 um mês após a compra.
A taxa de juro mensal paga por Marlene foi de
(A) 40%.
(B) 30%.
(C) 25%.
(D) 20%.
(E) 15%.
FGV 2022 - QUESTÃO 19
Dois operários colocaram o piso de uma sala quadrada com 6 metros de lado em 4 horas.
Quatro operários, com a mesma eficiência, colocarão o piso de uma sala quadrada com 9 metros de lado em
(A) 4 horas.
(B) 4 horas e 30 minutos.
(C) 5 horas.
(D) 5 horas e 30 minutos.
(E) 6 horas.
FGV 2022 - QUESTÃO 20
Dois casais irão se sentar em 4 cadeiras consecutivas de uma fila de um cinema.
O número de maneiras de eles sentarem nas 4 cadeiras, de modo que cada casal se sente junto, é igual a
(A) 4.
(B) 6.
(C) 8.
(D) 12.
(E) 16.
Informática
FGV 2022 - QUESTÃO 21
Dentre os tipos de arquivos destinados à armazenagem de imagens digitais relacionados a seguir, assinale o que oferece alto grau de compressão de dados e permite a combinação de diferentes imagens num único arquivo.
(A) .BMP
(B) .GIF
(C) .ICO
(D) .JPEG
(E) .PNG
FGV 2022 - QUESTÃO 22
Mariana tem trabalhado em casa e participado constantemente de reuniões à distância nas quais manipula diversos documentos.
Para separar os assuntos profissionais dos particulares em seu computador, Mariana criou uma nova área de trabalho no Windows 10, denominada “Particular”.
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.
I. As pastas e arquivos posicionados na nova área de trabalho podem ser visualizados no Explorador de Arquivos na pasta C:\Users\Mariana\Particular.
II. Mariana pode criar outras áreas de trabalhos além dessa.
III. A área de trabalho Particular será removida quando o computador for reiniciado e/ou desligado.
Está correto o que se afirma em
(A) I, somente.
(B) II, somente.
(C) III, somente.
(D) II e III, somente.
(E) I, II e III.
Atenção: O texto a seguir refere-se às duas próximas questões.
Considere uma planilha MS Excel 2010 na qual foi digitada uma lista de cotações diárias do preço de um produto ao longo de meses. Na primeira linha aparecem os títulos “Preço” e “Data”, respectivamente nas células A1 e B1. A lista começa na linha 2 e se estende até a linha 200. Não há preços iguais na lista e os dados estão ordenados em ordem crescente pela data.
FGV 2022 - QUESTÃO 23
Assinale a fórmula que produz a data na qual o preço alcançou o maior valor.
(A) =PROC(TOP(A2:A200);A2:B200;2)
(B) =PROCV(MÁXIMO(A2:A200);A2:B200;1)
(C) =PROCV(MÁXIMO(A2:A201);A1:B200;2)
(D) =PROCV(TOP(A2:A201);A2:B200;1)
(E) =PROCV(MÁXIMO(A2:A200);A2:B200;2)
FGV 2022 - QUESTÃO 24
Com relação à planilha, foi preciso acrescentar um terceiro valor à lista, na coluna C, que exibe a média das cotações desde o primeiro dia até o dia corrente. No primeiro dia, foi exibida uma média contabilizando apenas aquele dia. No segundo dia, foi exibida a média dos primeiros dois dias, no terceiro a média dos primeiros três dias, e assim por diante.
Assinale a fórmula que, codificada na célula C2, copiada e colada no intervalo C3:C200, com Ctrl-C e Ctrl-V, atenderia os requisitos acima descritos.
(A) =MÉDIA($A2:$A$200)
(B) =MÉDIA(A$2:A$2)
(C) =MÉDIA(A$2:A2)
(D) =SOMA(A1:A2)/CONT.VALORES($B2:B2)
(E) =SOMA(A1:A200)/CONT.VALORES(A:A2)
FGV 2022 - QUESTÃO 25
Considere uma planilha MS Excel na qual a célula A4 contém o valor 100 e a célula A6 contém a fórmula =A4/A5*100 e exibe o texto “#VALOR!“.
Dado que as células A4, A5 e A6 estão formatadas como “Geral”, é correto concluir que na célula A5
(A) nada foi digitado.
(B) foi digitada a string “A”.
(C) foi digitado o número “0,00001”.
(D) foi digitado o número “0”.
(E) foi digitada a string “31/12/2022”.
FGV 2022 - QUESTÃO 26
Editando um documento no MS Word 2010, Mariana pretende incluir no corpo do texto uma imagem que está armazenada no arquivo foto.jpg, localizado na Área de Trabalho.
Para tanto, considere as eventuais possibilidades a seguir.
I. Abrir o arquivo no Windows com duplo clique, capturar a imagem da tela com o aplicativo Ferramenta de Captura e colar no documento.
II. Exibir no Explorador de Arquivos a lista de arquivos da Área de Trabalho, copiar o arquivo com Ctrl-C e colar no documento com Ctrl-V.
III. Usar o comando Imagem na guia Inserir.
O objetivo de Mariana pode ser obtido por meio de
(A) I, somente.
(B) II, somente.
(C) III, somente.
(D) II e III, somente.
(E) I, II e III.
FGV 2022 - QUESTÃO 27
João está digitando texto em um documento MS Word 2010 e precisa forçar uma quebra de linha sem iniciar um novo parágrafo, pois quer evitar o espaçamento entre parágrafos estabelecido no seu documento.
Assinale a combinação de teclas que permite essa operação.
(A) Ctrl-Enter
(B) End-Enter
(C) Insert-Enter
(D) PageDn-Enter
(E) Shift-Enter
FGV 2022 - QUESTÃO 28
"Inserir trechos de conteúdo reutilizável, incluindo campos, propriedades de documento como título e autor ou quaisquer fragmentos de texto pré-formatado criados por você.”
No MS Word 2010, esse é o texto de apresentação do recurso localizado na guia Inserir intitulado
(A) caixa de texto.
(B) indicador.
(C) partes rápidas.
(D) referência cruzada.
(E) word art.
FGV 2022 - QUESTÃO 29
Analise o texto a seguir.
“Funções técnicas: controlam o tráfego do site, identificam os usuários e suas sessões de uso, armazenam conteúdos. Personalização: ajustam o site de acordo com o idioma, tipo de navegador e a configuração regional de onde está o usuário.
Monitoramento: acompanham e registram o comportamento do público para que seja possível medir e analisar a atividade no site. Publicidade: permitem administrar os espaços publicitários e exibir anúncios de acordo com o perfil específico de cada usuário.”
Fonte: https://www.bbc.com/portuguese/geral-40730996
No contexto da utilização da Internet e acesso a sites e páginas Web, assinale o objeto principal dessas observações.
(A) Cache.
(B) Cookies.
(C) Firewall.
(D) Spam.
(E) Vírus.
FGV 2022 - QUESTÃO 30
Sites cujos endereços são iniciados por “HTTPS://” garantem maior grau de segurança no acesso à Internet, quando comparados com aqueles iniciados por “HTTP://”.
Assinale a opção que apresenta um fator relevante para a disseminação do protocolo HTTPS.
(A) Criptografia das mensagens.
(B) Rapidez no acesso.
(C) Suporte a diferentes navegadores.
(D) Suporte a idiomas estrangeiros.
(E) Suporte a múltiplas plataformas de hardware.
Matemática Financeira/Estatística
FGV 2022 - QUESTÃO 31
As probabilidades de dois eventos A e B são P[A] = 0,5, P[B] = 0,8. A probabilidade condicional de A ocorrer dado que B ocorre é P[A|B] = 0,6.
Assim, a probabilidade de que A ou B ocorram é igual a
(A) 0,56.
(B) 0,60.
(C) 0,76.
(D) 0,82.
(E) 0,94.
FGV 2022 - QUESTÃO 32
As notas de nove candidatos num certo exame foram:
54, 48, 46, 51, 38, 50, 44, 58, 32.
A mediana dessas notas é igual a
(A) 44.
(B) 46.
(C) 48.
(D) 50.
(E) 51.
FGV 2022 - QUESTÃO 33
Sabe-se que numa cidade muito populosa 60% das pessoas adultas foram vacinadas contra a ação de um vírus.
Se uma amostra aleatória simples de 5 pessoas adultas dessa população for observada, a probabilidade de que mais de 3 tenham sido vacinadas é aproximadamente igual a
(A) 0,34.
(B) 0,40.
(C) 0,46.
(D) 0,50.
(E) 0,56.
FGV 2022 - QUESTÃO 34
Uma amostra aleatória simples X1, X2 ..., X225, de tamanho 225, de uma população suposta normal com média e variância desconhecidas forneceu os seguintes dados:
Lembre que se Z tem distribuição normal padrão então P[Z < 1,64] = 0,95, P[Z < 1,96] = 0,975.
Um intervalo de 95% de confiança para a média populacional será dado aproximadamente por
(A) (27,94; 28,46)
(B) (27,76; 28,64)
(C) (27,38; 29,02)
(D) (27,18; 29,22)
(E) (26,16; 30,24)
FGV 2022 - QUESTÃO 35
Uma amostra aleatória simples de tamanho 4 de uma população normalmente distribuída forneceu os seguintes dados:
2,1 3,8 3,1 3,0
As estimativas de máxima verossimilhança da média e da variância populacionais são respectivamente
(A) 3,0 e 0,486.
(B) 2,8 e 0,386.
(C) 2,8 e 0,535.
(D) 3,0 e 0,544.
(E) 3,0 e 0,365.
FGV 2022 - QUESTÃO 36
Um algoritmo está sendo desenvolvido para modelagem de séries temporais e encontra-se em fase de testes. Nessa etapa, o algoritmo funciona apenas para séries com média 60 e variância 100.
A série selecionada para o teste não atende à condição supra, pois possui média 66 e variância 144.
Para alterar linearmente a referida série, tornando-a apta a testar o algoritmo, é necessário que cada observação seja:
(A) multiplicada por 6/5 e diminuída de 6.
(B) multiplicada por 1/5 e diminuída de 5.
(C) multiplicada por 5/6 e adicionada de 5.
(D) multiplicada por 5/6 e adicionada de 6.
(E) multiplicada por 6/5 e adicionada de 6.
FGV 2022 - QUESTÃO 37
Uma sociedade empresária produz pacotes de café moído e torrado e afirma que os pesos dos pacotes seguem uma distribuição normal com média µ = 700g e desvio-padrão σ = 10g.
A Secretaria da Fazenda recebeu uma denúncia de que há irregularidades no peso, principalmente em relação à variabilidade dos pesos em cada pacote. Em uma fiscalização, foram selecionados uma amostra aleatória simples de 10 pacotes de café para averiguar a denúncia.
A probabilidade de a variância amostral, 𝑠², dos pesos dos 10 pacotes selecionados ser maior do que 100g², é de, aproximadamente,
(A) 1 − 𝑃𝑟𝑜𝑏(𝑋 ≤ 9), sendo que X tem distribuição qui-quadrado com 9 graus de liberdade.
(B) 𝑃𝑟𝑜𝑏(𝑋 < 10), sendo que X tem distribuição qui-quadrado com 9 graus de liberdade.
(C) 1 − 𝑃𝑟𝑜𝑏(𝑋 ≤ 9), sendo que X tem distribuição t-Student com 9 graus de liberdade.
(D) 𝑃𝑟𝑜𝑏(𝑋 ≤ 9), sendo que X tem distribuição t-Student com 9 graus de liberdade.
(E) 𝑃𝑟𝑜𝑏(𝑋 < 10), sendo que X tem distribuição t-Student com 9 graus de liberdade.
FGV 2022 - QUESTÃO 38
Com o objetivo de realizar um teste de hipóteses para avaliar a arrecadação média de impostos dos dois maiores municípios de um estado, foram selecionadas duas amostras independentes, uma de tamanho 40 e outra de tamanho 45, em cada um desses municípios. Ambas populações seguem a distribuição normal.
Para cada uma das amostras, foram coletadas informações sobre três impostos estaduais, quais sejam, Imposto 1, Imposto 2 e Imposto 3.
As hipóteses foram:
𝐻0: 𝜇𝐼𝑚𝑝𝑜𝑠𝑡𝑜 𝑗;1 = 𝜇𝐼𝑚𝑝𝑜𝑠𝑡𝑜 𝑗;2;
𝐻1: 𝜇𝐼𝑚𝑝𝑜𝑠𝑡𝑜 𝑗;1 ≠ 𝜇𝐼𝑚𝑝𝑜𝑠𝑡𝑜 𝑗;2
sendo µ a arrecadação média de impostos, j = 1, 2, 3, representando os diferentes impostos e 1 e 2 para os municípios.
Considere o nível de 7% de significância para todos os testes. Assinale a opção que lista as arrecadações médias que apresentam diferenças significativas.
(A) Imposto 1, apenas.
(B) Imposto 2, apenas.
(C) Imposto 3, apenas.
(D) Impostos 1 e 3.
(E) Impostos 2 e 3.
FGV 2022 - QUESTÃO 39
As informações a seguir referem-se aos resultados parciais da aplicação de um modelo de regressão linear simples, 𝑌 = 𝛽0 + 𝛽1𝑋1 + 𝜀, em uma amostra aleatória simples de 60 pares de observações.
Alguns dos resultados aproximados foram:
O valor da estatística 𝑡 de Student e o 𝑝 − 𝑣𝑎𝑙𝑜𝑟 para o teste da significância de 𝛽1 são, aproximadamente e respectivamente,
(A) –41 e 5,50E-23.
(B) –16 e 5,50E-23.
(C) 17 e 2,75E-23.
(D) 34 e 2,75E-23.
(E) 41 e 2,75E-23.
FGV 2022 - QUESTÃO 40
Três jogadores participam de um experimento que consiste, em cada um, girar uma roleta n vezes. A roleta sorteia um número uniformemente distribuído entre 0 e 6. Cada rodada é independente e ganha um prêmio, quem obtiver soma dos números selecionados entre 90 e 144.
Os indivíduos x, y e z decidem rodar a roleta 27, 40 e 75 números, respectivamente.
Utilizando a aproximação para a distribuição normal, a comparação das probabilidades de ganho mostra que
(A) Indivíduo y > Indivíduo x > Indivíduo z.
(B) Indivíduo x > Indivíduo y > Indivíduo z.
(C) Indivíduo z > Indivíduo x > Indivíduo y.
(D) Indivíduo y > Indivíduo z > Indivíduo x.
(E) Indivíduo x > Indivíduo z > Indivíduo y.
Finanças Públicas
FGV 2022 - QUESTÃO 41
Segundo a Lei nº 4.320/64, assinale a opção que indica somente receitas de capital.
(A) Tributárias e de contribuição.
(B) Alienação de bens e operações de crédito.
(C) Amortização de empréstimos e patrimoniais.
(D) Industriais e de serviços.
(E) Agropecuárias e transferências de capital.
FGV 2022 - QUESTÃO 42
As receitas provenientes da fruição do patrimônio de ente público, como bens mobiliários e imobiliários, são classificadas como Receita
(A) corrente – patrimonial.
(B) corrente – de contribuições.
(C) corrente – de serviços.
(D) de capital – de contribuições.
(E) de capital – operações de crédito.
FGV 2022 - QUESTÃO 43
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assinale a opção que indica a etapa da receita orçamentária que antecede a fixação do montante de despesas que irão constar nas leis de orçamento e que serve como base para se estimar as necessidades de financiamento do governo.
(A) Empenho.
(B) Previsão.
(C) Lançamento.
(D) Arrecadação.
(E) Recolhimento.
FGV 2022 - QUESTÃO 44
As despesas orçamentárias relacionadas à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importar aumento do capital são classificadas como
(A) despesa corrente – despesa de custeio.
(B) despesa corrente – transferências correntes.
(C) despesa de capital – investimentos.
(D) despesa de capital – inversões financeiras.
(E) despesa de capital – transferências de capital.
FGV 2022 - QUESTÃO 45
De acordo com a Lei no 4320/64, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Nesse sentido, o empenho classificado como ordinário é utilizado para as despesas
(A) contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como os compromissos decorrentes de aluguéis.
(B) cujo montante não se pode determinar previamente, como serviços de fornecimento de água e energia elétrica e aquisição de combustíveis.
(C) de valor fixo e previamente determinado cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez, como aquisição de material permanente.
(D) extraordinárias e não planejadas, como as decorrentes de enchentes e deslizamentos.
(E) devidas mensalmente a terceiros, como compromissos relacionados a salários e férias.
FGV 2022 - QUESTÃO 46
Relacione os tipos de créditos adicionais listados a seguir a suas respectivas explicações.
1. Suplementares
2. Especiais
3. Extraordinários
( ) Destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
( ) Destinados a despesas para as quais não há dotação orçamentária específica.
( ) Destinados a reforço de dotação orçamentária.
Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.
(A) 1 – 2 – 3.
(B) 2 – 1 – 3.
(C) 2 – 3 – 1.
(D) 3 – 1 – 2.
(E) 3 – 2 – 1.
FGV 2022 - QUESTÃO 47
Assinale a afirmativa correta em relação à renúncia de receita, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
(A) Anistia representa a dispensa legal pelo Estado do crédito tributário devido.
(B) Alteração de alíquota implica a redução indiscriminada de tributos ou contribuições.
(C) Isenção compreende o perdão da dívida em casos de pequeno valor, impossibilidade de pagamento ou custo de cobrança maior que a dívida.
(D) Crédito presumido representa uma dedução do tributo devido, outorgado pela autoridade tributária, na forma de crédito do tributo, e que foge da estrutura normal do sistema.
(E) Remissão é o benefício que visa a excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concedeu.
FGV 2022 - QUESTÃO 48
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa de caráter não continuado deve atender simultaneamente às seguintes condições, à exceção de uma. Assinale-a.
(A) Demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
(B) Demonstrar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício.
(C) Ser compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
(D) Ter adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.
(E) Não afetar as metas fiscais estabelecidas pela lei de diretrizes orçamentárias.
FGV 2022 - QUESTÃO 49
Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, as transferências voluntárias
(A) independem de dotação específica.
(B) decorrem de determinação constitucional.
(C) exigem comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
(D) não geram necessidade de comprovação de previsão orçamentária de contrapartida.
(E) são utilizadas para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
FGV 2022 - QUESTÃO 50
Uma entidade do setor público apresentava as seguintes contas aprovadas em seu balanço orçamentário:
- Receitas: tributárias: R$ 80.000; alienação de bens: R$ 30.000; patrimoniais: R$ 30.000; operações de crédito: R$ 50.000;
- Despesas: com pessoal: R$ 90.000; com investimentos: R$ 70.000.
De acordo com a Constituição Federal, assinale a opção que indica se a entidade cumpre a “regra de ouro” e o motivo para seu cumprimento/descumprimento.
(A) Sim, porque o montante das operações de crédito é menor do que o das despesas totais.
(B) Sim, porque o montante das operações de crédito é menor do que o das despesas correntes.
(C) Sim, porque o montante das operações de crédito é menor do que o das despesas de capital.
(D) Não, porque o montante das receitas é maior do que o das despesas.
(E) Não, porque o montante das receitas de capital é maior do que o das despesas correntes.
Orçamento Público
FGV 2022 - QUESTÃO 51
Com o intuito de aumentar taxa de escolaridade na região “X” do país, o Governo contemplou em seu orçamento ações vinculadas a programas educacionais na região. Essas ações serão financiadas por meio de recursos captados por meio da cobrança de impostos de características progressivas nas regiões mais ricas do país.
Essas ações relacionam-se diretamente à função orçamentária
(A) alocativa.
(B) distributiva.
(C) estabilizadora.
(D) social.
(E) econômica.
FGV 2022 - QUESTÃO 52
O orçamento tradicional ou clássico é o documento que prevê a receita e autoriza as despesas, com ênfase
(A) nas metas.
(B) no gasto.
(C) no controle.
(D) no planejamento.
(E) no desempenho organizacional.
FGV 2022 - QUESTÃO 53
Relacione as técnicas orçamentárias listadas a seguir a suas respectivas explicações.
1. orçamento
incremental
2. orçamento
programa
3. orçamento
base zero
4. orçamento
participativo
( ) Tem como ênfase a eficiência e considera toda despesa como nova.
( ) Feito através de ajustes marginais nos itens de receitas e despesas.
( ) Integra planejamento e orçamento com objetivos e metas a alcançar.
( ) Estimula o exercício da cidadania e o compromisso da população com o bem público.
Assinale a opção que apresenta a relação correta, segundo a ordem apresentada.
(A) 1 – 2 – 3 – 4.
(B) 1 – 3 – 2 – 4.
(C) 2 – 4 – 3 – 1.
(D) 3 – 1 – 2 – 4.
(E) 3 – 1 – 4 – 2.
FGV 2022 - QUESTÃO 54
De acordo com a Lei nº 4.320/64, “todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.”
Essa vedação relaciona-se ao princípio orçamentário
(A) da clareza.
(B) do equilíbrio.
(C) do orçamento bruto.
(D) da uniformidade.
(E) da universalidade.
FGV 2022 - QUESTÃO 55
Em relação à Lei Orçamentária, assinale a opção que indica a exceção ao princípio da exclusividade contida na Constituição Federal.
(A) Abertura de créditos suplementares e especiais.
(B) Abertura de créditos especiais e extraordinários.
(C) Abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
(D) Contratação de operações de crédito e abertura de créditos especiais.
(E) Contratação de operações de crédito e abertura de créditos extraordinários.
FGV 2022 - QUESTÃO 56
De acordo com a Lei nº 4.320/64, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são créditos adicionais.
Em relação à abertura de créditos adicionais classificados como extraordinários, assinale a opção correta.
(A) São destinados ao reforço de dotação orçamentária.
(B) Em termos de gestão, refletem uma falha na programação.
(C) Por serem urgentes e inadiáveis, não estão sujeitos a limites.
(D) Serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
(E) Sua abertura depende da indicação prévia da fonte de recursos que garantirá os créditos necessários.
FGV 2022 - QUESTÃO 57
Os créditos adicionais necessitam de recursos para pagamento das despesas.
Assinale a opção que indica a fonte de recursos para créditos adicionais que não altera o orçamento anual.
(A) Superávit financeiro.
(B) Excesso de arrecadação.
(C) Operações de crédito.
(D) Recursos decorrentes de veto.
(E) Reserva de contingência.
FGV 2022 - QUESTÃO 58
O plano plurianual, considerando o mandato presidencial com início em 01/01/2019 e término em 31/12/2022, tem vigência de
(A) três anos, de 2019 a 2021.
(B) três anos, de 2020 a 2022.
(C) quatro anos, de 2019 e 2022.
(D) quatro anos, de 2020 a 2023.
(E) cinco anos, de 2019 a 2023.
FGV 2022 - QUESTÃO 59
Em relação à lei orçamentária anual analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
( ) O orçamento fiscal é referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
( ) O orçamento de investimento diz respeito a empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,
(A) V – V – V.
(B) V – F – V.
(C) F – V – V.
(D) V – V – F.
(E) F – F – F.
FGV 2022 - QUESTÃO 60
O ciclo orçamentário compreende o período em que as atividades típicas do Orçamento Público são processadas.
Sobre a fase de avaliação, assinale a afirmativa correta.
(A) Verifica a conformidade e propõe ações corretivas, com foco retrospectivo.
(B) Realiza estudos onde são definidas prioridades e fixados objetivos com foco retrospectivo.
(C) Analisa a conveniência, oportunidade e necessidade da execução das despesas autorizadas, com foco prospectivo.
(D) Estima recursos financeiros necessários à realização das políticas públicas inseridas no orçamento sob a ótima de programas, com foco prospectivo.
(E) Visa ao aperfeiçoamento da gestão e avalia os resultados, com foco prospectivo.
Direito Administrativo
FGV 2022 - QUESTÃO 61
O Estado Alfa deseja delegar seu poder de polícia, inclusive a aplicação de multas, a pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública indireta.
No caso em tela, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão do Estado Alfa é
(A) inconstitucional, pois a fase do ciclo de polícia de sanção de polícia não pode ser delegada à pessoa jurídica de direito privado, ainda que integrante da Administração Pública indireta e prestadora de serviço público.
(B) inconstitucional, pois o poder de polícia é de exercício próprio de servidores públicos concursados integrantes da administração pública direta, haja vista que impõe ato de império com coercibilidade.
(C) constitucional, desde que a entidade tenha capital social, ainda que parcial, público e preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, sendo dispensada lei em sentido formal.
(D) constitucional, desde que o faça por meio de lei e a entidade tenha capital social majoritariamente público e preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
(E) constitucional, desde que o faça por meio de lei e que a entidade preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial e a delegação se limite às fases do ciclo de polícia de consentimento e fiscalização de polícia,
FGV 2022 - QUESTÃO 62
Em matéria de prescrição, de acordo com atual orientação do Supremo Tribunal Federal, a pretensão de ressarcimento ao erário fundada exclusivamente em título executivo extrajudicial consistente em decisão de Tribunal de Contas em face de agentes públicos,
(A) prescreve na forma da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal).
(B) prescreve em 15 (quinze) anos, na forma da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).
(C) é imprescritível, em qualquer hipótese, por expressa previsão constitucional.
(D) é imprescritível quando o ato ilícito que ensejou o dano ao erário também for tipificado como ato de improbidade administrativa, culposo ou doloso.
(E) é imprescritível, desde que a Corte de Contas declare que o ato ilícito que ensejou o dano ao erário consiste em ato de improbidade administrativa doloso.
FGV 2022 - QUESTÃO 63
O Estado Beta contratou regularmente, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, servidores temporários.
Ocorre que, por ausência de lei específica dispondo sobre o tema, o Estado Beta não vem pagando a tais servidores o décimo terceiro salário e as férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Inconformados, os servidores ajuizaram ação judicial, pleiteando tais pagamentos.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, o pagamento de tais verbas aos servidores temporários
(A) não é devido, ainda que houvesse expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, haja vista que a Constituição da República veda a equiparação salarial entre servidores concursados e temporários.
(B) não é devido, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou se ficar comprovado desvirtuamento da contratação temporária, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.
(C) é devido, independentemente de expressa previsão legal e/ou contratual, haja vista que o próprio texto constitucional estabelece a obrigatoriedade de pagamento dessas parcelas remuneratórias a todos os trabalhadores, inclusive servidores contratados a qualquer título.
(D) é devido, independentemente de expressa previsão legal e/ou contratual, por analogia à norma constitucional que estabelece a obrigatoriedade de pagamento dessas parcelas remuneratórias a todos os trabalhadores da iniciativa privada.
(E) é devido, independentemente de expressa previsão legal e/ou contratual, por analogia à norma constitucional que estabelece a obrigatoriedade de pagamento dessas parcelas remuneratórias a todos os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.
FGV 2022 - QUESTÃO 64
O Governador do Estado Delta publicou, em janeiro de 2015, decreto declarando a utilidade pública, para fins de desapropriação, de imóvel de propriedade de Maria. Ocorre que, após o referido decreto, o Estado Delta não adotou qualquer medida para dar início à fase executória da desapropriação.
No caso em tela, de acordo com as normas de regência,
(A) ocorreu a caducidade do ato declaratório de desapropriação, pois já se passaram mais de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto.
(B) ocorreu a prescrição do ato declaratório de desapropriação, pois já se passaram mais de três anos, contados da data da expedição do respectivo decreto.
(C) ocorreu a decadência do ato declaratório de desapropriação, pois já se passou mais de um ano, contado da data da expedição do respectivo decreto.
(D) não ocorreu a extinção tácita do ato declaratório de desapropriação, pois ainda não transcorreu o prazo legal de quinze anos, contados da data da expedição do respectivo decreto.
(E) não ocorreu a extinção tácita do ato declaratório de desapropriação, pois ainda não transcorreu o prazo legal de dez anos, contados da data da expedição do respectivo decreto.
FGV 2022 - QUESTÃO 65
O Estado Ômega editou emenda à sua Constituição instituindo teto remuneratório para os servidores públicos estaduais (exceto Deputados Estaduais), limitado ao valor do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
De acordo com a jurisprudência do STF, a citada norma é
(A) inconstitucional, porque a Constituição Estadual não pode fixar o teto remuneratório dos servidores públicos estaduais, pois tal matéria está reservada, de forma privativa, à lei complementar federal.
(B) inconstitucional, porque a Constituição da República faculta aos Estados, mediante emenda à Constituição Estadual, fixar o teto remuneratório dos servidores públicos estaduais, adotando, como limite único, o valor de 95% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
(C) constitucional, porque a norma estadual, em simetria com a Constituição da República, pode estabelecer que o teto remuneratório dos servidores públicos estaduais seja limitado ao valor do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
(D) constitucional, porque a Constituição da República já estabelece, em norma de repetição obrigatória, que o teto remuneratório dos servidores públicos estaduais está limitado ao valor do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
(E) inconstitucional, porque a Constituição da República faculta aos Estados, mediante emenda à Constituição Estadual, fixar o teto remuneratório dos servidores públicos estaduais, adotando, como limite único, o valor do subsídio mensal dos desembargadores dos respectivos Tribunais de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
FGV 2022 - QUESTÃO 66
O Estado Alfa editou lei estadual estabelecendo a vinculação de reajuste de vencimentos de servidores públicos estaduais ao índice federal de correção monetária (Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo IBGE).
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada lei estadual é
(A) constitucional, pois é permitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, desde que por meio de lei específica.
(B) constitucional, pois a Constituição da República prevê que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
(C) inconstitucional, pois a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais aos índices federais de correção monetária viola a Constituição, exceto se o Estado Alfa tiver obtido prévia autorização do IBGE e da União para utilização do INPC.
(D) inconstitucional, pois a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais aos índices federais de correção monetária viola a Constituição, e o texto constitucional veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
(E) constitucional, pois, apesar de ser vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies de reajuste para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, a utilização de índices oficiais federais representa segurança jurídica na concretização do direito dos servidores à revisão geral anual de seus vencimentos.
FGV 2022 - QUESTÃO 67
No ano de 2022, João, ocupante do cargo efetivo de Consultor do Tesouro Estadual do Estado Gama, praticou ato de improbidade administrativa consistente em receber dolosamente, para si, dinheiro, a título de presente de sociedade empresária que tinha interesse direto que podia ser amparado por ação ou omissão decorrente de suas atribuições como agente público.
O Ministério Público, após investigação por meio de inquérito civil, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
Com receio de perder sua função pública, João pretende pedir exoneração e prestar novo concurso público para o cargo de Procurador do Estado Gama.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.429/92 (com redação dada pela Lei nº 14.230/21), a sanção de perda da função pública
(A) não mais figura como penalidade a ser eventualmente aplicada a João, que pode receber outras sanções, como suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.
(B) não mais figura como penalidade a ser eventualmente aplicada a João, que pode receber outras sanções, como pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
(C) atinge automaticamente todo e qualquer cargo, emprego ou função pública exercidos por João no momento em que ocorrer o trânsito em julgado de eventual decisão condenatória.
(D) atinge automaticamente todo e qualquer cargo, emprego ou função pública exercidos por João no momento em que for publicada eventual sentença condenatória e eventual apelação não tem, em regra, efeito suspensivo.
(E) atinge apenas o vínculo da mesma qualidade e natureza que João detinha com o poder público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.
Direito Constitucional
FGV 2022 - QUESTÃO 68
Joana travou intenso debate, em um círculo de discussão, a respeito da disciplina constitucional afeta às causas de inelegibilidade.
Na ocasião, ela defendeu que
I. As causas de inelegibilidade, por restringirem a cidadania, estão previstas em rol taxativo na ordem constitucional.
II. É exigido, do Chefe do Poder Executivo de qualquer nível de governo, que almeje concorrer a outro cargo eletivo, que renuncie ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.
III. O cônjuge do Chefe do Poder Executivo é inelegível no território em que este último governa, salvo se titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
À luz da sistemática constitucional, está correto o que Joana afirmou em
(A) I, apenas.
(B) III, apenas.
(C) I e II, apenas.
(D) I e III, apenas.
(E) II e III, apenas.
FGV 2022 - QUESTÃO 69
Maria e João decidiram constituir uma associação civil com o objetivo de defender os interesses dos moradores da região em que residem.
Ao conversarem informalmente com Pedro, foram informados:
I. da necessidade de prévia autorização da secretaria competente do Município, considerando a área de atuação do futuro ente.
II. de que todos os moradores da região, sem distinção, em observância ao princípio da isonomia, seriam automaticamente associados.
III. de que, após ser criada, a associação poderia ter suas atividades suspensas por decisão administrativa, mas não ser extinta dessa forma, caso praticasse atos ilícitos.
Em relação às informações de Pedro, à luz da sistemática constitucional, está incorreto o que se afirma em
(A) I, apenas.
(B) I e II, apenas.
(C) I e III, apenas.
(D) II e III, apenas.
(E) I, II e III.
FGV 2022 - QUESTÃO 70
O Município Alfa instituiu um programa assistencial para famílias hipossuficientes, com renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos e que não contassem com casa própria.
Inês, embora resida sozinha com seus quatro filhos, todos com idade inferior a 10 (dez) anos, receba exatamente aquele valor e more em casa alugada, teve o seu requerimento de inscrição no programa negado sob o argumento de que, no cadastro mantido pela Prefeitura, era proprietária de imóveis, não preenchendo um dos requisitos exigidos para a inscrição no referido programa.
Ao requerer uma certidão dessa informação, ela teve o requerimento expressamente negado, em todas as instâncias administrativas, de maneira ilegal, sob o argumento de que eram informações de natureza interna. Com isso, Inês teve violado o seu direito líquido e certo ao conhecimento das informações mantidas pelo Município, as quais estariam obstando a sua inscrição no programa assistencial.
Para a retificação das informações, Inês deve ajuizar
(A) o habeas data.
(B) o direito de petição.
(C) o mandado de injunção.
(D) o mandado de segurança.
(E) a reclamação constitucional.
FGV 2022 - QUESTÃO 71
Após ampla mobilização dos servidores públicos civis do Município Alfa, o Prefeito Municipal, no presente exercício, apresentou projeto de lei que deu origem à Lei ordinária nº XX/2021, criando o regime próprio de previdência social.
Irresignado com a promulgação desse diploma normativo, um partido político de oposição solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade formal com a Constituição da República, sendo respondido corretamente que a Lei ordinária nº XX/2021 é
(A) inconstitucional, pois é vedada a criação de novos regimes próprios de previdência social.
(B) inconstitucional, pois todos os servidores públicos municipais do País devem estar vinculados ao regime geral de previdência social.
(C) constitucional, já que a autonomia política dos Municípios lhes permite estruturar o regime de previdência dos seus servidores, não estando vinculados a outros balizamentos.
(D) constitucional, já que a autonomia política dos Municípios lhes permite estruturar o regime de previdência dos seus servidores, desde que observadas as normas gerais da União.
(E) inconstitucional, pois o regime próprio de previdência social dos servidores deve ser uniforme em todo o Estado, devendo o Município Alfa aderir ao regime do Estado em que situado.
FGV 2022 - QUESTÃO 72 - ANULADA.
FGV 2022 - QUESTÃO 73
A sociedade empresária XX, constituída sob as leis brasileiras e com sede no País, recebeu do Poder Executivo federal concessão do serviço de radiodifusão sonora.
Os controladores da sociedade empresária debateram a respeito do melhor modelo a ser atribuído à gestão das atividades e ao estabelecimento do conteúdo da programação.
Para tanto, consultaram um advogado a respeito da existência de alguma restrição quanto à nacionalidade da pessoa que será responsável por essas atividades, já que a sociedade empresária XX também contava com acionistas estrangeiros, que possuíam vinte por cento do capital votante.
O advogado respondeu, corretamente, que o referido responsável
(A) deve ser obrigatoriamente brasileiro nato.
(B) deve ser obrigatoriamente brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos.
(C) deve ser brasileiro nato ou mesmo estrangeiro, desde que o requerimento da naturalização já tenha sido apresentado.
(D) pode ser estrangeiro, no caso da gestão, mas brasileiro em relação ao estabelecimento do conteúdo da programação.
(E) pode ser brasileiro ou estrangeiro, desde que, neste último caso, resida há pelo menos cinco anos no território nacional.
FGV 2022 - QUESTÃO 74
Com o objetivo de aumentar a arrecadação e possibilitar a implementação de diversos programas sociais de interesse da coletividade, o Estado Beta editou a Lei ordinária nº XX/2021, dispondo que a autorização para a expedição de nota fiscal, pelas sociedades empresárias que figuravam como contribuintes do ICMS, estava condicionada à apresentação de certidão negativa de débito com o Estado.
Irresignado, o Sindicato das Sociedades Empresárias da Área de Circulação de Mercadorias, solicitou que o seu advogado analisasse a compatibilidade da Lei ordinária nº XX/2021 com a Constituição da República, sendo corretamente respondido que esse diploma normativo é
(A) constitucional, pois compete ao Estado legislar concorrentemente com a União sobre Direito Tributário, sendo a medida correta por zelar pelo patrimônio público.
(B) constitucional, pois compete ao Estado legislar sobre a matéria e a medida decorre da exigência de boa-fé nas relações jurídicas, inclusive as tributárias.
(C) inconstitucional, pois, apesar de o Estado poder legislar sobre Direito Tributário, veicula espécie de “sanção política”, com ofensa ao princípio da livre atividade econômica.
(D) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre Direito Tributário, ainda que a determinação seja correta por aumentar a arrecadação.
(E) constitucional, desde que o comando normativo estadual seja mera reprodução de norma nacional editada pela União em matéria tributária.
Direito Tributário
FGV 2022 - QUESTÃO 75
O Estado Alfa reteve o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte (IRRF), sobre rendimentos pagos a seus servidores estaduais. Contudo, insurgiu-se contra o fato de que a União, ao fazer a entrega de recursos ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), excluiu do cálculo a parcela da arrecadação do IRRF pertencente a Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir:
I. O Estado Alfa poderia reter para si o produto da arrecadação do IRRF sobre rendimentos pagos a seus servidores estaduais, sem transferi-los para a União.
II. O Estado Alfa não tem razão em se insurgir contra a entrega de recursos ao FPE com exclusão da parcela da arrecadação do IRRF pertencente a Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
III. O Estado Alfa deve entregar a seus Municípios parcela dos recursos a ele distribuídas pelo FPE.
Está correto o que se afirma em
(A) I, apenas.
(B) I e II, apenas.
(C) I e III, apenas.
(D) II e III, apenas.
(E) I, II e III.
FGV 2022 - QUESTÃO 76
A Frente Parlamentar do Senado Federal “Estados Avante”, integrada por 28 senadores, com a assinatura de todos os seus membros, propôs uma série de Projetos de Resolução do Senado Federal (PRS) visando a alterar alíquotas de impostos estaduais.
Assim, no PRS 123/2021, propôs-se a fixação de alíquota máxima para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); no PRS 124/2021, propôs-se a fixação de alíquota máxima para o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD); no PRS 125/2021, propôs-se alteração nas alíquotas de Imposto sobre as operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços (ICMS) aplicáveis às operações e prestações interestaduais.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
(A) O PRS 123/2021 não poderia fixar alíquota máxima para o IPVA.
(B) O PRS 124/2021 não poderia fixar alíquota máxima para o ITCMD.
(C) Nenhuma alíquota de IPVA e ITCMD pode ser fixada por Resolução do Senado Federal.
(D) O PRS 125/2021 viola o princípio da legalidade tributária, por alterar alíquota de ICMS sem deliberação dos Estados e Distrito Federal.
(E) O PRS 125/2021 apresenta vício de iniciativa, por não contar com o número mínimo de assinatura de senadores.
FGV 2022 - QUESTÃO 77
José, aposentado, passa metade do ano residindo na área urbana do Município Alfa (Estado Beta), onde se localiza a agência bancária em que recebe sua aposentadoria. Na outra metade do ano, reside em sua propriedade rural no Município Gama (Estado Delta), onde possui uma pequena pousada que explora comercialmente. José indicou ao Fisco que seu domicílio tributário como pessoa física é o Município Gama.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, o domicílio tributário de José será
(A) exclusiva e obrigatoriamente o Município Alfa, onde se localiza a agência bancária em que recebe sua aposentadoria.
(B) exclusiva e obrigatoriamente o Município Gama, onde se localiza a pequena pousada que explora comercialmente.
(C) exclusiva e obrigatoriamente o Município onde José aufira receitas de maior valor.
(D) duplo, tanto no Município Alfa como no Município Gama.
(E) livremente escolhido por José.
FGV 2022 - QUESTÃO 78
O Município X, para custeio do serviço público coletivo e geral de iluminação das vias públicas, instituiu por lei municipal ordinária a taxa de iluminação pública. Também instituiu, por outra lei municipal ordinária, uma taxa de coleta domiciliar de lixo, pelo serviço público de retirada de lixo de cada imóvel individualmente considerado.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
(A) Ambos os serviços públicos indicados no enunciado podem ser remunerados mediante taxa.
(B) O serviço público de iluminação das vias públicas necessita de lei complementar para instituição de sua taxa remuneratória.
(C) O serviço público de iluminação de vias públicas não pode ser remunerado mediante taxa.
(D) O serviço público de retirada de lixo de cada imóvel individualmente considerado não pode ser remunerado mediante taxa.
(E) Nenhum dos serviços públicos indicados no enunciado pode ser remunerado mediante taxa.
FGV 2022 - QUESTÃO 79
Resolução do Secretário de Fazenda do Estado Alfa, publicada em 20/09/2021, determinou que a declaração do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) deveria ser entregue pelo sujeito passivo por meio de novo formulário aprovado em anexo a esta Resolução.
A Resolução também afirmou que produzirá efeitos 60 dias após sua publicação.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
(A) A Resolução pode determinar a entrega da declaração em formulário próprio.
(B) A Resolução violou o princípio tributário da anterioridade anual.
(C) A Resolução violou o princípio tributário da anterioridade nonagesimal.
(D) A Resolução violou o princípio tributário da legalidade.
(E) Somente Decreto do Governador do Estado poderia alterar a sistemática de entrega de declaração do ITCMD.
FGV 2022 - QUESTÃO 80
Mário emprestou gratuitamente a seu irmão Mateus o automóvel de sua propriedade, devidamente registrado em seu nome, firmando com ele contrato em que Mateus se responsabilizava pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Passados três anos do empréstimo e estando o automóvel ainda na posse de Mateus, este não pagou nenhuma vez o IPVA. O Fisco Estadual então iniciou a cobrança dos valores atrasados contra Mário.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional
(A) Mário é o contribuinte do IPVA, mas Mateus é responsável tributário solidariamente pela dívida.
(B) Mário é o contribuinte do IPVA, mas Mateus é responsável tributário subsidiariamente pela dívida.
(C) tanto Mário como Mateus são contribuintes do IPVA.
(D) Mário responde sozinho perante o Fisco pela dívida.
(E) Mário, em razão de seu contrato com Mateus, pode exigir do Fisco que cobre a dívida integralmente de Mateus.
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