Prova Direito ENADE 2022 com Gabarito OBS: as questões de 01 a 08 são de Formação Geral, portanto, cobradas em todas as provas. Para co...
Prova Direito ENADE 2022 com Gabarito
OBS: as questões de 01 a 08 são de Formação Geral, portanto, cobradas em todas as provas. Para conferir elas, basta acessar essa página.
CONHECIMENTO ESPECÍFICO
QUESTÃO 09
TEXTO 1
ENADE 2022: A supremacia constitucional traduz-se em superlegalidade formal e material. A superlegalidade formal identifica a Constituição como a fonte primária de produção normativa, ditando competências e procedimentos para a elaboração dos atos normativos inferiores. E a superlegalidade material subordina o conteúdo de toda a atividade normativa estatal à conformidade com os princípios e regras da Constituição. A inobservância dessas prescrições formais e materiais deflagra um mecanismo de proteção da Constituição batizado, entre nós, de controle de constitucionalidade.
BARROSO, L. R. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: Saraiva, 1998 (adaptado).
TEXTO 2
O artigo 102, § 2º, da Constituição Federal de 1988 prevê o seguinte: “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.”
Considerando os textos apresentados, assinale a opção correta.
(A) A decisão definitiva de mérito em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proferida pelo STF vincula o Poder Legislativo, que não pode alterar a Constituição Federal para superar o que foi decidido pelo STF.
(B) O julgamento de improcedência de pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI),por decisão definitiva do STF, impede a reanálise da constitucionalidade da mesma lei, ainda que a nova ação seja ajuizada posteriormente por um dos legitimados a propor ADIs.
(C) O julgamento de improcedência de pedido de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), por decisão definitiva do STF, permite a reanálise da constitucionalidade da mesma lei, ainda que a nova ação seja ajuizada posteriormente por um dos legitimados a propor ADIs.
(D) O julgamento de procedência de pedido de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), por decisão definitiva do STF, impede a reanálise da constitucionalidade da mesma lei, ainda que a nova ação seja ajuizada posteriormente por um dos legitimados a propor ADIs.
(E) O julgamento de procedência de pedido em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), por decisão definitiva do STF, impede a reanálise da constitucionalidade da mesma lei, ainda que a nova ação seja ajuizada posteriormente por um dos legitimados a propor ADIs.
QUESTÃO 10
ENADE 2022: A Constituição Federal de 1988, no artigo 205, assegura a educação como direito de todos, sendo dever do Estado e da família. A base principiológica do artigo 206 do texto constitucional apresenta a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola. O artigo 208 determina que a educação básica obrigatória e gratuita será ofertada a pessoas dos 4 aos 17 anos de idade, e a educação infantil, em creches e pré-escolas, às crianças de até 5 anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 54, está de acordo com o ordenamento constitucional.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no Agravo de Instrumento n. 761.908 de Santa Catarina, em que se discute a inclusão da criança em estabelecimento de educação infantil no âmbito municipal. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, na Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.054757-1, manteve a ordem concedida, assentando a obrigatoriedade de fornecimento de vaga, pelo município, em estabelecimento de educação infantil, a crianças com idade entre 0 e 6 anos, ante as determinações contidas nos artigos 208, inciso IV, e 211, § 2º, da Constituição Federal de 1988.
Tendo como base os dispositivos da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e as decisões do Poder Judiciário a respeito do direito da criança de acesso gratuito à educação, assinale a opção correta.
(A) O Poder Judiciário não pode interferir nas questões que versam sobre o Poder Executivo Municipal.
(B) O mandado de segurança não é o instrumento correto para se questionar o direito da criança de frequentar a escola, mas, sim, o habeas data.
(C) Os responsáveis legais podem representar a criança, dada a incapacidade civil absoluta desta, em ações que questionem a violação do direito à educação.
(D) A criança tem direito à educação infantil desde os 3 anos de idade, contudo a oferta não pode ser admitida em creche, por não ser instituição de ensino.
(E) Os aspectos educacionais municipais são da competência da Secretaria de Educação Municipal, não podendo o Supremo Tribunal Federal tratar desse assunto.
QUESTÃO 11
ENADE 2022: Um prefeito recebeu de presente de uma empresa, habitual prestadora de serviços públicos do município, casa com terreno e com toda infraestrutura. O agente público não teria condições de adquirir a casa com recursos próprios, configurando-se, portanto, a situação de enriquecimento ilícito.
Denunciado numa ação penal, o prefeito, na condição de réu, defendeu-se alegando que, apesar de ter recebido o imóvel de amigos, não havia dado nada em troca. Na instrução processual, os proprietários da empresa doadora do imóvel ao agente público relataram a prática usual de propinas em troca de favores e facilidades nos contratos com o Poder Público e, ainda, apresentaram comprovantes de depósitos realizados pela empresa. Outras testemunhas ouvidas confirmaram a prática de pagamento de propinas em troca de “favores”.
A partir da situação apresentada e das alterações introduzidas na Lei de Improbidade Administrativa, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Para que se caracterize o ato de improbidade, deve necessariamente estar presente o dolo do agente político ou servidor, nas hipóteses de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação aos princípios da Administração Pública.
PORQUE
II. Os atos lesivos ocorridos por negligência, imprudência ou imperícia podem levar a outras consequências jurídicas, não se enquadrando mais como atos de improbidade administrativa.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
(A) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
(B) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
(C) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
(D) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
(E) As asserções I e II são proposições falsas.
QUESTÃO 12
ENADE 2022: A nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021) estabelece diversas mudanças no processo licitatório, tornando a compra ou a contratação de bens e serviços mais rápida e eficiente. Entre as principais mudanças, a lei define que os processos licitatórios sejam realizados por meios eletrônicos, em um processo on-line. Além disso, promoveu a alteração nos tipos de licitação. Por meio de tais dispositivos, busca-se agilizar todo o processo de compra ou contratação de bens e serviços e fornecer mais transparência à sociedade.
Disponível em: https://www portaldecompraspublicas.com.br/novidades/
nova-lei-de-licitacoes-vantagens-e-principais-mudancas-2021-_1072.
Acesso em: 15 jul. 2022 (adaptado).
Suponha que Jorge, prefeito de um município no interior do Brasil, questionou sua assessoria jurídica a respeito da possibilidade de realizar um diálogo competitivo entre as empresas licitantes, previamente selecionadas em um processo licitatório, com o objetivo de desenvolver uma ou mais possibilidades que pudessem atender às necessidades da Administração Municipal naquele processo.
A partir das informações apresentadas no texto, analise a situação hipotética e assinale a opção correta.
(A) A aplicação da modalidade de diálogo competitivo da Administração Pública com as empresas licitantes daria causa a subjetivismos e a tratamentos diferenciados, o que comprometeria a isonomia, não sendo, portanto, aconselhada sua realização.
(B) A adoção da modalidade de diálogo competitivo é viável para a realização de contratações integradas, porque possibilita que os licitantes sejam selecionados conforme critérios subjetivos e apresentem proposta final após o encerramento dos diálogos.
(C) A adoção da modalidade de diálogo competitivo é possível para a contratação de obras, serviços e compras desde que sejam observados os critérios objetivos que devem orientar a seleção dos licitantes, os quais apresentarão proposta final após o encerramento dos diálogos.
(D) A adoção da modalidade de diálogo competitivo é possível para contratações que exijam inovação de procedimentos, quando se tratar de contratação de startups, sendo os licitantes selecionados conforme critérios subjetivos, cabendo à Administração Pública apresentar o projeto final após o encerramento dos diálogos com os licitantes.
(E) A adoção da modalidade de diálogo competitivo é possível para a contratação de obras, serviços e compras de caráter não comum e com valores acima de R$ 1000000,00 (um milhão de reais), desde que seja analisada com base em critérios objetivos, e o diálogo seja aberto a qualquer interessado, cabendo à Administração Pública apresentar o projeto final após o encerramento dos diálogos com as empresas licitantes.
QUESTÃO 13
ENADE 2022: Entre Direito Tributário e Economia há uma natural e necessária conexão, já que o Estado é o principal responsável pela regulação econômica. Daí, ser-lhe imperativo criar mecanismos que apontem à sociedade e ao mercado o modelo econômico que adotou. Nesse sentido, o Direito Tributário, na sua função extrafiscal, parece ser a ferramenta ideal para conduzir o contribuinte pelos caminhos econômicos pelos quais o Estado optou. Diz-se na sua função extrafiscal, porque a norma tributária pode assumir também a função fiscal e parafiscal.
Como se observa, a extra fiscalidade atua de modo a "induzir” o agente econômico a se comportar tal como parece desejável ao Estado. Nesse aspecto, há muito se percebeu que a lei tributária é melhor obedecida quando, em lugar de determinar condutas, vale-se do meio mais sutil de influenciá-las, outorgando aos contribuintes subvenções, isenções, créditos presumidos, bonificações etc. Com tal artifício, as pessoas ficam com a sensação de que são livres para conduzir seus negócios, e tendem a fazer o que delas a Nação espera.
CARRAZZA, R. A. Curso de Direito Constitucional.
27. ed. São Paulo: Malheiros, 2011 (adaptado).
Considerando o texto apresentado e a intervenção do Estado no domínio econômico, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Para que o Estado abra mão de uma receita, como no caso dos incentivos fiscais, deve haver um relevante interesse público que justifique tal decisão, como, por exemplo, a necessidade de aumentar o desenvolvimento econômico de determinado setor da economia.
PORQUE
II. Um dos papéis do Estado, quando é necessária a intervenção no domínio econômico, é o de indutor, de fomento, de estímulo a comportamentos, que pode ser obtido por meio de incentivos fiscais e financiamentos a taxas subsidiadas ou a fundo perdido.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
(A) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
(B) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
(C) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
(D) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
(E) As asserções I e II são proposições falsas.
QUESTÃO 14
ENADE 2022: A tributação não pode dissociar-se das finalidades do Estado de promover o bem-estar comum e de agir com ética. O poder de tributar estatal não pode desconsiderar os direitos fundamentais do cidadão. Na verdade, o poder tributário legitima-se e afirma-se pelo respeito aos direitos da liberdade e aos princípios constitucionais vinculados à segurança, à justiça e à igualdade.
Nessa linha de pensamento, em busca de melhor justiça tributária, é preciso atentar para a capacidade contributiva. Para atender a esse objetivo, são, por vezes, utilizados os benefícios fiscais com vistas a realizar atenuação na carga tributária. Nesses casos, pode ser considerado, a princípio, que isso ocorreu para se alcançarem fins superiores.
A obrigação tributária não pode emergir de onde falta capacidade contributiva. Essa capacidade constitui-se em exigência de personalização do imposto. A tributação ética deve pautar-se pelo respeito à capacidade contributiva e ao mínimo existencial necessário à sobrevivência.
Considerando o tema em discussão e o Direito Tributário, assinale a opção correta.
(A) A justiça tributária e a ética, em questões de direito, são independentes uma da outra, porém ambas são necessárias para a aplicação das obrigações em matéria de tributos.
(B) A imposição tributária demasiada e a consideração da capacidade contributiva são instrumentos utilizados para compensar as diferenças entre contribuintes, e, portanto, são também meios de promoção da justiça fiscal.
(C) A concessão de benefícios fiscais, para atenuar o peso da carga tributária para o contribuintes em condições de contribuir na totalidade, é uma das formas de se alcançar, no direito, a justiça com equidade.
(D) A redução da capacidade econômica do contribuinte pode ocorrer em casos de catástrofes naturais como, por exemplo, um ciclone, o que exige que os impostos incidentes sobre o produto da região devastada recebam o benefício da anistia, desde a concessão até uma data futura a ser fixada.
(E) A concessão imediata do benefício fiscal da isenção para dispensar os tributos devidos é medida de justiça fiscal e ocorre em situações extraordinárias imprevistas, como pragas em plantação e enchentes, desde o evento danoso até a regulamentação do benefício.
QUESTÃO 15
ENADE 2022: Os princípios básicos de Direito Penal expressam a plataforma mínima sobre a qual possa erigir-se um sistema penal comprometido com o Estado Democrático de Direito.
Entre essas normas estruturantes, destaca-se o princípio da intervenção mínima, nascido do ideário iluminista, que reconhece que a pena é uma “solução imperfeita” para a proteção de bens jurídicos relevantes, porque violadora ela própria de uma categoria desse bem ― a liberdade ―, impede a atuação primária do poder punitivo em defesa desses interesses. Portanto, só é legítima a manifestação do poder punitivo quando as demais formas de controle social mostrarem-se incapazes de tutelar graves perturbações à ordem jurídica.
QUINTERO OLIVARES, G. Introducción al derecho penal.
Barcelona: Ed. Barcanova, 1981 (adaptado).
Considerando o princípio da intervenção mínima, avalie as afirmações a seguir.
I. A necessidade de atuação, e não a oportunidade, é o que autoriza o poder punitivo a se manifestar.
II. A principal função do princípio da intervenção mínima é proibir a incriminação de conduta desviada que afete bem jurídico.
III. O poder punitivo só está autorizado a manifestar-se em defesa de determinados ― e não de todos ― interesses expressos no bem jurídico penal.
IV. O princípio da intervenção mínima afasta qualquer possibilidade de responsabilidade objetiva.
É correto apenas o que se afirma em
(A) I e II.
(B) I e III.
(C) III e IV.
(D) I, II e IV.
(E) II, III e IV.
QUESTÃO 16
ENADE 2022: Em abril de 2022, um homem foi preso em flagrante após cometer prática delitiva contra uma mulher dentro de um vagão do metrô em Teresina (PI). O homem, um auxiliar de escrivão de 30 anos, foi dominado por usuários do metrô e preso pela polícia. Segundo usuários do metrô, o homem teria exibido o próprio órgão sexual e o encostado na vítima, enquanto os dois estavam dentro de um dos vagões. O caso deve ser investigado pela Polícia Civil. A vítima é uma estudante de 21 anos, que estava indo para o trabalho e foi atendida por uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
Disponível em: https://g1.globo.com/pi/piaui/
noticia/2022/04/07/homem-e-preso-em-flagrante-por-
importunacao-sexual-contra-estudante-no-metro-em-teresina.ghtml.
Acesso em: 06 jul. 2022 (adaptado).
Considerando a situação apresentada no texto e a legislação pertinente, assinale a opção correta.
(A) A previsão dos crimes contra a dignidade sexual, antes denominados crimes contra os costumes, foi alterada na legislação penal brasileira, visando-se o fortalecimento da esfera de proteção das vítimas, sendo a persecução penal, desde então, realizada por meio da ação penal pública incondicionada.
(B) A tipificação dos crimes contra a dignidade sexual, com esta denominação legal, foi inserida na legislação brasileira com a promulgação da Lei n. 12.015/2009, em atendimento à tutela da dignidade humana, passando os crimes a serem apurados mediante ação penal privada.
(C) A tipificação dos crimes contra a dignidade sexual foi adicionada à legislação penal brasileira recentemente, visando-se aumentar a esfera de proteção das vítimas, sendo a persecução penal realizada por meio da ação penal pública condicionada à representação.
(D) A conduta de importunação sexual relatada no caso subsume-se à norma penal, e o crime decorre de prática de ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a lascívia do próprio agente ou de outrem, ainda que sem direcionamento a determinada pessoa.
(E) A conduta relatada no caso é tipificada como crime contra a dignidade sexual, quando praticada em público, sem o consentimento da vítima e sem contato sexual, descaracteriza o dolo, mas permite a punição na modalidade culposa.
QUESTÃO 17
ENADE 2022: A Justiça do Distrito Federal negou a reintegração de posse pedida por fazendeiros em uma área que foi ocupada por cerca de 300 famílias do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
O imóvel fica em uma região de intensa especulação fundiária. "A parte autora relata que 'a situação da ocupação do imóvel junto aos órgãos públicos é absolutamente legal', afirmação que se choca com a constatação da existência de procedimento de regularização fundiária. Ora, não se 'regulariza' o que é absolutamente legal ― a necessidade de regularização denota, a rigor, situação de ilegalidade, que é exatamente o que deve ser regularizado", argumentou o magistrado.
Mesmo com a decisão favorável às famílias do MST, fazendeiros seguem bloqueando o acesso à ocupação. Dessa forma, as famílias estão sendo impedidas de ter acesso a alimentos básicos e água.
Disponível em: https://www.brasildefato.com.br/2022/05/04/justica-
do-df-nega-a-fazendeiros-pedido-de-reintegracao-de-posse-
contra-familias-do-mst. Acesso em: 08 jul. 2022 (adaptado).
Acerca da narrativa apresentada, assinale a opção correta.
(A) Os fazendeiros podem dispor de sua propriedade da forma que entenderem mais adequada, uma vez que esse é um direito previsto na Constituição Federal de 1988 e, sendo assim, a decisão da Justiça do Distrito Federal foi equivocada ao indeferir a reintegração de posse.
(B) O direito à propriedade e a função social da propriedade são direitos fundamentais de alcance relativo, devendo ser observado se há ou não produção agrícola na área, como requisito para deferir a liminar de reintegração de posse, sendo correta, portanto, a decisão da Justiça do Distrito Federal.
(C) O direito à propriedade e a função social da propriedade, previstos constitucionalmente, complementam-se e reforçam o entendimento de que o proprietário pode dispor de seu imóvel, independentemente de ele ter uma utilidade lícita ou ilícita, sendo, portanto, equivocada a decisão judicial que indeferiu a reintegração de posse dos fazendeiros.
(D) A função social da propriedade tutela o interesse coletivo em detrimento do interesse individual, o que conduz a novos contornos, pelos quais o direito de propriedade se apresenta como figura jurídica complexa, que deve ser assim considerada pelo magistrado, ao decidir uma liminar sobre reintegração de posse, seja deferindo, seja indeferindo o pedido.
(E) O significativo crescimento da população, em especial sua concentração nos grandes centros urbanos, como é o caso do Distrito Federal, relativiza o direito de propriedade previsto na Constituição Federal de 1988 e autoriza a permanência dos trabalhadores rurais nas terras dos fazendeiros, sendo correta, portanto, a decisão da Justiça do Distrito Federal.
QUESTÃO 18
ENADE 2022: A gestão social e ambientalmente responsável tem sido uma temática recorrente no meio empresarial quando se discute o desenvolvimento econômico. O grande desafio para as empresas é desenvolver atividades sustentáveis e obter lucros, mantendo a competitividade.
Visando compreender o impacto de uma cultura de sustentabilidade no comportamento e desempenho das empresas, um departamento da Universidade de Harvard, nos Estados Unidos, publicou o resultado de uma investigação científica, após realizar a análise da vida econômica de 180 empresas, no período de 18 anos (de 1994 a 2012). Constatou-se que as empresas sustentáveis geraram muito mais lucro do que as que não observavam a sustentabilidade. De acordo com os pesquisadores, a lucratividade das empresas sustentáveis decorreu da adoção de gestão consciente e organizada.
ECCLES, R. G; IOANNOU, I.; SERAFEIM, G. The Impact of a
Corporate Culture of Sustainability on Corporate
Behavior and Performance. Cambridge: National Bureau
of Economic Research Working Paper n. 17.950, mar. 2012 (adaptado).
Considerando o texto e o estabelecimento e manutenção de um sistema de gestão sustentável apropriado e lucrativo, avalie as afirmações a seguir.
I. A empresa deve almejar resultados a curto prazo, maximizando os lucros da atividade empresarial, ainda que ocorra algum tipo de impacto ambiental.
II. A empresa deve estabelecer comunicação e consultas oportunas com as comunidades diretamente afetadas por suas políticas ambientais, de saúde e de segurança.
III. A empresa deve promover níveis mais elevados de conscientização dos consumidores quanto às consequências ambientais da utilização dos seus bens e serviços.
É correto o que se afirma em
(A) I, apenas.
(B) III, apenas.
(C) I e II, apenas.
(D) II e III, apenas.
(E) I, II e III.
QUESTÃO 19
ENADE 2022: A microempresa WS, atuante no setor de organização de festas, fornecia todos os tipos de serviços necessários à realização de eventos, sendo considerada bem-sucedida nesse ramo de negócio.
Entretanto, durante a pandemia, seus serviços foram interrompidos, o que causou atraso no pagamento de fornecedores, representados por empresas de pequeno porte e microempresas. A sociedade empresarial não conseguiu honrar compromissos com os empregados, tendo que rescindir o contrato com vários deles; a locação do imóvel do estabelecimento comercial encontra-se em atraso por mais de dois anos; inúmeros empréstimos bancários, com garantia real, foram realizados e não foram quitados.
A sociedade devedora ainda possui vários débitos referentes a impostos estaduais. Nesse contexto de crise financeira, os credores ingressaram na justiça para receber seus créditos. Considerando que o patrimônio da empresa é insuficiente para pagar todos os credores e temendo um processo falimentar, a WS decidiu promover o pedido de recuperação judicial, o qual foi aceito pelo Poder Judiciário.
Com base nos dispositivos da Lei n. 14.112/2020, a sociedade devedora apresentou um plano de recuperação, que foi aprovado pelos credores em assembleia, com o estabelecimento de condições de pagamento por eles predefinidas e a serem realizadas a partir de março de 2023, em razão da retomada de suas atividades.
Diante da situação da microempresa WS, assinale a opção correta.
(A) A Fazenda Estadual tem preferência no recebimento do seu crédito, visto que os créditos tributários se incluem entre os denominados créditos preferenciais.
(B) O plano de recuperação apresentado pela sociedade WS não admitirá que os credores apresentem contraproposta, sendo essa ação possível apenas para aprovar ou rejeitar o plano.
(C) O plano de recuperação, por determinação legal, não pode admitir a criação de consórcios de credores, pois modifica o peso das relações envolvidas, colocando em desvantagem a sociedade devedora.
(D) A sociedade WS, caso o plano de recuperação judicial apresentado aos trabalhadores, credores com ou sem garantia real, microempresas, empresas de pequeno porte e credores tributários, seja cumprido, não terá decretada a sua falência.
(E) Os credores poderão não aceitar a tentativa da sociedade WS realizar uma solução negociada por canais alternativos, contratando um mediador externo extrajudicial, por entenderem que tal medida é inadequada em processo de recuperação judicial.
QUESTÃO 20
ENADE 2022: Os direitos trabalhistas das gestantes foram criados para que a atividade da funcionária realizada na empresa não seja um risco para o bebê e para a mãe durante a gravidez e nos primeiros meses de formação da criança. A licença-maternidade é, de longe, o direito mais conhecido, mas não é o único: mulheres grávidas também têm direito a estabilidade, mudança de função ou setor, consultas, exames e amamentação. Todos esses direitos estão presentes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas infelizmente ainda são desrespeitados.
Disponível em: https://epocanegocios.globo.com/Carreira/noticia/2017
/05/alem-da-licenca-maternidade-direitos-trabalhistas-das-gestantes.html.
Acesso em: 9 jul. 2018 (adaptado).
Acerca dos direitos trabalhistas das mulheres, assinale a opção correta.
(A) O direito à licença-maternidade não se aplica à empregada adotante, ou seja, a que tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção.
(B) A mulher grávida que abortar o filho de forma não criminosa, devidamente comprovada por atestado médico, terá direito à licença-maternidade de 120 dias.
(C) A mulher que, cumprindo o aviso prévio, descobre que está grávida, não tem direito à garantia de emprego, uma vez que não é mais funcionária da empresa.
(D) O tempo restante de licença-maternidade de uma mulher que falecer durante o seu gozo não poderá ser usufruído pelo companheiro com o qual mantinha união estável.
(E) A mulher grávida que estiver desempenhando atividade que ofereça riscos à sua saúde ou à do bebê pode, a qualquer tempo, pedir mudança de cargo ou transferência de setor, bastando, para tanto, apresentar um atestado médico.
QUESTÃO 21
ENADE 2022: O empreendedorismo é exemplar: trata-se, frequentemente de forma oculta, de trabalho assalariado apresentado como “trabalho autônomo”. E essa mistificação encontra base social, uma vez que o “empreendedor” se imagina proprietário de si mesmo, mas, em sua concretude e efetividade, converte-se em “proletário de si-próprio”.
A uberização do trabalho, realizada por meio de plataformas digitais, impõe aos trabalhadores, quase sempre, o rótulo de autônomos, porém, na verdade, é uma forma diferenciada de assalariamento, cujo objetivo da empresa é a obtenção de lucro e a espoliação do trabalho ao transferir os custos do trabalho aos próprios trabalhadores.
ANTUNES, R.; FILGUEIRAS, V. Plataformas digitais, uberização
do trabalho e regulação no capitalismo contemporâneo.
Niterói: Contracampo, v. 39, n.1, p. 27-43, abr./jul. 2020 (adaptado).
Considerando a crítica ao discurso do empreendedorismo e ao processo de precarização do trabalho, assinale a opção correta.
(A) As empresas que organizam, ofertam e efetivam a gestão de plataformas digitais de disponibilização de serviços de transporte de pessoas representam uma nova forma de gestão da força de trabalho humana e, por isso, podem ignorar a legislação trabalhista.
(B) A prestação de serviço de transporte de pessoas de forma autônoma, em que haja adesão à plataforma digital, é opção do trabalhador, razão pela qual não prepondera e não deve ser reconhecida a relação de emprego, não cabendo, portanto, ao Estado intervir nessa relação.
(C) A contratação de trabalhadores para prestação de serviço de transporte de pessoas, que se caracteriza pela intermediação de atividades em que os trabalhadores oferecem serviços de forma autônoma, elimina a subordinação e, por esse motivo, não deve ser analisada sob a ótica da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
(D) As plataformas digitais que ofertam serviços de transporte ou entrega desenvolveram uma nova e complexa fórmula de contratação da prestação laborativa, que se diferencia do sistema tradicional de pacto e controle empregatício, por não serem recepcionadas pela legislação trabalhista, e por dispensarem a regulação da oferta de serviços, em respeito à vontade das partes contratantes e contratadas.
(E) O trabalhador que adere às plataformas digitais de trabalho não tem autonomia para definir os preços dos serviços prestados, contudo, por se tratar de atividade empresarial realizada, metodicamente, a partir de algoritmos predefinidos pela empresa digital, pode ter reconhecido o vínculo empregatício em reclamatória trabalhista, assegurando direitos estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
QUESTÃO 22
ENADE 2022: Entre 2011 e 2021, de acordo com o Ministério da Justiça, 297712 imigrantes solicitaram refúgio no Brasil. Somente no ano de 2021, 29 107 imigrantes provenientes de 117 países solicitaram refúgio no Brasil, um acréscimo de 208 solicitações, se comparadas às de 2020, quando foram recebidas 28 899 solicitações. Ao final de 2021, 60 011 pessoas refugiadas eram reconhecidas pelo país.
Com relação à imigração mencionada no texto, avalie as afirmações a seguir.
I. O Brasil tornou-se rota de refúgio por ofertar vagas de emprego e carteira assinada para os refugiados.
II. O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) é um dos órgãos responsáveis por promover ações para recepção e análise dos pedidos dos refugiados no mundo.
III. O pedido de refúgio, no Brasil, deve ser encaminhado ao Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), órgão que, por possuir discricionariedade no exame do requerimento, pode indeferir o pedido, resguardando o interesse nacional, mesmo que o requerente preencha todos os requisitos legais.
É correto o que se afirma em
(A) II, apenas.
(B) III, apenas.
(C) I e II, apenas.
(D) I e III, apenas.
(E) I, II e III.
QUESTÃO 23
ENADE 2022: João (autor da herança) morreu e deixou três irmãos, sendo dois bilaterais (mesmo pai e mesma mãe) e um, unilateral (por parte de mãe). João não tem descendentes nem ascendentes vivos. O patrimônio a ser partilhado é de R$ 120000,00 (cento e vinte mil reais).
Considerando a situação hipotética, com relação ao direito de herança, assinale a opção correta.
(A) O irmão unilateral não terá direito a quinhão hereditário.
(B) A quantia de R$ 40000,00 (quarenta mil reais) será destinada a cada irmão, independentemente de ser unilateral ou bilateral.
(C) A herança caberá ao município, quando não houver descendentes nem ascendentes vivos, pois se trata de herança vacante.
(D) O irmão unilateral terá direito a R$ 24 000,00 (vinte e quatro mil reais), e cada irmão bilateral, a R$ 48 000,00 (quarenta e oito mil reais).
(E) A quantia de R$ 30 000,00 (trinta mil reais) será destinada a cada irmão, independentemente de ser unilateral ou bilateral, e ao pai do irmão unilateral caberá o quinhão de R$ 30000,00 (trinta mil reais).
QUESTÃO 24
ENADE 2022: Em decorrência da crise humanitária vivenciada na Venezuela, muitas crianças desacompanhadas migraram para o Brasil em busca de melhores condições de vida.
Na maioria dos casos, as crianças venezuelanas estavam protegidas pelo Estatuto dos Refugiados, documento internacional de 1951, que regula os direitos dos refugiados e foi ratificado pelo Brasil.
Apesar da iniciativa do Brasil, desencadeada pela “Operação Acolhida”, verificou-se que muitas crianças venezuelanas desacompanhadas estavam vivendo em situação de vulnerabilidade, nas ruas de Pacaraima.
LOUREIRO, C. A migração venezuelana no Brasil sob o aspecto
transnacional e transcivilizacional. In: Ludwig, F.; Barros, L. S. (org.).
(Re) Definições de Fronteiras: desenvolvimento,segurança
e integração. Foz do Iguaçu: IDESF, 2020 (adaptado).
Nesse contexto, destaca-se a decisão da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, que negou provimento ao Agravo de Instrumento n. 0000.17.000167-1, interposto pelo Município de Boa Vista, contra decisão monocrática que obrigou o ente municipal a fornecer condições mínimas de subsistência às crianças venezuelanas e aos seus pais. Segundo aquela Corte Estadual, as Opiniões Consultivas da Corte Interamericana possuem caráter vinculante aos poderes constituídos dos Estados Nacionais, como se constata no trecho da decisão a seguir.
“Quanto à responsabilidade pela medida de proteção às crianças imigrantes em situação de vulnerabilidade, independentemente da regularidade de sua situação, considero que um instrumento-chave do qual deriva a obrigação jurídica dos entes federativos brasileiros é a Opinião Consultiva 21 da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Ademais, a temática ora em análise tem relação com o controle de convencionalidade das normas internacionais em face do direito interno, devido ao conteúdo hermenêutico internacional que vigora atualmente e que obriga, de maneira direta, os poderes constituídos a realizarem um duplo grau de aprovação, ou seja, determinada norma somente seria válida após ser formal e materialmente compatível com a Constituição Federal de 1988 e também com os Tratados Internacionais de Direitos Humanos aos quais o Brasil aderiu.”
Acerca da relação entre o direito internacional e a jurisdição nacional, assinale a opção correta.
(A) A soberania brasileira é constitucionalmente assegurada, devendo prevalecer no exercício da jurisdição nacional, o que impede que decisões judiciais, como a do caso narrado, tenham eficácia.
(B) As decisões proferidas por magistrados brasileiros devem seguir as normas previstas no ordenamento jurídico brasileiro, e a aplicação das normas estrangeiras só poderia ocorrer após a homologação de sentença estrangeira.
(C) A mencionada decisão judicial foi acertada, uma vez que, diante do princípio da igualdade, aplicável aos nacionais e aos estrangeiros no Brasil, deve o Estado brasileiro agir com diligência, adotando todas as medidas necessárias ao acolhimento dos imigrantes.
(D) A decisão judicial está em desconformidade com as normas internacionais, porquanto o controle de convencionalidade é um instituto jurídico de direito interamericano que não se aplica ao ordenamento jurídico brasileiro, exceto se as leis brasileiras tiverem previsão no mesmo sentido.
(E) A decisão judicial foi equivocada, porque o Brasil não tem o dever de realizar o controle de convencionalidade, não estando, portanto, sujeito à necessidade de adaptar as leis e as políticas públicas brasileiras aos padrões interamericanos, em respeito ao princípio do direito internacional da não intervenção.
QUESTÃO 25
ENADE 2022: O Pacto de São José da Costa Rica foi incorporado ao direito brasileiro em 1992. Posteriormente, em 1998, o Brasil reconheceu como obrigatória a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Um dos grandes marcos no julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil foi o Caso Gomes Lund, no qual o Estado brasileiro foi condenado por não adotar a devida justiça de transição do período ditatorial para o democrático. Um dos desdobramentos da sentença foi a criação da Comissão da Verdade e a reparação às vítimas da ditadura militar no Brasil.
No que diz respeito ao controle de convencionalidade das leis, em especial, ao Pacto de São José da Costa Rica, e à atuação do sistema interamericano de direitos humanos, assinale a opção correta.
(A) O controle de convencionalidade pode ser realizado apenas pelos tribunais superiores, sendo tal controle, no Brasil, afeto ao Supremo Tribunal Federal.
(B) O controle de convencionalidade, no Brasil, se assemelha ao controle de constitucionalidade e, portanto, somente é realizado pela via difusa incidental.
(C) O Pacto de São José da Costa Rica, segundo jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, tem status de emenda constitucional e, portanto, integra o núcleo de constitucionalidade do ordenamento jurídico nacional.
(D) O controle de convencionalidade, no Brasil, deve ser realizado nos casos em que o Poder Legislativo nacional tenha aprovado um tratado ou uma convenção, seguindo o processo de aprovação das leis ordinárias, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988.
(E) O controle de convencionalidade é o trabalho de compatibilização ou controle de validade das normas do ordenamento jurídico interno de um Estado, tendo como parâmetro os tratados de direitos humanos que estejam em vigor e tenham sido ratificados por esse Estado.
QUESTÃO 26
ENADE 2022: A maioria dos estudiosos do Direito Penal e do Processo Penal concorda que não é possível renunciar à utilização da prisão, em especial nos casos mais graves e nos que envolvem delinquentes mais perigosos. No entanto, há, em grande medida, consenso sobre a necessidade de reforma da prisão e do sistema penitenciário, em razão de sua ineficácia.
Nesse sentido, a legislação processual penal brasileira estabelece diversas medidas cautelares pessoais, entre as quais, a monitoração eletrônica como medida cautelar autônoma (artigo 319, inciso IX, do Código de Processo Penal), aplicável na presença de requisitos gerais da tutela cautelar, de forma isolada ou cumulativa, com exceção das infrações não punidas com pena privativa de liberdade (artigos 282, caput e §1º, e 283, §1º, do Código de Processo Penal).
A partir das informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O permanente controle sobre a circulação de um acusado pode ser feito por meio de monitoramento eletrônico, instrumento útil para assegurar a eficácia das demais medidas cautelares, devendo estar associado a outra medida cautelar.
PORQUE
II. O monitoramento eletrônico é um instrumento eficaz de controle que deve ser reservado para os casos mais graves, visto que a banalização dessa medida pode gerar expansionismo ilegítimo de controle penal, com sérios riscos à própria dignidade da pessoa humana.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
(A) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
(B) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
(C) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
(D) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
(E) As asserções I e II são proposições falsas.
QUESTÃO 27
ENADE 2022: Caio, Eduardo e Paulo foram denunciados pelo crime de homicídio qualificado, por motivo torpe, praticado contra um senhor de 60 anos. Na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, Caio foi impronunciado, em razão de entender o magistrado não haver indícios suficientes de sua participação no delito, ao passo que Eduardo e Paulo foram pronunciados.
Tanto o Ministério Público quanto Eduardo e Paulo impugnaram referidas decisões, as quais foram confirmadas em segunda instância. Ao término da segunda fase do procedimento do Tribunal do Júri, em plenário, Eduardo e Paulo foram condenados pelo Conselho de Sentença.
Ato contínuo, o juiz presidente do Tribunal do Júri fixou a pena de Eduardo em 14 anos de reclusão, e a de Paulo em 15 anos de reclusão, determinando o recolhimento de ambos à prisão. Inconformados com a pena fixada na sentença, Eduardo e Paulo pretendem recorrer.
Considerando a situação apresentada e as normas legais que a disciplinam, avalie as afirmações a seguir.
I. Eduardo e Paulo impugnaram a decisão de pronúncia pelo recurso em sentido estrito, enquanto o Ministério Público impugnou a decisão de impronúncia pelo recurso de apelação.
II. Eduardo e Paulo podem impugnar a condenação pelo crime de homicídio por meio do recurso de apelação.
III. Eduardo deverá, no prazo de 5 dias, interpor recurso, cujo efeito será apenas devolutivo, e poderá permanecer em liberdade.
IV. Paulo deverá, no prazo de 5 dias, interpor recurso, cujos efeitos serão devolutivo e suspensivo, e poderá permanecer em liberdade.
É correto o que se afirma em
(A) I e II, apenas.
(B) I e III, apenas.
(C) II e IV, apenas.
(D) III e IV, apenas.
(E) I, II, III e IV.
QUESTÃO 28
ENADE 2022: Em decisão monocrática, o Relator do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou que em um determinado caso havia falta de fundamentação adequada, o que implicou a decretação de nulidade da sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, e apresentou a seguinte justificativa:
“A omissão, pelo magistrado, da fundamentação de sua decisão com base nos elementos técnicos constantes dos autos, além de afrontar o inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal de 1988 e o artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, que determinam que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, impossibilita a aferição, no grau superior, da pertinência e correção do ato judicial recorrido.”
Disponível em: https://TJSP.jus.br. Acesso em: 11 jul. 2022 (adaptado).
Considerando as informações apresentadas no fragmento do acórdão do TJSP, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O julgador entendeu que a carência de fundamentação na decisão proferida é caso de nulidade; apenas com o conhecimento das razões de decidir do juízo é possível que os interessados recorram adequadamente e os órgãos superiores controlem, com segurança, a justiça e a legalidade das decisões submetidas à sua revisão.
PORQUE
II. Elevada a cânone constitucional, a fundamentação se apresenta como uma das características do processo contemporâneo, representando garantia inerente ao Estado de Direito; os litigantes têm o direito de conhecer precisamente as razões de fato e de direito que determinaram o sucesso ou insucesso de suas posições.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
(A) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
(B) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
(C) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
(D) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
(E) As asserções I e II são proposições falsas.
QUESTÃO 29
Recurso de Apelação — Tribunal de Justiça de Minas Gerais
1. A incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses individuais, assim como a responsabilidade civil objetiva, na seara ambiental, informada pelos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum, não pode ser elidida pela aplicação do princípio da bagatela.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de, em matéria de direito ambiental, não permitir a prevalência de teses de defesa em que, por vias oblíquas, visa-se tutelar suposto direito adquirido à devastação, nem admitir a invocação da teoria do fato consumado como forma de livrar o ofensor do dever de promover a recuperação da área atingida pela intervenção do homem. Do contrário, estar-se-ia a chancelar que o direito fundamental, indisponível e intergeracional ao meio ambiente equilibrado, constitucionalmente consagrado no artigo 225 da Constituição Federal, pudesse ser subjugado a pretensões egoísticas.
3. A recusa ou aplicação parcial dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum arriscaprojetar, moralmente, a nociva impressão de que o ilícito ambiental compensa. Diante disso, a resposta judicial, no caso de dano ambiental, há de ser enérgica, sob pena de a impunidade do ofensor servir de inspiração social. (Voto do Revisor)
Disponível em: https://www.TJMG.jus.br/jurisprudencia/.
Acesso em: 22 jul. 2022 (adaptado).
ENADE 2022: Diante do acórdão mencionado, avalie as afirmações a seguir.
I. A consequência do princípio do poluidor-pagador é que o crime ambiental compensa, visto que o ato abusivo ambiental é realizado, para depois, pagar-se por ele, mas os benefícios advindos desse ato abusivo foram adquiridos pelo infrator.
II. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não há como aceitar teses que justifiquem a devastação na teoria do fato consumado, pois, se assim fosse, não haveria o dever de indenizar.
III. A Constituição Federal dispõe que o direito ao meio ambiente equilibrado constitui um direito fundamental e indisponível.
É correto o que se afirma em
(A) I, apenas.
(B) III, apenas.
(C) I e II, apenas.
(D) II e III, apenas.
(E) I, II e III.
QUESTÃO 30
ENADE 2022: Em recente fiscalização realizada pelos órgãos ambientais, constatou-se que áreas de Preservação Permanente (APP) de um determinado município haviam sido degradadas com atividades de pastoreio. O proprietário do imóvel rural foi notificado com base no disposto no Código Florestal.
Os agentes governamentais exigiram adequações na propriedade, por meio de boas práticas de recomposição e compensação da área pelo Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Considerando a situação apresentada, avalie as afirmações a seguir.
I. A APP de uma propriedade rural corresponde à extensão de terras que pode ou não ser coberta com vegetação nativa, cuja manutenção garante a conservação da flora, da fauna, do solo e dos recursos hídricos da região, promovendo-se o bem-estar humano.
II. A preservação da APP é uma obrigação do proprietário das terras, não havendo política de incentivos desenvolvida pela Administração Pública para que isso se efetive.
III. A adesão do proprietário do imóvel rural ao PRA ocorre por meio da assinatura do termo de compromisso, em que o proprietário assume a obrigação de manter, recuperar ou recompor as áreas degradadas ou alteradas, sendo, assim, suspensas as infrações relativas à situação irregular.
IV. A propriedade rural cujo objeto de atividade mercantil seja a produção agropecuária foi beneficiada pela legislação, visto que seu proprietário está dispensado de cumprir todos os requisitos presentes no Código Florestal, em face da importância dessa atividade para o desenvolvimento econômico e social da região em que se situa a propriedade.
É correto apenas o que se afirma em
(A) I e II.
(B) I e III.
(C) II e IV.
(D) I, III e IV.
(E) II, III e IV.
QUESTÃO 31
ENADE 2022: De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), artigo 20, com redação dada pela Lei n. 13.655, de 2018, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.
Na regulamentação, determina-se que a decisão será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos jurídicos.
Nesse sentido, a motivação da decisão: 1) conterá seus fundamentos e apresentará a congruência entre as normas e os fatos que a embasaram, de forma argumentativa; 2) indicará as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram; 3) poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão.
Considerando o texto apresentado, assinale a opção correta.
(A) A decisão judicial em matéria de Direito Administrativo deve ser motivada e fundamentada, excetuando-se a decisão que trate de matérias estranhas ao Direito Administrativo, a qual deve conter apenas a fundamentação.
(B) A decisão proferida em um processo administrativo deverá apresentar adequadamente a motivação e a fundamentação, especialmente quando se tratar de valores jurídicos abstratos.
(C) A esfera controladora não pode decidir com base em valores jurídicos abstratos, sendo tal prerrogativa restrita à Administração Pública, cuja decisão deve ser devidamente motivada e fundamentada.
(D) A Administração não pode decidir embasada em valores jurídicos abstratos, ao passo que a decisão judicial, além de poder decidir embasada em valores abstratos, pode, quando motivada, decidir com base no caso concreto.
(E) A decisão judicial pode ser invalidada pela esfera controladora quando, a despeito de devidamente fundamentada e motivada, e a despeito de indicar as normas e a interpretação jurídica adotada, for baseada em valores jurídicos abstratos.
QUESTÃO 32
ENADE 2022: Se Beauvoir considera sexo e gênero categorias distintas, então, poderíamos considerar que determinado gênero não decorre de determinado sexo, isto é, ser de um dado sexo não é necessariamente tornar-se de um gênero, ou, ainda, "mulher" não é precisamente uma categoria que expressa a construção cultural do corpo feminino, bem como a categoria "homem" não expressa a construção cultural do corpo masculino.
BUTLER, J. Problemas de gênero: feminismo e subversão da identidade.
São Paulo: Civilização Brasileira, 2008 (adaptado).
A partir das ideias expressas no texto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Ao se afirmar a construção social dos gêneros, estabelece-se que as identidades e os papéis masculino e feminino não são um fato biológico, vindo da natureza, mas algo construído historicamente.
PORQUE
II. O conceito de gênero remete à noção de práticas sociais, isto é, aos modos de pensar e agir em determinada sociedade segundo o sexo.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
(A) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
(B) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
(C) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
(D) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
(E) As asserções I e II são proposições falsas.
QUESTÃO 33
ENADE 2022: Por se tratar de um bem da União, a terra indígena é inalienável e indisponível, e os direitos sobre ela são imprescritíveis. No entanto, as regiões em que se localizam as terras indígenas brasileiras são justamente aquelas em que se verifica a maior ocorrência de conflitos fundiários e disputas pela terra.
Essa situação impõe ao Estado brasileiro o desafio de promover as demarcações das terras indígenas sem desconsiderar as especificidades do processo de colonização, ocupação e titulação nessas regiões, contribuindo para o ordenamento territorial e a redução de conflitos.
Disponível em: http://www.funai.gov.br.
Acesso em: 04 jul. 2022 (adaptado).
Considerando os conflitos vividos pelos indígenas no Brasil, especialmente no que se refere à ocupação de suas terras e aos respectivos desdobramentos sociais e jurídicos, avalie as afirmações a seguir.
I. A demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, constitui uma das obrigações impostas ao Estado brasileiro.
II. O direito dos povos indígenas às suas terras de ocupação tradicional configura-se como um direito originário.
III. A demarcação de terras indígenas contribui para a política de ordenamento fundiário do governo federal e dos entes federados, visto que reduz conflitos causados pela disputa por terras.
É correto o que se afirma em
(A) I, apenas.
(B) III, apenas.
(C) I e II, apenas.
(D) II e III, apenas.
(E) I, II e III.
QUESTÃO 34
ENADE 2022: O direito à liberdade de expressão foi objeto de censura e punição durante o período de ditadura civil-militar no Brasil (1964 a 1985). Pessoas foram presas simplesmente por emitirem opinião considerada crítica. Professores, estudantes, intelectuais e artistas foram perseguidos, suas atividades e/ou manifestações, consideradas subversivas. Muitos foram exilados.
Como resultado da transição democrática, foi promulgada a Constituição Federal de 1988, com rol extenso de direitos e garantias fundamentais, incluído o direito de livre manifestação do pensamento, que refletia o anseio de liberdade e de se evitar a repetição de experiências como aquelas.
Considerando o contexto apresentado, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. As manifestações artísticas, em geral, foram censuradas durante a ditadura instaurada no Brasil, sendo um exemplo dessa conduta a censura à música “Pra não dizer que não falei das flores”, composta por Geraldo Vandré.
PORQUE
II. As críticas sociais, as manifestações culturais e a defesa da liberdade são consideradas subversivas e desintegradoras da unidade em regimes políticos autoritários.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
(A) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
(B) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
(C) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
(D) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
(E) As asserções I e II são proposições falsas.
QUESTÃO 35
ENADE 2022: A justiça de transição, considerada, no plano do Direito Internacional dos Direitos Humanos, como respostas institucionais a serem tomadas para se confrontarem violações dos regimes predecessores opressivos, é pautada no tripé verdade, memória e justiça. Mas essa tríplice vertente não foi concretizada no Brasil, devido à opção política adotada pelo regime militar, consignada na Lei da Anistia (Lei 6.683/1979), embasada nos ideais do perdão e do esquecimento.
Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 153, em 2010, o Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade da Lei da Anistia, em face da Constituição Federal de 1988, e manifestou o entendimento de que a decisão pela Lei da Anistia decorre da soberania estatal do país e, portanto, o Brasil não estaria obrigado a operar a sua revisão.
Em 2010, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Gomes Lund, que realizou o controle da convencionalidade entre a Lei da Anistia brasileira e a Convenção Americana de Direitos Humanos, com a finalidade de impedir a aplicação da anistia aos crimes contra a humanidade cometidos pelos agentes públicos durante o período do regime militar.
Em 2018, o Brasil foi novamente condenado pela Corte Interamericana pela privação da liberdade, pela tortura e pelo assassinato do jornalista Vladimir Herzog dentro das dependências do órgão do Estado brasileiro destinado a realizar as investigações relativas aos cidadãos contrários ao regime. A referida sentença confirmou a tese de que os crimes cometidos pelos agentes do Estado na época da ditadura militar são graves violações aos direitos humanos e, portanto, imprescritíveis.
A partir das ideias do texto e do conceito de justiça de transição, avalie as afirmações a seguir.
I. A anistia que perdoa crimes contra a humanidade é incompatível com a interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, de 1969).
II. A postura do Poder Judiciário brasileiro de se tornar parcialmente inadimplente em relação às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos revela a resistência do Estado brasileiro em realizar o controle de convencionalidade e em se adaptar aos padrões interamericanos.
III. A Lei da Anistia em vigor no Brasil impede a revisão da narrativa do período autoritário, a ruptura com o regime repressivo anterior e a realização da terceira vertente da justiça de transição, o que impacta a concretização dos direitos humanos.
É correto o que se afirma em
(A) II, apenas.
(B) III, apenas.
(C) I e II, apenas.
(D) I e III, apenas.
(E) I, II e III.
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