Prova de Concurso Técnico da Fazenda Estadual com Gabarito
Concurso - SEFAZ-AC - 2023 - Edital nº 1 - SEAD
Órgão: Secretaria do Estado da Fazenda do Acre
Banca: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos
Cargo: Técnico Fazendário
Escolaridade: Superior
Prova de Concurso Técnico da Fazenda Estadual com Gabarito
CONHECIMENTOS GERAIS
Texto CG3A1
— Afinador de piano, em excursão, vinte e cinco mil-réis.
— Quanto?
— Vinte e cinco mil.
— É exagero. Às vezes o afinador não ganha isso durante
a viagem. O Juca Silveira me contou. A principal fonte de renda
dele é a criação de perus. E já paga imposto de indústria e
profissão...
— Bem, se nós formos indagar dos contribuintes quanto é
que eles querem pagar, a tesouraria fica sem recursos para
comprar um maço de velas quando faltar luz. Seria preferível que
eles mesmos fizessem o lançamento.
A Câmara Municipal discutia o orçamento para 1920, e os
dois vereadores ponderavam ponto por ponto cada título da
receita. O município é pobre, arrecada setenta e dois contos
por ano. Houve praga na lavoura; deu peste no gado; o
empréstimo para instalação de luz elétrica vence juros penosos.
Para atender ao serviço de estradas, à instrução, às eleições, ao
funcionalismo, a tanto compromisso, torna-se imperioso lançar
novos impostos, criar taxas inéditas, como essa de afinador. Mas
piano — quantos pianos terá o município? Quinze, no máximo;
dos quais apenas uns cinco nos distritos: a taxa talvez não
produza cinquenta mil-réis. Uma ninharia, meu caro!
No calor da sala, os vereadores tentam reerguer as
finanças públicas. Salão muito quente, com efeito. Dá para a
frente da praça, que recolhe o sol da tarde, ao passo que a outra
sala, olhando para a montanha e o vale profundo, recebe uma
doce brisa, em que narinas mais apuradas distinguem o perfume
de árvores distantes, e os caçadores chegam a identificar um
cheiro de anta. No inverno, sim, a sala das sessões recomenda-se
pelo aconchego — mas o orçamento é feito naquela época do ano
em que as cigarras estouram, e secam os córregos.
— Barbeiro com uma só cadeira, vinte mil-réis na cidade;
em outros lugares, dezoito mil. Cada mão de engenho de
mineração, quando fabricada no país...
Carlos Drummond de Andrade. Câmara e cadeia. In: Contos de aprendiz.
Companhia das Letras (com adaptações)
QUESTÕES 01
CEBRASPE 2024: Conclui-se do sexto parágrafo do texto CG3A1 que
A o município conta com apenas dois vereadores.
B a praga da lavoura e a peste do gado são a causa de o município ser pobre.
C a arrecadação do município em 1920 foi de setenta e dois contos.
D um dos interlocutores considera baixa a taxa a ser cobrada do afinador de piano.
E o aumento da quantidade de impostos é considerado uma forma de garantir a prestação de serviços essenciais ao município.
QUESTÕES 02
CEBRASPE 2024: Quanto ao tipo textual, o texto CG3A1 classifica-se como
A argumentativo.
B injuntivo.
C narrativo.
D descritivo.
E dissertativo.
QUESTÕES 03
CEBRASPE 2024: No quinto parágrafo do texto CG3A1, no trecho “para comprar um maço de velas quando faltar luz”, o vocábulo “para” introduz uma ideia de
A meio.
B direção.
C finalidade.
D consequência.
E instrumento.
QUESTÕES 04
CEBRASPE 2024: No terceiro período do sétimo parágrafo do texto CG3A1, o vocábulo “que”, no trecho “em que narinas mais apuradas distinguem o perfume de árvores distantes”, retoma
A “doce brisa”.
B “praça”.
C “outra sala”.
D “vale profundo”.
E “montanha”.
QUESTÕES 05
CEBRASPE 2024: No que se refere aos aspectos linguísticos do texto CG3A1, julgue os itens a seguir.
I Na oração “e secam os córregos”, no final do sétimo parágrafo do texto, o termo “os córregos” complementa a forma verbal “secam”.
II O emprego do travessão no texto, em todas as suas ocorrências, justifica-se com base na mesma regra de pontuação.
III O sentido e a correção gramatical do texto seriam mantidos caso a locução verbal “formos indagar”, no quinto parágrafo, fosse substituída por indagarmos.
Assinale a opção correta.
A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
QUESTÕES 06
CEBRASPE 2024:
Tributo é um pagamento que o cidadão faz ao Poder Público para atender às necessidades da população e manter o funcionamento do Estado. A tributação é um elemento decisivo para que o Estado tenha os recursos necessários e possa garantir a promoção do desenvolvimento e da igualdade social. Por meio da tributação, são arrecadados os recursos que serão transformados em gastos sociais e disponibilizados à sociedade por meio de serviços públicos ou por meio de transferências para os cidadãos, em programas de transferência de renda, por exemplo. A tributação pode, então, ajudar a superar as desigualdades sociais e a viabilizar uma sociedade mais justa. O tributo pode ser um instrumento de distribuição de renda, uma vez que o Estado pode utilizá-lo para elevar os impostos dos que podem pagar mais e reduzir ou eliminar os impostos dos mais pobres.
Fátima Maria Gondim Bezerra Farias. Educação fiscal e cidadania.
Fortaleza: Edições Demócrito Rocha,
2014. Internet: <ead.sefaz.ac.gov.br> (com adaptações).
No texto precedente, que pode ser classificado como dissertativo-argumentativo, a tese do autor é apresentada
A no quinto período.
B no primeiro período.
C no quarto período.
D no segundo período.
E no terceiro período
QUESTÕES 07
CEBRASPE 2024: Em comunicações oficiais do Estado enviadas aos administrados, com o objetivo de facilitar o entendimento do texto, deve-se empregar linguagem
A burocrática.
B redundante.
C regional.
D objetiva.
E coloquial.
QUESTÕES 08
CEBRASPE 2024: Para fazer a autenticação no sistema da secretaria de fazenda, um usuário recebe, via telefone cadastrado, um código de 4 dígitos formado por duas letras minúsculas e dois números. Nessa situação, caso o código nunca apresente duas letras repetidas e nem dois números repetidos, então, considerando que o alfabeto tem 26 letras, a quantidade de códigos que o usuário pode receber é igual a
A 67.600.
B 60.840.
C 45.540.
D 52.900.
E 58.500.
QUESTÕES 09
CEBRASPE 2024: Assinale a opção em que é corretamente apresentada uma proposição que é logicamente equivalente à proposição “Se não há débito fiscal, então não há cobrança.”.
A Há débito fiscal e há cobrança.
B Há débito fiscal ou não há cobrança.
C Não há débito fiscal ou não há cobrança.
D Não há débito fiscal e não há cobrança.
E Não há débito fiscal ou há cobrança.
QUESTÕES 10
CEBRASPE 2024: “Eu fiz um bom trabalho. Toda vez que faço um bom trabalho, sou elogiado pelo chefe. Portanto, eu fui elogiado pelo chefe.” Considerando que o argumento precedente seja válido, assinale a opção que apresenta o tipo de regra de inferência utilizado nesse argumento.
A adição disjuntiva
B silogismo hipotético
C simplificação conjuntiva
D modus tollens
E modus ponens
QUESTÕES 11
CEBRASPE 2024: Uma pesquisa com os servidores da secretaria de fazenda revelou que 36% dos homens e 48% das mulheres convivem com animais de estimação, enquanto 10% dos homens e 6% das mulheres não convivem. Nesse caso, ao se selecionar aleatoriamente um desses servidores, a probabilidade de que a pessoa selecionada seja mulher e conviva com animais de estimação é igual a
A
B
C
D
E
C
D
E
QUESTÕES 12
CEBRASPE 2024:
Considerando a figura precedente, que ilustra parte de uma planilha desenvolvida no Microsoft Excel 365, assinale a opção que corresponde ao resultado a ser mostrado na célula B6 ao se digitar, nessa célula, a fórmula =MAIOR(B2:C5;2).
A 22
B 11
C 5
D 9
E 7
QUESTÕES 13
CEBRASPE 2024: Em sistemas de banco de dados distribuídos, são utilizados os conceitos de
A abstração e chave estrangeira.
B método e cardinalidade.
C nós e replicação.
D polimorfismo e chave primária.
E herança e relacionamento.
QUESTÕES 14
CEBRASPE 2024: O código malicioso que, além de executar as funções para as quais foi aparentemente projetado, executa outras funções, normalmente maliciosas, sem o conhecimento do usuário é denominado
A ransomware.
B spyware.
C trojan.
D stalkerware.
E vírus.
QUESTÕES 15
CEBRASPE 2024: De acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a pessoa jurídica de direito privado que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador é
A o anonimizador.
B o operador.
C o encarregado.
D a autoridade nacional de proteção de dados.
E o titular.
QUESTÕES 16
CEBRASPE 2024: Plácido de Castro é importante para a história do Acre, pois
A se opôs à submissão do movimento que liderava a política externa do governo brasileiro.
B defendeu a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
C compreendeu que as disputas internacionais deveriam ser resolvidas pacificamente, inclusive a referente ao Acre.
D lutou pela preservação das florestas e do meio ambiente acreano.
E defendeu as comunidades indígenas presentes no Acre devido às invasões promovidas pelos seringalistas.
QUESTÕES 17
CEBRASPE 2024: No que se refere à produção de borracha no Acre, é correto afirmar que, até meados da década de 1910, o látex
A era extraído por trabalhadores livres que se organizavam em sindicatos para lutar pelo cumprimento da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
B era um recurso florestal desconhecido pelas comunidades indígenas estabelecidas no Acre no período colonial.
C era enviado para São Paulo, onde as fábricas de automóveis transformavam a matéria-prima em pneus.
D era produzido predominantemente para as casas aviadoras de Manaus e de Belém.
E começou a ser extraído por migrantes do Sul do Brasil e de São Paulo, que se tornaram seringueiros.
QUESTÕES 18
CEBRASPE 2024: A incorporação do Acre ao território brasileiro envolveu negociações internacionais com diferentes países. A esse respeito, assinale a opção correta.
A O Bolivian Syndicate foi indenizado pelo governo brasileiro a fim de minorar a oposição norte-americana à anexação do Acre ao Brasil.
B As populações indígenas residentes no Acre foram consultadas à época da definição da soberania brasileira.
C O Tratado de Petrópolis consagrou os princípios previstos no Tratado de Madri (1750) e no de Santo Ildefonso (1778).
D A menção ao arbitramento inglês que definiu o território como brasileiro foi um argumento de peso nas negociações.
E Nas negociações com o Brasil, Peru e Bolívia atuaram em conjunto, visando à divisão do território do Acre.
QUESTÕES 19
CEBRASPE 2024: A respeito das sociedades indígenas que habitam o Acre, assinale a opção correta.
A Os indígenas contavam, geralmente, com estruturas políticas dominadas por chefes incontestes que se sucediam por linha hereditária.
B Nos anos 80 do século XX, parte dos indígenas associou-se politicamente a uma parcela dos seringueiros e a outros povos da floresta.
C Os indígenas caracterizavam-se por uma economia rudimentar, sem tecnologia, que se manteve inalterada ao longo dos milênios da presença humana no Acre.
D Os indígenas eram grupos isolados que, uma vez estabelecidos no Acre, não transcenderam as atuais fronteiras do estado.
E Os povos indígenas mantiveram as florestas intactas e, por isso, não houve impactos ambientais.
QUESTÕES 20
CEBRASPE 2024: Com relação à história do Acre ao longo do século XX, assinale a opção correta.
A Ainda que os tratados do início do século XX tenham estabelecido a incorporação do Acre ao Brasil, a Bolívia e o Peru não os aceitaram e periodicamente os contestam.
B A luta pela transformação do território federal em estado foi a causa apurada pela polícia para o assassinato do senador da República José Kairala, no plenário do Senado Federal, em Brasília, em 1963.
C Ao longo da Segunda Guerra Mundial, os soldados da borracha foram incorporados à Força Expedicionária Brasileira e lutaram na Itália.
D A incorporação tardia ao Brasil permitiu a ausência do coronelismo e de outras formas de mandonismo local no Acre, ao longo do século XX.
E O regime militar procurou incentivar as atividades econômicas na Amazônia, inclusive no Acre, por meio de políticas para a pecuária.
QUESTÕES 21
CEBRASPE 2024: Acerca das principais bacias hidrográficas do estado do Acre, assinale a opção correta.
A Os rios Teles Pires, Madeira, Juruá, Acre e Iacó são as principais bacias hidrográficas acreanas.
B Em geral três grandes bacias hidrográficas — Madeira-Mamoré, Juruá e Negro — drenam as terras acreanas.
C Merecem destaque as bacias hidrográficas dos rios Juruá, Acre, Madeira e Solimões.
D Os rios Abunã, Branco, Juruá, Acre e Trombetas são os principais cursos hídricos do estado do Acre.
E No contexto das águas superficiais, o Acre é drenado por quatro principais bacias hidrográficas: Juruá, Purus, Acre e Abunã.
QUESTÕES 22
CEBRASPE 2024: O estado do Acre apresenta dois tipos climáticos principais, segundo a classificação de Koeppen, que são, respectivamente,
A tropical de altitude e subtropical.
B tropical úmido – superúmido; e tropical úmido – subúmido.
C tropical equatorial e temperado.
D tropical continental e tropical de altitude.
E subtropical e tropical úmido – superúmido.
QUESTÕES 23
CEBRASPE 2024: A ocupação do estado do Acre a partir do século XIX ocorreu em decorrência
A das migrações de trabalhadores nordestinos os quais visavam trabalhar nos seringais do Acre, que à época era território da Bolívia.
B da política denominada “integrar para não entregar”, defendida pelos militares na recém-criada República, no final do século XIX.
C de projetos de colonização agrícola e da criação de rodovias para integração do Acre ao território brasileiro, rompendo o isolamento histórico do território em relação à colonização portuguesa.
D da defesa do território acreano da ocupação espanhola, que pretendia anexar o Acre ao vice-reino do Peru.
E da migração ocorrida no período do segundo Império com o objetivo de demarcar os territórios brasileiros em relação ao vice-reino do Rio da Prata.
QUESTÕES 24
CEBRASPE 2024:
Considerando a figura precedente, que apresenta a extensão da bacia territorial do rio Juruá, a qual ocupa aproximadamente 49% do território do Acre, assinale a opção correta.
A Os rios Acre, Iacó, Tarauacá e Solimões são os principais afluentes da bacia do rio Juruá.
B A bacia hidrográfica do rio Juruá é compartilhada entre os estados brasileiros do Acre, de Amazonas e de Rondônia.
C A variação da quantidade de água do rio Juruá é totalmente dependente das chuvas que ocorrem na parcela da bacia Amazônica que está em território brasileiro.
D Todo o curso do rio Juruá, cuja nascente principal se localiza na Serra do Divisor, está dentro do território brasileiro.
E Os rios Tarauacá e Envira são os principais afluentes em território acreano do rio Juruá, que deságua no rio Solimões, no estado do Amazonas.
QUESTÕES 25
CEBRASPE 2024: No que se refere ao processo de urbanização, ocorrido nas últimas décadas, das principais cidades acreanas, assinale a opção correta.
A O Acre é o estado menos populoso do país, tendo havido decréscimo de sua população total nas últimas décadas em razão da migração rural-urbana para outros estados da região Norte do país.
B Dos 22 municípios acreanos, apenas oito fazem fronteira internacional com a Bolívia, o Peru e a Colômbia.
C A grande extensão de unidades de conservação e a economia primária indicam um equilíbrio na distribuição da população entre zonas urbanas e rurais nos municípios acreanos.
D A urbanização do Acre é caracterizada por um expressivo déficit de planejamento urbano e de políticas públicas nas áreas de saúde, habitação e saneamento básico.
E O crescimento das cidades acreanas ocorre a partir do uso sustentável dos recursos florestais e da biodiversidade, organizando uma rede urbana de pequenas cidades às margens dos principais rios do estado.
QUESTÕES 26
CEBRASPE 2024: Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os dados do Censo Demográfico de 2022 indicam uma população total de 830.026 pessoas no estado do Acre. Considerando essas informações e aspectos correlatos, julgue os itens seguintes.
I O contingente populacional acreano manteve-se o mesmo no período compreendido entre os Censos Demográficos de 2010 e de 2022.
II Rio Branco, capital estadual, é a cidade com maior população total no estado do Acre e seu principal centro urbano.
III A maioria dos 22 municípios acreanos teve queda na população total entre os Censos Demográficos de 2010 e de 2022, em razão principalmente da migração de saída.
IV De acordo com o Censo Demográfico de 2022, as cinco cidades acreanas mais populosas são: Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus e Mâncio Lima. Assinale a opção correta.
A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e IV estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Apenas os itens III e IV estão certos.
QUESTÕES 27
CEBRASPE 2024: O produto interno bruto (PIB) do estado do Acre em 2020 foi de R$ 16.476.371.000, tendo havido crescimento em relação ao ano de 2019. Acerca do PIB do Acre, julgue os itens que se seguem.
I O crescimento do PIB acreano ficou restrito à capital estadual, que, por ser a maior cidade do Acre, concentra o crescimento econômico do estado.
II Mesmo com a pandemia de covid-19, o PIB acreano manteve-se em crescimento no período de 2018 a 2020.
III O setor industrial, que compreende as atividades de industrialização de produtos primários, como madeira, látex, carne bovina e pesca, é responsável por mais de 90% do PIB acreano.
Assinale a opção correta.
A Apenas o item II está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens I e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
GABARITOGABARITO.
QUESTÕES 28
CEBRASPE 2024: O gráfico seguinte apresenta a evolução, no período de 2016 a 2021, da quantidade de empregados do estado do Acre em alguns setores econômicos.
Internet: <datampe.sebrae.com.br> (com adaptações).
Com base nessas informações, julgue os itens seguintes.
I Entre os quatro setores econômicos mencionados, a agricultura foi o que apresentou menor quantidade de empregados por todo o período considerado.
II Em todo o período considerado, a quantidade de empregados do comércio superou a quantidade de empregados de qualquer um dos outros setores econômicos apresentados.
III Em todo o período considerado, a quantidade de empregados no setor de serviços sempre foi superior à quantidade de empregados no setor da indústria.
Assinale a opção correta.
A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
QUESTÕES 29
CEBRASPE 2024: Conforme o último censo demográfico realizado, a atual população do estado do Acre é constituída, em sua maioria, por pessoas
A negras.
B indígenas.
C amarelas.
D brancas.
E pardas.
QUESTÕES 30
CEBRASPE 2024: A Pesquisa sobre Produção de Extração Vegetal e Silvicultura (PEVS), do IBGE, situa o estado do Acre, no desenvolvimento dessas atividades, como destaque no cenário nacional. Os municípios de Xapuri, Rio Branco e Brasiléia se destacam no extrativismo vegetal e na silvicultura no Acre.
Internet: <g1.globo.com> (com adaptações).
Considerando as informações do texto precedente, assinale a opção em que são corretamente apresentados os dois principais produtos do extrativismo vegetal no estado do Acre.
A banana e mandioca
B guaraná e frutas tropicais
C madeira silvestre e palmito
D castanha-do-pará e borracha (látex)
E açaí e feijão
GABARITOGABARITO.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
QUESTÕES 31
CEBRASPE 2024: São elementos constitutivos essenciais na compreensão do conceito de Estado
A território, soberania e administração pública.
B povo, território e soberania.
C governo, administração pública e soberania.
D povo, governo e administração pública.
E povo, território e governo.
QUESTÕES 32
CEBRASPE 2024: No que se refere às suas características e natureza jurídica, as autarquias
I são entidades com fins lucrativos.
II realizam atividades típicas da administração pública.
III são órgãos da administração direta.
IV possuem personalidade jurídica de direito público.
Assinale a opção correta.
A Apenas os itens I e III estão certos.
B Apenas os itens I e IV estão certos.
C Apenas os itens II e III estão certos.
D Apenas os itens II e IV estão certos.
E Todos os itens estão certos.
QUESTÕES 33
CEBRASPE 2024: Com relação às distinções entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.
A A sociedade de economia mista possui funcionários regidos pela CLT, enquanto a empresa pública possui empregados públicos, que são estatutários.
B A empresa pública opera apenas em áreas de interesse social, diferentemente da sociedade de economia mista, que pode operar nas atividades econômicas em geral.
C Diferentemente da empresa pública, a sociedade de economia mista não pode ser criada para atuar em áreas de produção de bens.
D A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, o que não ocorre com a empresa pública.
E A empresa pública pode ser constituída sob diferentes formas jurídicas, enquanto a sociedade de economia mista é constituída sob a forma de sociedade anônima.
QUESTÕES 34
CEBRASPE 2024: No que concerne a distinções entre cargo público e emprego público, assinale a opção correta.
A Emprego público é remunerado exclusivamente por comissão, enquanto cargo público é remunerado exclusivamente por salário fixo.
B Em cargo público, a estabilidade é adquirida após três anos de serviço, ao passo que, em emprego público, a estabilidade só é adquirida após cinco anos de serviço.
C Cargo público é ocupado por servidores da administração direta, enquanto emprego público é ocupado por trabalhadores da iniciativa privada que desempenham função pública.
D Cargo público é uma posição de natureza estatutária, enquanto emprego público é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
E Emprego público é exclusivo para agentes políticos, enquanto cargo público é acessível a qualquer cidadão mediante concurso.
GABARITOGABARITO.
QUESTÕES 35
CEBRASPE 2024: Configura exemplo de aplicação do poder hierárquico na administração pública
A a instituição de novos tributos sem aprovação legislativa, desde que em situação emergencial.
B a aplicação de sanções penais a servidores públicos.
C a realização de atividades de policiamento ostensivo.
D a distribuição de funções dentro da organização administrativa.
E o ato de legislar sobre temas específicos sem aprovação do Congresso Nacional.
QUESTÕES 36
CEBRASPE 2024: A principal diferença entre atos vinculados e atos discricionários é a
A inexistência de limites legais para atos discricionários.
B capacidade de revisão de atos vinculados por qualquer cidadão, independentemente do cargo que ocupe.
C necessidade de aprovação judicial para atos discricionários.
D liberdade de escolha da administração na prática de atos discricionários.
E aplicação de atos vinculados exclusivamente no âmbito do Poder Judiciário.
QUESTÕES 37
CEBRASPE 2024: A permissão de serviço público tem como característica distintiva o fato de ser
I concedida por tempo indeterminado.
II intransferível e precária.
III isenta de fiscalização por parte do Estado.
Assinale a opção correta.
A Nenhum item está certo.
B Apenas o item I está certo.
C Apenas o item II está certo.
D Apenas os itens I e III estão certos.
E Apenas os itens II e III estão certos.
QUESTÕES 38
CEBRASPE 2024: No que concerne às classificações das constituições quanto à origem, assinale a opção correta.
A Constituições rígidas combinam artigos que podem ser alterados por procedimentos legislativos ordinários e artigos que necessitam de um processo mais complexo para sua modificação.
B Constituições promulgadas são aquelas impostas pelo poder constituinte sem a participação popular direta, caracterizando-se pela sua origem autoritária.
C Constituições pactuadas resultam de uma imposição do setor que tem a maior força política, especialmente em períodos de transição, em que há a negociação de seus termos entre representantes de diferentes segmentos da sociedade.
D Constituições cesaristas são elaboradas e outorgadas pelo povo, sendo considerado o primeiro tipo de Constituição democrática.
E Constituições outorgadas são aquelas estabelecidas pelo governante sem participação ou consulta prévia à sociedade, refletindo exclusivamente a vontade do poder estabelecido.
QUESTÕES 39
CEBRASPE 2024: O poder constituinte originário
A é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade das leis.
B tem por finalidade a reforma da Constituição, por meio de emendas.
C representa a capacidade de um Estado de submeter-se a uma ordem jurídica internacional.
D refere-se ao poder dos municípios para legislar sobre questões locais, conforme permitido pela Constituição Federal de 1988.
E é o responsável pela criação da Constituição de um país e estabelece a estrutura e o funcionamento do Estado.
QUESTÕES 40
CEBRASPE 2024: Entre os princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção que contém o princípio que assegura que todos os indivíduos possuam direitos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
A igualdade
B soberania nacional
C dignidade da pessoa humana
D separação dos poderes
E pluralismo político
GABARITOGABARITO.
QUESTÕES 41
CEBRASPE 2024: Assinale a opção correta, com base nos princípios fundamentais estabelecidos pela CF.
A Autonomia dos estados-membros para se declararem independentes da federação brasileira promove a secessão como direito constitucional.
B O princípio da intervenção máxima do Estado na economia visa garantir o controle estatal sobre todas as atividades econômicas, sem exceções.
C A prioridade absoluta ao desenvolvimento tecnológico sobre os direitos sociais estabelece a inovação como fundamento principal do Estado.
D A prevalência dos direitos humanos como diretriz nas relações internacionais do Brasil reflete o compromisso do país com a dignidade da pessoa humana além de suas fronteiras.
E Universalidade do acesso à Internet como direito fundamental inalienável garante a conexão à rede como um direito básico de todos os cidadãos.
QUESTÕES 42
CEBRASPE 2024: Com base nos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.
A O princípio da igualdade previsto na CF assegura que homens e mulheres têm direitos e deveres iguais e não podem existir casos em que ocorra diferenciação.
B A liberdade de expressão permite a manifestação do pensamento sem qualquer restrição, incluindo-se discursos que incitem o ódio e a violência contra grupos minoritários.
C Entre os direitos sociais estão o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados.
D O direito à propriedade é direito absoluto não podendo lei estabelecer normas que determinem sua função social.
E Os direitos e garantias fundamentais previstos na CF aplicam-se aos brasileiros natos, excluindo-se os naturalizados e os estrangeiros residentes no país.
QUESTÕES 43
CEBRASPE 2024: Assinale a opção correta, acerca dos remédios constitucionais.
A Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer pessoa natural, sem necessidade de representação por partido político ou entidade de classe e visa proteger direitos coletivos de forma ampla.
B Mandado de segurança individual é uma ação destinada a evitar abusos cometidos por empresas multinacionais.
C Habeas corpus pode ser impetrado quando há ameaça ou violação ao direito de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder e é acessível a qualquer pessoa, em seu favor ou de terceiros.
D Mandado de injunção é utilizado para proteger qualquer direito, independentemente da existência de uma norma regulamentadora específica e garante, assim, a máxima efetividade das normas constitucionais.
E Habeas data é uma ação destinada exclusivamente a corrigir dados incorretos em empresas privadas.
QUESTÕES 44
CEBRASPE 2024: Na administração pública, um dos princípios estabelecidos pela CF destina-se a garantir que as ações e decisões dos órgãos públicos sejam tomadas com neutralidade, sem favorecimentos ou discriminações por razões de afinidades pessoais, políticas ou ideológicas. Essa descrição refere-se ao princípio da
A publicidade.
B moralidade.
C legalidade.
D impessoalidade.
E eficiência.
QUESTÕES 45
CEBRASPE 2024: De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública
A pode ser instituída pelos municípios e pelo Distrito Federal.
B pode ser instituída pela União em áreas federais e no Distrito Federal.
C tem natureza jurídica de taxa e pode ser instituída pelos municípios.
D pode ser cobrada pelos municípios na fatura do imposto predial e territorial urbano (IPTU).
E tem natureza jurídica de contribuição social.
QUESTÕES 46
CEBRASPE 2024: A competência tributária residual
A pode ser exercida por meio de qualquer espécie tributária.
B é exercida pela União por meio de lei complementar e de forma não cumulativa.
C é exercida pelos municípios no âmbito de sua competência residual local.
D não pode ter a mesma alíquota de outro imposto.
E pode ser exercida mediante lei ordinária ou medida provisória.
QUESTÕES 47
CEBRASPE 2024: Nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006, o limite de aferição da classificação de sociedade empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte é determinado com base
A no lucro antes dos impostos.
B no lucro líquido.
C na receita bruta.
D na receita líquida.
E no lucro bruto.
QUESTÕES 48
CEBRASPE 2024: Quando o fato gerador de um tributo ocorre no mundo concreto, mas a obrigação tributária dele decorrente, por questão de cálculo, é nula, o não pagamento desse tributo se dá por
A elisão fiscal.
B imunidade.
C alíquota zero.
D elusão fiscal.
E isenção.
QUESTÕES 49
CEBRASPE 2024: As limitações ao poder de tributar previstas na CF possuem como característica a possibilidade de serem
A reguladas por medida provisória.
B ampliadas por emenda constitucional.
C exaustivas em seu rol.
D mitigadas por emenda constitucional.
E reguladas por lei ordinária.
QUESTÕES 50
CEBRASPE 2024: A hipótese de incidência tributária é
A fato gerador em concreto.
B requisito suficiente e necessário a, isoladamente, fazer surgir a obrigação tributária.
C situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
D requisito facultativo para o surgimento da obrigação tributária.
E o fato imponível que se amolda à hipótese da lei.
QUESTÕES 51
CEBRASPE 2024: De acordo com a CF, é característica do imposto sobre serviços de qualquer natureza
A a progressividade em relação à ocupação profissional ou função do contribuinte.
B a possibilidade de incidir sobre fato gerador do imposto sobre operações relativas a imposto sobre circulação de mercadorias.
C a fixação de alíquotas mínimas e máximas por resolução do Senado Federal.
D a competência exclusiva do município para legislar sobre normas gerais relacionadas a esse tributo.
E a fixação de alíquotas máximas e mínimas por lei complementar.
QUESTÕES 52
CEBRASPE 2024: De acordo com a CF, os empréstimos compulsórios podem
A prover recursos cuja aplicação não será necessariamente vinculada.
B ser instituídos por todos os entes federativos.
C ser instituídos por medida provisória em caso de urgência ou calamidade pública.
D ser instituídos no caso de guerra externa ou sua iminência.
E servir para atender a despesas ordinárias de relevante interesse municipal.
QUESTÕES 53
CEBRASPE 2024: No que se refere às disposições gerais dos tributos, assinale a opção correta, à luz do Código Tributário Nacional (CTN).
A O fato gerador da obrigação tributária é irrelevante para fins de qualificação da espécie tributária.
B O tributo é prestação voluntária que, necessariamente, deve exprimir um determinado valor em moeda corrente.
C O CTN, no tocante às espécies tributárias, adotou a teoria pentapartite, estabelecendo serem tributos os impostos, as taxas, as contribuições sociais, os empréstimos compulsórios e as contribuições de melhoria.
D O tributo é cobrado por meio de atividade plenamente vinculada.
E A natureza jurídica específica do tributo é definida pela destinação legal do produto de sua arrecadação.
QUESTÕES 54
CEBRASPE 2024: Julgue os itens seguintes, a respeito da Lei Kandir (Lei Complementar n.º 87/1996), que dispõe acerca do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
I O ICMS não incide sobre operações relativas a livros, jornais e periódicos.
II Somente é considerado contribuinte de ICMS a pessoa física ou jurídica que realize atividade comercial com habitualidade.
III No caso de importação de mercadoria realizada por empresa que possua mais de um estabelecimento, o local da operação, para fins de cobrança do ICMS, será o estado em que estiver situado o estabelecimento no qual ocorreu a entrada física da mercadoria.
Assinale a opção correta.
A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
QUESTÕES 55
CEBRASPE 2024: Em relação aos aspectos atinentes ao fato gerador e à cobrança do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), assinale a opção correta, com base na Lei Complementar estadual n.º 373/2020.
A A renúncia do usufruto em favor de determinada pessoa, desde que esta não seja civilmente incapaz, é fato gerador do ITCMD.
B O ITCMD não incide sobre a transmissão do montante acumulado em planos de previdência privada — Plano Gerador de Benefício Livre ou Vida Gerador de Benefício Livre — em decorrência de resgate promovido pelos beneficiários por ocasião do falecimento do participante.
C O ITCMD incide sobre a transferência de bens móveis, a exemplo de obras de arte, decorrentes de herança, ainda que tais bens estejam gravados com cláusula de inalienabilidade.
D A desistência da herança, quando acompanhada da indicação de beneficiário, não enseja a incidência do ITCMD.
E A incidência do ITCMD, nos casos de transferência de propriedade decorrente de sucessão legítima, está condicionada à prévia instauração de inventário.
QUESTÕES 56
CEBRASPE 2024: Com relação à Lei Complementar estadual n.º 55/1997, que dispõe sobre o ICMS no âmbito do estado do Acre, assinale a opção correta.
A No caso de o contribuinte ser titular de mais de um estabelecimento, somente responderá pelos créditos tributários de ICMS do estabelecimento principal.
B No caso de operação de importação, as despesas aduaneiras relativas ao desembaraço da mercadoria compõem a base de cálculo do ICMS.
C Tem relevância, para fins de definição do fato gerador do ICMS, o título que comprove que a mercadoria esteja na posse do respectivo titular.
D A aquisição de mercadorias destinadas ao ativo permanente da empresa não dá direito ao creditamento de ICMS.
E A referida lei não adotou a técnica da seletividade, tendo previsto alíquotas lineares para todos os bens e mercadorias.
QUESTÕES 57
CEBRASPE 2024: De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 413/2022, julgue os itens seguintes, no que se refere ao auto de infração.
I A lavratura do auto de infração e a notificação eletrônica são de competência privativa dos auditores fiscais da receita estadual lotados e em exercício na Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/AC).
II O auto de infração pode veicular mais de uma infração, desde que verificadas na mesma diligência de fiscalização.
III O erro na identificação do sujeito passivo no auto de infração acarretará a nulidade da ação fiscal, exceto se houver mais de um autuado e pelo menos um deles estiver corretamente identificado.
Assinale a opção correta.
A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
QUESTÕES 58
CEBRASPE 2024: A respeito do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), assinale a opção correta, considerando a Lei Complementar estadual n.º 114/2002.
A A arrecadação do IPVA é de competência do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (DETRAN/AC).
B Não incide IPVA sobre a propriedade de veículo automotor novo destinado a revenda que componha o estoque do estabelecimento comercial registrado para essa finalidade.
C Para fins de cobrança do IPVA, o veículo automotor corresponde exclusivamente ao veículo automotor terrestre.
D O não recolhimento do IPVA autoriza a retenção ou o recolhimento do veículo.
E A propriedade de máquinas de emprego na construção civil não é isenta do pagamento de IPVA no âmbito do estado do Acre.
QUESTÕES 59
CEBRASPE 2024: A respeito do processo administrativo tributário, considerando a Lei Complementar estadual n.º 413/2022, assinale a opção correta.
A Não é cabível pedido de reconsideração da decisão administrativa de primeira instância que julgue improcedente a reclamação apresentada pelo contribuinte, sendo cabível apenas recurso voluntário que, assim como o recurso de ofício, possui efeito suspensivo.
B Caso a defesa apresente reclamação para questionar o lançamento tributário, a prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, não sendo admitida, em nenhuma hipótese, a juntada posterior de documentos.
C A deflagração do processo administrativo tributário está condicionado à apresentação de garantia e ao pagamento de taxa de serviços estaduais.
D O processo administrativo sumário aplica-se apenas para a correção de erro material de fácil constatação cometido pelo fisco, no âmbito de lançamento tributário ou de auto de infração.
E No âmbito do processo administrativo tributário, os órgãos julgadores somente podem afastar a aplicação de determinada lei se esta houver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado ou em sede de controle difuso, desde que, neste último caso, a decisão seja suspensa por resolução do Senado Federal.
QUESTÕES 60
CEBRASPE 2024: A respeito do tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo estadual, considerando a Lei Complementar estadual n.º 376/2020, julgue os itens seguintes.
I A taxa de serviços estaduais não incide sobre a inscrição de candidato em concursos públicos de seleção de pessoal para provimentos de cargos públicos estaduais.
II No caso de taxa decorrente do exercício do poder de polícia por órgão estadual, podem ser contribuintes tanto pessoas físicas como pessoas jurídicas.
III É vedada a cobrança de taxa de serviço no caso de reimpressão da carteira de identidade.
Assinale a opção correta.
A Apenas o item II está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens I e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
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