Prova de concurso Procurador (PGM de Natal - RN) com Gabarito
Prova de concurso Procurador (PGM de Natal - RN) com Gabarito
Concurso: PGM de Natal - RN - 2023 - Procurador - Edital nº 1
Órgão: Procuradoria Geral do Município de Natal do Rio Grande do Norte
Banca-Organizadora: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos
Cargo: Procurador Municipal / Escolaridade: Superior
QUESTÃO 01
A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.
A) Matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
B) Os vereadores, assim como os deputados estaduais, possuem foro especial por prerrogativa de função.
C) A partir da data de sua posse, os deputados federais e os senadores serão submetidos a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
D) Deputado federal que for nomeado como secretário de prefeitura municipal perderá automaticamente o mandato legislativo.
E) O vereador possui imunidade material por suas opiniões, palavras e votos, desde que no exercício do mandato e na circunscrição de seu município.
GABARITO. E) O vereador possui imunidade material por suas opiniões, palavras e votos, desde que no exercício do mandato e na circunscrição de seu município.
QUESTÃO 02
No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.
A) Iniciativa popular pode propor emenda à Constituição estadual se tal proposição estiver prevista na referida carta constitucional.
B) Em razão da hierarquia de leis, norma municipal não pode prevalecer sobre norma estadual, e norma estadual não pode prevalecer sobre norma federal.
C) A União pode intervir em municípios.
D) Governadores e prefeitos não podem editar medidas provisórias.
E) Por serem consideradas normas originárias, as emendas constitucionais não são passíveis de controle de constitucionalidade.
GABARITO. A) Iniciativa popular pode propor emenda à Constituição estadual se tal proposição estiver prevista na referida carta constitucional.
QUESTÃO 03
Assinale a opção correta no que diz respeito às súmulas vinculantes.
A) Municípios não poderão propor edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
B) A proposta de edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante gera automaticamente a suspensão de processo no qual se discuta questão semelhante à matéria prevista na súmula.
C) A edição de enunciado de súmula vinculante terá efeito em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
D) Da decisão judicial de primeira instância que contrariar o enunciado de súmula vinculante caberá recurso ordinário direto ao STF.
E) Qualquer partido político registrado na justiça eleitoral poderá propor edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
GABARITO. C) A edição de enunciado de súmula vinculante terá efeito em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
QUESTÃO 04
Em relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.
A) A decisão proferida em ADPF terá efeito restrito às partes e aos interessados no processo.
B) Indeferida a petição inicial em processo de ADPF, caberá recurso ordinário, no prazo de 10 dias.
C) A possibilidade de suspensão dos processos ou dos efeitos das decisões judiciais foi julgada inconstitucional pelo STF, por ferir o princípio da economia processual.
D) As decisões a respeito das ADPF serão tomadas em sessão com a presença de, no mínimo, 2/3 dos ministros do STF.
E) Da decisão que julgar improcedente a ADPF caberá agravo, no prazo de 10 dias.
GABARITO. D) As decisões a respeito das ADPF serão tomadas em sessão com a presença de, no mínimo, 2/3 dos ministros do STF.
QUESTÃO 05
A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
A) É constitucional norma estadual que atribua à Defensoria Pública do estado a atuação na defesa de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do cargo.
B) Os membros da Defensoria Pública estadual podem exercer a advocacia privada, desde que fora do horário normal de expediente.
C) Apesar da autonomia da Defensoria Pública do estado, cabe ao governador elaborar o orçamento do referido órgão.
D) O início da contagem do prazo para interposição de recurso por advogado público dar-se-á quando da publicação, em diário oficial, da decisão a ser impugnada.
E) O Ministério Público não possui legitimidade ativa para requerer a internação compulsória de uma pessoa vítima de alcoolismo, caso exista Defensoria Pública organizada no estado.
GABARITO. E) O Ministério Público não possui legitimidade ativa para requerer a internação compulsória de uma pessoa vítima de alcoolismo, caso exista Defensoria Pública organizada no estado.
QUESTÃO 06
No que concerne aos servidores públicos e à competência dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.
A) Nas situações em que a Constituição Federal de 1988 autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório deve ser considerado em relação ao somatório do recebido pelo servidor ao acumular as funções.
B) Lei estadual não pode prever plano de desligamento voluntário de servidores, pois tal matéria só pode ser disciplinada por lei federal.
C) Decreto legislativo não pode estabelecer anulação de adesões a planos de desligamento voluntário e de atos de demissão e reintegração de servidores, sob pena de invadir competência do Poder Executivo.
D) É garantido o direito de greve aos policiais civis dos estados, sendo tal direito vedado apenas aos policiais militares.
E) O princípio da isonomia nos vencimentos autoriza o Poder Judiciário a reconhecer o direito ao aumento do vencimento de servidor do Poder Executivo que requeira equiparação com o vencimento de servidor do Poder Legislativo.
GABARITO. C) Decreto legislativo não pode estabelecer anulação de adesões a planos de desligamento voluntário e de atos de demissão e reintegração de servidores, sob pena de invadir competência do Poder Executivo.
QUESTÃO 07
A respeito das comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta.
A) O investigado que não compareça a uma audiência designada por uma CPI poderá responder por crime de desobediência.
B) CPI pode determinar a indisponibilidade de bens do investigado para assegurar o ressarcimento de eventual prejuízo causado ao erário.
C) CPI não possui competência para ter acesso a dados sigilosos do investigado, sendo necessária decisão judicial para tal providência.
D) As CPI não são dotadas de quaisquer competências sancionatórias.
E) É atribuição do primeiro-secretário da Câmara dos Deputados aferir o preenchimento dos requisitos necessários à instauração de uma CPI.
GABARITO. D) As CPI não são dotadas de quaisquer competências sancionatórias.
QUESTÃO 08
No que se refere à intervenção federal, assinale a opção correta.
A) A intervenção federal, assim como o estado de defesa e o estado de sítio, permite medidas coercitivas, com a restrição de direitos e garantias.
B) A decretação de intervenção federal é competência privativa do presidente da República.
C) O governador afastado em razão de intervenção não voltará ao cargo, e, finda a intervenção, nova eleição deverá ser convocada.
D) Considerados os motivos e a gravidade dos fatos, é possível que seja decretada uma intervenção federal sem prazo previamente estabelecido.
E) As propostas de emendas constitucionais ficarão suspensas durante a intervenção federal em um estado, exceto aquelas que já estavam em tramitação antes do decreto de intervenção.
GABARITO. B) A decretação de intervenção federal é competência privativa do presidente da República.
QUESTÃO 09
Assinale a opção correta em relação aos direitos e às garantias fundamentais.
A) A suspensão dos direitos políticos em razão de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, sendo necessária prova específica nos casos de reparação de dano.
B) Existe a possibilidade de um cidadão ser candidato a cargo eletivo sem estar filiado a partido político.
C) Filha de embaixador brasileiro nascida no estrangeiro será considerada brasileira naturalizada se optar pela cidadania brasileira.
D) Os estrangeiros não adquirem direitos políticos, visto que tais direitos somente são concedidos a brasileiros natos ou naturalizados.
E) Não existe qualquer distinção entre o brasileiro nato e o naturalizado
GABARITO. D) Os estrangeiros não adquirem direitos políticos, visto que tais direitos somente são concedidos a brasileiros natos ou naturalizados.
QUESTÃO 10
Assinale a opção que apresenta o atributo que permite à administração pública executar seus próprios atos administrativos diretamente, sem necessitar de autorização de outros poderes.
A) exigibilidade
B) presunção de legitimidade
C) imperatividade
D) autoexecutoriedade
E) tipicidade
GABARITO. D) autoexecutoriedade
QUESTÃO 11
A extinção de um ato administrativo em decorrência da edição de lei superveniente que revoga legislação anterior denomina-se
A) contraposição.
B) cassação.
C) caducidade.
D) anulação.
E) revogação.
GABARITO. C) caducidade.
QUESTÃO 12
Acerca da anulação e da revogação de atos jurídicos, assinale a opção correta.
A) A anulação de um ato administrativo possui efeitos ex nunc, ou seja, efeitos prospectivos.
B) A revogação de um ato administrativo possui efeitos ex tunc, ou seja, efeitos retroativos.
C) O Poder Judiciário, em sua função jurisdicional, poderá anular um ato administrativo de ofício ou mediante provocação.
D) A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais.
E) A revogação total de um ato administrativo denomina-se derrogação.
GABARITO. D) A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais.
QUESTÃO 13 - ANULADA
QUESTÃO 14
Acerca das formas de execução das funções administrativas, assinale a opção correta.
A) As autarquias exercem suas funções administrativas de forma desconcentrada.
B) A administração pública indireta desempenha suas funções administrativas de forma concentrada.
C) A Presidência da República, por meio de seus ministérios, exerce funções administrativas de forma descentralizada.
D) A administração pública direta realiza a função administrativa de forma desconcentrada.
E) A distribuição de competências, na forma descentralizada, se dá internamente entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica.
GABARITO. D) A administração pública direta realiza a função administrativa de forma desconcentrada.
QUESTÃO 15
Considerando os processos de contratação direta, que compreendem os casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, regulados pela Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
A) Nos processos em questão, é dispensável o cálculo da estimativa da despesa.
B) A contratação de serviços técnicos especializados de publicidade e de divulgação podem ser contratados mediante processo de inexigibilidade de licitação.
C) Na hipótese de contratação indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário.
D) É dispensável a realização de avaliação prévia na locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
E) É dispensável licitação, ainda que seja viável a competição, para a contratação de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
GABARITO. C) Na hipótese de contratação indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário.
QUESTÃO 16
A respeito dos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.
A) No credenciamento, o edital de chamamento deverá ser publicado em sítio eletrônico oficial, para permitir o cadastramento, no mínimo, trimestral, de novos interessados.
B) O procedimento de pré-qualificação ficará aberto pelo prazo indicado no edital, limitado a 180 dias.
C) A realização, pela iniciativa privada, de estudos e de projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório, em face dos custos envolvidos.
D) No registro cadastral, será obrigatória a realização, no mínimo, semestral, de chamamento público pela Internet, para a atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados.
E) No sistema de registro de preços, o critério de julgamento da licitação será o de menor preço ou o de maior desconto sobre a tabela de preços praticada no mercado.
GABARITO. E) No sistema de registro de preços, o critério de julgamento da licitação será o de menor preço ou o de maior desconto sobre a tabela de preços praticada no mercado.
QUESTÃO 17 - ANULADA
QUESTÃO 18
Em relação à responsabilização de agentes públicos conforme previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.
A) O nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso implica responsabilização do agente público.
B) A complexidade das atribuições exercidas não atenua a responsabilização do agente público por suas decisões ou opiniões técnicas.
C) O montante expressivo do dano ao erário poderá, por si só, ser elemento para caracterizar o erro grosseiro ou o dolo.
D) A responsabilização pela opinião técnica estende-se, de forma automática, ao decisor que a adotou como fundamento de decidir.
E) O agente público poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se cometer erro grosseiro no desempenho de suas funções.
GABARITO. E) O agente público poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se cometer erro grosseiro no desempenho de suas funções.
QUESTÃO 19
O princípio da seguridade social que diz respeito à universalidade da cobertura e do atendimento assegura
A) ações, prestações e serviços de saúde e assistência social apenas àqueles que contribuam para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
B) prestações e serviços previdenciários tão somente àqueles que não se encontrem protegidos por qualquer regime de previdência social.
C) um conjunto integrado de ações, prestações e serviços destinados a manter a subsistência de todos aqueles que deles necessitem, independentemente de contribuição social.
D) a promoção do acesso igualitário às ações e aos serviços relacionados à saúde e assistência social tão somente àqueles que não estejam protegidos por qualquer regime de previdência social.
E) a promoção do atendimento das necessidades básicas de saúde de todos aqueles que delas necessitem, desde que não possuam plano de saúde.
GABARITO. C) um conjunto integrado de ações, prestações e serviços destinados a manter a subsistência de todos aqueles que deles necessitem, independentemente de contribuição social.
QUESTÃO 20
A contribuição do empregador doméstico para o custeio da previdência social incide sobre o
A) valor do salário mínimo vigente, e o percentual de sua contribuição difere do da contribuição do empregado doméstico a seu serviço.
B) salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço, sendo a alíquota de contribuição idêntica à do empregado doméstico.
C) valor do salário mínimo vigente, sendo a alíquota de contribuição idêntica à do empregado doméstico a seu serviço.
D) salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço, no percentual de 20% sobre esse valor até o limite do teto máximo do salário de contribuição.
E) salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço, e o percentual de sua contribuição difere do da contribuição do empregado doméstico
GABARITO. E) salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço, e o percentual de sua contribuição difere do da contribuição do empregado doméstico
QUESTÃO 21
Segurada do RGPS que estiver em gozo do benefício da aposentadoria programada e continuar trabalhando poderá eventualmente acumular esse benefício com
A) aposentadoria por incapacidade permanente.
B) salário-maternidade.
C) aposentadoria especial.
D) auxílio por incapacidade temporária.
E) auxílio-acidente.
GABARITO. B) salário-maternidade.
QUESTÃO 22
Suponha que um ente federativo, após anos de vigência do seu regime próprio de previdência social (RPPS), tenha instituído um regime de previdência complementar fechado. Nesse caso, a adesão a esse regime de previdência complementar é
A) obrigatória para os servidores efetivos e temporários.
B) obrigatória para os servidores efetivos e facultativa para os servidores temporários.
C) facultativa para os servidores efetivos e inadmissível para os servidores temporários.
D) obrigatória para os servidores efetivos que não possuam vínculo com o RPPS e facultativa para os servidores temporários.
E) facultativa tanto para os servidores efetivos quanto para os temporários.
GABARITO. C) facultativa para os servidores efetivos e inadmissível para os servidores temporários.
QUESTÃO 23
Pedro atua como pastor de uma igreja evangélica e, concomitantemente com essa atividade, presta serviço remunerado de contadoria para diversas empresas.
Nessa situação hipotética, no que diz respeito à sua relação com o RGPS, Pedro é considerado segurado obrigatório
A) na atividade de pastor evangélico e segurado facultativo na de contador.
B) somente no que se refere à atividade de pastor evangélico.
C) somente no que diz respeito à atividade de contador.
D) nas atividades de pastor evangélico e de contador.
E) na atividade de contador e segurado facultativo na de pastor evangélico
GABARITO. D) nas atividades de pastor evangélico e de contador.
QUESTÃO 24
Maria foi aprovada em concurso público para preencher vaga em cargo efetivo de determinado município que não possui RPPS.
Nesse caso hipotético, Maria
A) não estará filiada a nenhum regime de previdência social.
B) somente terá proteção previdenciária a partir da criação de RPPS do município empregador.
C) terá de optar por se filiar ao RGPS ou a um regime de previdência complementar fechado.
D) será filiada obrigatória do RGPS.
E) terá de se filiar obrigatoriamente a regime de previdência complementar fechado, visto que não pode ficar sem proteção previdenciária.
GABARITO. D) será filiada obrigatória do RGPS.
QUESTÃO 25
Um município de determinado estado da Federação não instituiu seu RPPS em decorrência do número reduzido de servidores públicos efetivos e, por esse motivo, o prefeito municipal procurou a diretoria do instituto de previdência social do estado com o objetivo de firmar convênio para assegurar plano de benefícios previdenciários aos servidores municipais.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) É vedada a realização de convênio entre o instituto de previdência social do estado e um único município com o objetivo de assegurar planos de benefícios previdenciários.
B) A formalização de convênio entre o instituto de previdência social do estado e um único município somente é admissível para a concessão de aposentadorias.
C) A formalização de convênio entre o instituto de previdência social do estado e um único município somente é admissível para a concessão de aposentadorias e pensões.
D) É vedada a formalização de convênio entre o instituto de previdência social do estado e um único município ou consórcios de municípios, podendo, entretanto, o estado atuar como patrocinador do instituto de previdência social que o município vier a criar.
E) É vedada a formalização de convênio entre o instituto de previdência social do estado e um único município, mas é admissível a sua formalização entre o instituto de previdência social do estado e um consórcio de municípios, devendo, portanto, o prefeito associar-se a outros municípios com esse mesmo propósito.
GABARITO. A) É vedada a realização de convênio entre o instituto de previdência social do estado e um único município com o objetivo de assegurar planos de benefícios previdenciários.
QUESTÃO 26
No que se refere às espécies de benefícios do RGPS, julgue os itens a seguir.
I Quando vários dependentes preferenciais se habilitam ao recebimento de pensão por morte, esse benefício é rateado entre todos, em partes iguais.
II O auxílio-acidente será devido ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, ficar incapacitado temporariamente para o exercício das suas atividades habituais.
III O segurado do sexo masculino que adotar criança de até doze anos de idade terá direito ao benefício do salário-maternidade.
IV Compete ao empregador efetuar o pagamento do salário-família do segurado empregado que estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária.
Estão certos apenas os itens
A) I e II.
B) I e III.
C) II e IV.
D) I, III e IV.
E) II, III e IV.
GABARITO. B) I e III.
QUESTÃO 27
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o imposto sobre serviços (ISS) incide sobre
I contratos de franquia.
II serviços prestados por planos de saúde.
III distribuição e venda de bilhetes de loteria.
Assinale a opção correta.
A) Apenas o item I está certo.
B) Apenas o item II está certo.
C) Apenas os itens I e III estão certos.
D) Apenas os itens II e III estão certos.
E) Todos os itens estão certos.
QUESTÃO 28
A respeito da denúncia espontânea, assinale a opção correta à luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A) A obrigação de pagamento do tributo, para fins de caracterização da denúncia espontânea, não alcança os respectivos juros de mora.
B) A exclusão da responsabilidade por infração tributária, mediante a denúncia espontânea, independe do pagamento do tributo devido.
C) Somente o início de processo administrativo poderá obstar a caracterização da denúncia espontânea.
D) Não é cabível a denúncia espontânea no caso de contribuinte que efetue, apenas parcialmente, a declaração do débito tributário sujeito a lançamento por homologação, independentemente de retificação posterior.
E) No caso de confissão de dívida seguida de parcelamento do débito tributário, não se aplica o benefício da denúncia espontânea.
QUESTÃO 29
Consoante a disciplina constitucional atinente às imunidades tributárias e a jurisprudência do STF acerca desse tema, assinale a opção correta.
A) Sociedade de economia mista federal que ocupa bem público da União tem direito à imunidade tributária recíproca e, portanto, não se submete à competência tributária do município em que situado o bem, para fins de cobrança de IPTU.
B) A imunidade tributária recíproca não se aplica retroativamente, para fins de dispensa da cobrança de débitos tributários de IPTU decorrentes de fatos geradores pretéritos, no caso de sucessão, pela União, de empresa pública federal que exerce atividade econômica em regime concorrencial.
C) A imunidade tributária recíproca, além de impedir que os entes públicos criem, uns para os outros, obrigações relacionadas à cobrança de impostos, veda a imposição de obrigações acessórias.
D) As sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais fazem jus à imunidade tributária recíproca, exceto se houver a cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.
E) Não se aplica a imunidade tributária concernente ao IPVA no caso de veículo adquirido por município mediante alienação fiduciária.
QUESTÃO 30
Assinale a opção em que é apresentado meio legítimo de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
A) seguro garantia
B) fiança bancária
C) remissão
D) transação
E) parcelamento
QUESTÃO 31
A respeito da norma antielisiva prevista no CTN, julgue os próximos itens de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF.
I Por meio da norma antielisiva, permite-se alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.
II A plena aplicação da norma antielisiva prescinde de regulamentação legal.
III O STF chancelou a constitucionalidade da norma antielisiva prevista no CTN, assentando inexistir incompatibilidade do preceito legal com os princípios da legalidade e da separação dos Poderes.
Assinale a opção correta.
A) Nenhum item está certo.
B) Apenas o item II está certo.
C) Apenas o item III está certo.
D) Apenas os itens I e II estão certos.
E) Apenas os itens I e III estão certos.
QUESTÃO 32
No tocante à aplicação e à interpretação da legislação tributária, assinale a opção correta segundo o CTN e a jurisprudência do STF.
A) A legislação tributária de cunho expressamente interpretativo pode ser aplicada retroativamente, desde que não implique a imposição de penalidade.
B) Não se admite o emprego da analogia no direito tributário.
C) É possível a aplicação da técnica da interpretação extensiva na aferição das hipóteses passíveis de exclusão do crédito tributário.
D) A outorga de isenção tributária admite interpretação ampliativa em favor do contribuinte, com fundamento no princípio da isonomia.
E) Os tratados internacionais em matéria tributária, na pirâmide normativa, situam-se abaixo da legislação tributária interna.
QUESTÃO 33 - ANULADA
QUESTÃO 34
A respeito dos meios de cobrança do crédito tributário, assinale a opção correta com base na CF, na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores.
A) Não é cabível, no bojo de exceção de pré-executividade, a alegação de ilegitimidade passiva, considerando-se a execução fiscal proposta contra os sócios da pessoa jurídica devedora que figurem como responsáveis na certidão de dívida ativa.
B) O protesto de certidões de dívida ativa somente se viabiliza com o crivo do Poder Judiciário.
C) É legítimo à justiça estadual, com apoio em normas estaduais que restrinjam o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor, promover a extinção de feitos executivos propostos por municípios, quando o valor cobrado não atingir o limite de alçada previsto na legislação estadual.
D) A alegação de determinada matéria de defesa no âmbito de exceção de pré-executividade não impede que a mesma questão seja levantada nos embargos à execução, por se tratar de meios autônomos de impugnação.
E) Não se admite a citação por edital no âmbito de execução fiscal.
QUESTÃO 35
Considerando os limites da fiscalização da administração tributária e a possibilidade de divulgação dos dados dos contribuintes, julgue os itens que se seguem, conforme a CF, o CTN e a jurisprudência do STF.
I É vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais dos contribuintes para fins penais.
II O encaminhamento de representação fiscal, para fins penais, pela administração tributária ao Ministério Público prescinde do exaurimento do processo administrativo tributário.
III A transferência de dados sigilosos das instituições financeiras para a administração tributária não está condicionada à reserva de jurisdição.
Assinale a opção correta.
A) Apenas o item I está certo.
B) Apenas o item III está certo.
C) Apenas os itens I e II estão certos.
D) Apenas os itens II e III estão certos.
E) Todos os itens estão certos.
QUESTÃO 36 - ANULADA
QUESTÃO 37
No que se refere à lei orçamentária anual (LOA), assinale a opção correta.
A) A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito de qualquer espécie.
B) A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
C) Os orçamentos fiscal e da seguridade social da LOA deverão ser compatibilizados com o plano plurianual e ter, entre outras, a função de melhorar desigualdades inter-regionais, segundo critério de poder aquisitivo da população.
D) Os orçamentos fiscal e de investimentos da LOA deverão ser compatibilizados com a lei de diretrizes orçamentárias e ter, entre outras, a função de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional.
E) O projeto da LOA não deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, pois tal demonstrativo deve fazer parte do projeto da lei de diretrizes orçamentárias.
QUESTÃO 38
Ao final de certo ano, as despesas com pessoal do Poder Executivo de um município do Rio Grande do Norte equivaliam a 52% da sua receita corrente líquida, conforme indicado no relatório de gestão fiscal.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o referido Poder Executivo municipal
A) deve receber somente um alerta do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
B) está impedido de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
C) deve reduzir o percentual das despesas com pessoal que exceder a 50% da receita corrente líquida nos três quadrimestres seguintes, reduzindo, pelo menos, um quarto já no primeiro quadrimestre.
D) deve reduzir o percentual das despesas com pessoal que exceder a 50% da receita corrente líquida nos dois quadrimestres seguintes, reduzindo, pelo menos, um terço já no primeiro quadrimestre.
E) não está impedido de criar cargo, emprego ou função.
QUESTÃO 39
Para a realização de transferências voluntárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige, entre outras medidas,
I existência de dotação específica.
II vedação do uso dos referidos recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
III comprovação, pelo beneficiário, de previsão orçamentária de contrapartida.
Assinale a opção correta.
A) Apenas o item I está certo.
B) Apenas o item II está certo.
C) Apenas os itens I e III estão certos.
D) Apenas os itens II e III estão certos.
E) Todos os itens estão certos.
QUESTÃO 40
As receitas de aluguéis, de imposto sobre serviços e de contribuições sociais são classificadas, quanto à origem, respectivamente, como
A) receita derivada, receita originária e receita originária.
B) receita derivada, receita derivada e receita originária.
C) receita originária, receita originária e receita derivada.
D) receita originária, receita derivada e receita originária.
E) receita originária, receita derivada e receita derivada.
QUESTÃO 41
À luz da Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção que apresenta o estágio da despesa o qual cria para o estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
A) fixação
B) pagamento
C) liquidação
D) autorização
E) empenho
QUESTÃO 42
Nos termos da Lei n.º 4.320/1964, as despesas empenhadas e liquidadas, mas não pagas até 31 de dezembro do ano, são denominadas
A) despesas de exercícios anteriores não processadas.
B) restos a pagar processados.
C) restos a pagar não processados.
D) restos a pagar prescritos.
E) despesas de exercícios anteriores processadas.
QUESTÃO 43
Conceitua-se como dívida pública fundada
A) a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, incluídos os do Banco Central do Brasil, pelos estados e pelos municípios.
B) o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
C) a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, incluídos os do Banco Central do Brasil, para amortização em prazo inferior a doze meses.
D) o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses.
E) o montante total, apurado com duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
QUESTÃO 44
Em relação ao controle externo no âmbito da União, julgue os itens a seguir.
I A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade, à aplicação das subvenções e à renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
II Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
III Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas do presidente da República, mediante parecer, que deverá ser elaborado em sessenta dias, contados do recebimento da prestação de contas.
Assinale a opção correta.
A) Nenhum item está certo.
B) Apenas os itens I e II estão certos.
C) Apenas os itens I e III estão certos.
D) Apenas os itens II e III estão certos.
E) Todos os itens estão certos.
QUESTÃO 45
A concessão florestal
A) objetiva a exploração de produtos e serviços florestais, contratualmente especificados, em unidade de manejo de floresta pública, com perímetro da zona de amortecimento georreferenciado, registrada no respectivo cadastro de florestas públicas e incluída no Cadastro Nacional de Pequenos Produtores Agroflorestais no Ministério da Agricultura.
B) poderá prever a transferência de titularidade dos créditos de carbono do concessionário a terceiro interessado que demonstre capacidade de comercializar certificados representativos de créditos de carbono e serviços ambientais associados, conforme acordo entre as partes.
C) tem seu objeto fixado no plano de manejo, que definirá os produtos florestais e serviços cuja exploração será autorizada.
D) determina que o manejo da fauna silvestre pelas comunidades locais seja estipulado pelas cláusulas do contrato.
E) confere ao concessionário somente os direitos expressamente previstos no contrato de concessão.
QUESTÃO 46
Em relação à cobrança pelo uso dos recursos hídricos e à outorga de direitos de uso desses recursos, assinale a opção correta.
A) A água é um recurso finito e limitado que precisa ser precificada pelas regras do mercado, tributada pela União e demais entes federativos, devendo seu uso ser controlado pelo Estado para garantir sua disponibilidade para as gerações futuras.
B) A dessedentação humana e animal só pode ser assegurada por meio de medidas coercitivas que impeçam a fruição voluptuária dos recursos hídricos em empreendimentos privados tais como clubes e resorts.
C) O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos objetiva a preservação integral da biota, a manutenção dos padrões climáticos e o combate aos efeitos do superaquecimento global, sendo a cobrança antecipada ao uso desses recursos a regra a ser observada, só havendo exceção ou dispensa não onerosa em caso de comprovada hipossuficiência.
D) As unidades habitacionais individuais devem ser tributadas pelo número de sanitários, sendo admitidos, no máximo, dois por unidade ocupada por núcleo familiar igual ou superior a seis membros.
E) A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva incentivar a racionalização do uso da água, e a outorga de direitos de uso busca assegurar o controle qualitativo dos usos da água, bem como o efetivo direito de acesso à água.
QUESTÃO 47
Constitui requisito estabelecido na Lei n.º 12.651/2012 (e alterações) para a utilização dos apicuns e salgados em atividades de carcinicultura e salinas
A) o licenciamento das referidas atividades e das instalações pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), cientificando-se o órgão ambiental estadual e, no caso de uso de terrenos de marinha ou outros bens da União, realizada a regularização prévia da titulação perante o Ministério da Marinha.
B) a garantia da qualidade da água e do solo, respeitados os limites da reserva legal e a manutenção das atividades tradicionais de sobrevivência das comunidades locais.
C) a garantia da manutenção da qualidade da água e do solo, respeitadas as áreas de preservação permanente e as atividades tradicionais de sobrevivência das comunidades locais.
D) o cumprimento da determinação de que a área total ocupada em cada estado não pode ser superior a 20% dessa modalidade de fitofisionomia no bioma amazônico e a 35% no restante do país.
E) a salvaguarda da absoluta integridade dos manguezais arbustivos e dos processos ecológicos essenciais a eles associados, bem como da sua produtividade biológica e manutenção da condição de depósito de material arqueogenômico essencial ao registro evolutivo das espécies
QUESTÃO 48
De acordo com a Lei n.º 6.938/1981, poluidor e poluição são definidos, respectivamente, como
A) a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; e a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população e criem condições adversas às atividades sociais e econômicas, exclusivamente.
B) a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; e a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, criem condições adversas às atividades sociais e econômicas, afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente, afetem desfavoravelmente a biota e lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.
C) a pessoa física, de direito público ou privado, responsável diretamente por atividade causadora de degradação ambiental; e a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, criem condições adversas às atividades sociais e econômicas e afetem desfavoravelmente a biota e as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente.
D) a pessoa física ou jurídica, de direito privado, responsável, diretamente ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; e a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades econômicas potencialmente degradadoras e(ou) utilizadoras de recursos naturais que, direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população humana e as condições reprodutivas das demais espécies que habitam o planeta, criando ocorrências adversas ao progresso tecnológico e ao desenvolvimento socioeconômico.
E) a pessoa jurídica, de direito público ou privado, responsável diretamente por atividade causadora de degradação ambiental; e a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades antropofísicas e geomorfológicas sistêmicas que prejudiquem a qualidade do ar, o equilíbrio climático, os índices pluviométricos, a segurança e o bem-estar da espécies nativas, criando mutações genéticas teratológicas nos pescados, bovinos, suínos e equinos.
QUESTÃO 49
Segundo a doutrina de referência na área do direito ambiental, é urgente e imprescindível a construção de um Estado de direito ambiental para o enfrentamento da crise ecológica global e dos desafios da sociedade de risco. Para tanto, é necessário dispor de princípios fundantes e estruturantes, entre os quais se incluem os
A) princípios da tutela compartilhada sobre recursos ambientais presentes nas áreas fronteiriças, bem como os da publicidade e anterioridade.
B) princípios da conformidade, da não conformidade, da mútua sinergia, da precaução e da prevenção.
C) princípios da precaução, da prevenção, da participação, da responsabilização, do poluidor-pagador, da cidadania, da democracia, da informação, da proibição do retrocesso ecológico e do mínimo existencial ecológico.
D) metaprincípios da soberania, do primado da natureza, da bioética trans-humanista, da prevenção, da precaução e da fruição onerosa.
E) princípios, metaprincípios e axiomas da participação popular, do ecumenismo transgeracional, do primado da dignidade da vida em todas as suas formas, bem como os princípios da prevenção, da participação e da precaução.
QUESTÃO 50
No que tange ao dano ambiental, assinale a opção correta.
A) Causa inequívoco dano ecológico quem ocupa, explora ou impede a regeneração de área de uso comum em cobertura de condomínio residencial vertical, fazendo emergir a obrigação propter rem de restaurar plenamente e de indenizar o meio ambiente degradado e terceiros afetados, sob o regime de responsabilidade civil objetiva.
B) O pescador profissional é parte legítima para postular indenização por dano ambiental que tenha acarretado a redução da pesca na área atingida por sinistro, podendo utilizar-se do registro profissional, ainda que concedido posteriormente ao sinistro, e de outros meios de prova que sejam suficientes ao convencimento do juiz acerca do exercício dessa atividade.
C) A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria da tutela processual integral do meio ambiente, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que a tutela se efetive na unidade do processo, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável por dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar.
D) O reconhecimento da responsabilidade objetiva por dano ambiental dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.
E) A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser mantida, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva inerente ao dano ambiental.
QUESTÃO 51
As reservas particulares do patrimônio natural
A) são gravadas com perpetuidade, por intermédio de termo de compromisso averbado à margem da inscrição no registro público de imóveis.
B) são unidades de conservação de domínio privado que podem ser criadas em áreas de domínio público, em atendimento à função socioambiental da propriedade.
C) são unidades suis generis que não se enquadram nas categorias de proteção integral ou uso sustentável, constituindo, juntamente com os jardins botânicos, sítios Ramsar e reservas da biosfera, o grupo dos bens públicos globais.
D) são unidades de conservação de domínio privado, com o objetivo de gerar emprego e renda para as populações tradicionais que a habitam há gerações.
E) poderão ser criadas pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), sendo, no âmbito federal, declaradas instituídas mediante ato privativo do presidente da República.
QUESTÃO 52 - ANULADA
QUESTÃO 53
Segundo a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social consistirá, no mínimo, de
I soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
II rede para o abastecimento de água potável.
III vias de circulação.
IV escoamento das águas pluviais.
V cinturão verde.
Assinale a opção correta.
A) Apenas os itens I, III e V estão certos.
B) Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.
C) Apenas os itens I, II, IV e V estão certos.
D) Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.
E) Todos os itens estão certos.
QUESTÃO 54
No que tange à implementação da política de desenvolvimento urbano para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, assinale a opção correta à luz do disposto no Estatuto da Cidade e na Constituição Federal de 1988 (CF).
A) Conforme dispõe o Estatuto da Cidade, o plano diretor de ordenamento e desenvolvimento urbano é o instrumento adequado não apenas para ordenar o território, mas também para assegurar o direito à cidade, ao passo que o plano diretor de ordenamento urbano está limitado às cidades de pequeno porte em estado de conurbação, devendo os projetos de desenvolvimento nele previstos ser submetidos diretamente ao governo do estado.
B) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurado o atendimento das necessidades dos cidadãos no que diz respeito à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.
C) A função social da propriedade não pode ser efetivada plenamente enquanto não houver disposições claras no plano diretor, e apenas as cidades com população acima de 50 mil habitantes estão aptas a executá-lo.
D) O plano diretor, como norma programática de efeito restrito sujeita a condicionantes financeiros e orçamentários, só pode garantir a ampla efetivação do direito à cidade e à função social da propriedade quando sujeito à judicialização compulsória.
E) Não há previsão, no Estatuto da Cidade, dos instrumentos de efetivação da função social da cidade e da propriedade, visto que eles estão exaustivamente elencados no texto constitucional.
QUESTÃO 55
No que concerne à proteção do patrimônio cultural brasileiro, assinale a opção correta.
A) O município, no exercício de sua competência exclusiva, promoverá e protegerá o patrimônio cultural da humanidade por meio de tombamento, de desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação, cabendo ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) a realização do inventário e registro desse patrimônio.
B) A Promotoria do Meio Ambiente, com a colaboração do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro por meio de atividades culturais, artísticas e literárias, de educação, lazer, turismo ambiental e recreação em contato com a natureza, por meio de amplas iniciativas de acautelamento e preservação ambientais.
C) O município, sob o comando da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e com a colaboração da União, protegerá o patrimônio cultural brasileiro por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de digitalização e escaneamento.
D) A sociedade civil organizada, em razão do princípio da soberania popular, promoverá e protegerá os bens materiais e imateriais da nação, utilizando-se, para isso, dos registros do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), dos acervos das casas de cultura, do tombamento e da desapropriação.
E) O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
QUESTÃO 56
No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Executivo e Legislativo municipais devem garantir
A) a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos diversos segmentos da comunidade.
B) a acessibilidade digital, a proteção integral aos que optarem pelo acordo de não persecução penal e o aprimoramento dos agentes públicos.
C) a aplicação da garantia da lei e da ordem.
D) a excepcionalidade da obrigação de medidas impostas pelo ordenamento jurídico-político das funções sociais da cidade.
E) a agilidade na concessão de medidas preventivas que visem garantir a intervenção federal no município.
QUESTÃO 57
Segundo o Estatuto da Cidade, as diretrizes gerais da política urbana incluem
I garantia do direito a cidades sustentáveis.
II cooperação entre governos, iniciativa privada e demais setores da sociedade no processo de urbanização.
III liberdade irrestrita de distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município.
IV ordenação e controle do uso do solo, de forma a promover a retenção especulativa de imóvel urbano.
Estão certos apenas os itens
A) I e II.
B) I e III.
C) II e IV.
D) I, III e IV.
E) II, III e IV.
QUESTÃO 58
No que diz respeito à acessibilidade urbana, assinale a opção correta com base no disposto no Estatuto da Cidade relativamente aos municípios que, assim como Natal, têm plano diretor.
A) Aos municípios compete a construção de rodovias e vias de acesso exclusivas a pessoas com mobilidade reduzida, que facilitem o ingresso dessas pessoas a prédios públicos, hospitais, espaços de lazer e atividades culturais, ambientes escolares, comércio e facilidades, bem como o fornecimento e a disponibilização de meios e equipamentos individuais de locomoção, órteses, próteses cadeiras de rodas e(ou) acesso virtual a essas pessoas.
B) A garantia de acesso da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida depende da ação colaborativa da sociedade civil organizada e do setor produtivo, ao qual cabe construir e reformar as rotas e vias de acesso existentes, para facilitar a locomoção da pessoa com deficiência, de maneira independente, nos sistemas de transporte coletivo de passageiros, de forma onerosa, com vistas ao lucro das empresas, à arrecadação de impostos e ao desenvolvimento econômico da região.
C) As cidades onde o plano diretor é obrigatório devem elaborar plano de rotas acessíveis que disponha sobre os passeios públicos a serem implantados ou reformados pelo poder público, sempre que possível de maneira integrada com os sistemas de transporte coletivo de passageiros, com vistas a garantir acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida a todas as rotas e vias existentes.
D) Embora seja indiscutível a aplicabilidade da norma programática que garante a acessibilidade da pessoa com deficiência e sua mobilidade no meio urbano, o que depende de investimentos públicos e privados que possam adaptar os meios de transporte e as edificações às necessidades concretas das pessoas, é facultada aos municípios a adoção de medidas que restrinjam o deslocamento e a mobilidade urbanos, em consequência do princípio da reserva do possível.
E) O município deve interditar rotas, inclusive aquelas que concentrem os focos geradores de maior circulação de pedestres, para que a pessoa com deficiência possa acessar, com conforto e segurança, os órgãos públicos e os locais de prestação de serviços públicos e privados de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, correios e telégrafos e bancos, podendo, para tanto, estabelecer dias e horários especiais para o exercício desses direitos.
QUESTÃO 59
A mais-valia fundiária urbanística consiste
A) na desvalorização imobiliária que, decorrente de obras públicas ou da alteração dos parâmetros urbanísticos de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, seja efetuada em detrimento da proteção do patrimônio cultural.
B) na média ponderada entre os custos das obras públicas ou da alteração dos parâmetros urbanísticos de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano.
C) na valorização imobiliária decorrente de obras públicas ou da alteração dos parâmetros urbanísticos de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano.
D) na contraposição decorrente da carência e não execução de obras públicas ou da alteração dos parâmetros de sustentabilidade, uso e ocupação do solo urbano.
E) no resultado da soma dos custos das obras públicas com os valores arrecadados mediante a alteração dos parâmetros urbanísticos de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano.
QUESTÃO 60
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a lei orgânica de cada município será
A) votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal.
B) votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal.
C) votada em turno único e aprovada por um terço dos membros da câmara municipal.
D) votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por um terço dos membros da câmara municipal.
E) votada em turno único e aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal.
QUESTÃO 61
Segundo a CF, a composição das câmaras municipais observará o limite máximo de
A) quinze vereadores, nos municípios de até quinze mil habitantes, e de cinquenta e cinco vereadores, nos municípios de mais de oito milhões de habitantes.
B) nove vereadores, nos municípios de até quinze mil habitantes, e de cinquenta vereadores, nos municípios de mais de cinco milhões de habitantes.
C) vinte e um vereadores, nos municípios de até trinta mil habitantes, e de cinquenta vereadores, nos municípios de mais de oito milhões de habitantes.
D) nove vereadores, nos municípios de até quinze mil habitantes, e de cinquenta e cinco vereadores, nos municípios de mais de oito milhões de habitantes.
E) vinte e um vereadores, nos municípios de até trinta mil habitantes, e de cinquenta e cinco vereadores, nos municípios de mais de cinco milhões de habitantes.
QUESTÃO 62
Conforme disposto na CF, as contas dos municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, durante
A) trinta dias, anualmente.
B) trinta dias, semestralmente.
C) dez dias, anualmente.
D) sessenta dias, semestralmente.
E) sessenta dias, anualmente.
QUESTÃO 63 - ANULADA
QUESTÃO 64
Com base nas normas orçamentárias da Lei Orgânica do Município de Natal, assinale a opção que indica o percentual, pertencente a esse município, do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
A) 10%
B) 25%
C) 30%
D) 50%
E) 70%
QUESTÃO 65
Consoante as normas financeiras e orçamentárias dispostas na Lei Orgânica do Município de Natal, o Poder Executivo municipal deverá publicar relatório da execução orçamentária
A) até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
B) até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre.
C) até trinta dias após o encerramento de cada semestre.
D) até sessenta dias após o encerramento de cada semestre.
E) até trinta dias após o encerramento de cada ano.
QUESTÃO 66
Segundo a Lei Orgânica do Município de Natal, compete privativamente a esse município
A) planejar o uso e a ocupação do solo, no que concerne ao bem comum e à defesa do meio ambiente.
B) promover o ensino, a educação e a cultura.
C) abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviço público.
D) zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas.
E) estabelecer e implantar a política de educação para o trânsito.
QUESTÃO 67
Com base na Lei Complementar n.º 2/1991 do município de Natal, assinale a opção que indica órgão de atividade de direção superior da Procuradoria-Geral do Município de Natal.
A) Procuradoria Administrativa
B) Assessor de Gabinete
C) Unidade de Cobrança e Liquidação da Dívida Ativa
D) Conselho de Procuradores
E) Procuradoria Fiscal
QUESTÃO 68
Nos termos da Lei Complementar n.º 2/1991 do município de Natal, em regra, o interstício mínimo para promoção na carreira de procurador do município é de
A) dois anos, salvo se não houver candidatos que preencham tal requisito.
B) três anos, salvo se não houver candidatos que preencham tal requisito.
C) cinco anos, salvo se não houver candidatos que preencham tal requisito.
D) sete anos, salvo se não houver candidatos que preencham tal requisito.
E) dez anos, salvo se não houver candidatos que preencham tal requisito.
QUESTÃO 69
A existência legal das associações, pessoas jurídicas de direito privado que se caracterizam pela união de pessoas organizadas para fins não econômicos, começa com a
A) aprovação do seu ato constitutivo pela assembleia-geral.
B) assinatura do seu ato constitutivo por todos os sócios.
C) inscrição do seu ato constitutivo no registro competente.
D) publicação do seu ato constitutivo na imprensa oficial.
E) aprovação do seu ato constitutivo no órgão competente.
QUESTÃO 70 - ANULADA
QUESTÃO 71
Diante da ausência de qualquer norma apta a reger determinada situação concreta, o intérprete deverá recorrer
I à analogia.
II aos costumes.
III aos fins sociais.
IV aos princípios gerais do direito.
Estão certos apenas os itens
A) I e II.
B) I e III.
C) III e IV.
D) I, II e IV.
E) II, III e IV.
QUESTÃO 72
Segundo o Código Civil, é causa que impede ou suspende a prescrição
A) a ausência do réu do país.
B) despacho do juiz que ordene a citação.
C) o reconhecimento do direito pelo devedor.
D) a ação decorrer de fato que deva ser apurado no juízo criminal.
E) ato judicial que constitua em mora o devedor.
QUESTÃO 73
Caso o devedor contraia com o credor nova dívida, para extinguir e substituir a que anteriormente aquele possuía, ocorrerá o adimplemento da obrigação pela
A) confusão.
B) compensação.
C) remissão.
D) sub-rogação subjetiva.
E) novação.
QUESTÃO 74
Nos termos estabelecidos no Código Civil, a servidão
A) pode ser removida de um local para outro.
B) inadmite a renúncia pelo titular.
C) pode ampliar-se a fim diverso do que fora constituída.
D) constitui-se pelo uso contínuo.
E) agrava o encargo ao prédio serviente.
QUESTÃO 75
A posse de um imóvel privado será justa se
A) não for contestada pelo proprietário imediatamente.
B) não for violenta, clandestina ou precária.
C) o imóvel estiver desocupado há mais de um ano e um dia.
D) o possuidor ignorar vício que impede a sua aquisição.
E) inexistir ação judicial que a conteste.
QUESTÃO 76
Se a construção de edificação em terreno alheio exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, a tiver realizado adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização, por ser configurada, nesse caso, a
A) confusão.
B) acessão.
C) usucapião familiar.
D) ocupação.
E) usucapião extraordinária.
QUESTÃO 77
Luísa impetrou mandado de segurança contra um ato do secretário de estado da fazenda, questionando lançamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). O writ foi apresentado ao tribunal de justiça, uma vez que a Constituição estadual atribui a esse órgão jurisdicional a competência para julgar mandados de segurança contra atos de secretários de estado. Nas informações, o secretário de estado não se manifestou sobre o mérito do mandado de segurança e apenas alegou sua ilegitimidade passiva, afirmando que a discussão sobre a exigibilidade do imposto caberia ao chefe da inspetoria de fiscalização do IPVA, o qual é seu subordinado direto. O tribunal de justiça, por entender não ser aplicável a teoria da encampação, acolheu a alegação do secretário de estado e determinou a remessa do processo ao juízo de 1.º grau, para que fosse corrigida a autoridade coatora, mediante emenda à inicial.
Nessa situação hipotética, segundo a legislação pertinente e a jurisprudência do STJ, o tribunal de justiça agiu de forma
A) equivocada, pois deveria ter sido aplicada a teoria da encampação, por terem sido preenchidos os requisitos necessários para tanto.
B) correta, pois a teoria da encampação é aplicável apenas no âmbito dos tribunais superiores.
C) equivocada, pois é vedado oportunizar ao impetrante a emenda à inicial para indicação da correta autoridade coatora quando a referida modificação implicar alteração da competência jurisdicional.
D) correta, pois não é devida a aplicação da teoria da encampação pelo simples fato de a autoridade coatora não se ter manifestado a respeito do mérito do ato impugnado.
E) equivocada, pois é permitido que o tribunal de justiça determine, sem necessidade de remessa ao juízo de 1.º grau, que a parte autora emende a inicial a fim de regularizar o polo passivo da demanda.
QUESTÃO 78
Túlio atuou como advogado em uma ação indenizatória ajuizada contra uma instituição financeira, que foi condenada a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais ao cliente de Túlio. Embora o processo tenha sido conduzido perante um juízo cível, a sentença condenatória deixou de fixar os honorários advocatícios de sucumbência em benefício de Túlio, e essa omissão permaneceu inalterada após a sentença ter transitado em julgado, sem que o advogado tivesse constatado a ausência dessa determinação.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta, de acordo com as disposições do Código de Processo Civil (CPC).
A) Após o trânsito em julgado da sentença, embora esta seja omissa em relação à condenação em honorários de sucumbência, Túlio poderá executar apenas o valor mínimo correspondente a 10% do montante da condenação.
B) Túlio tem o direito de interpor embargos de declaração contra a sentença omissa, uma vez que a questão referente aos honorários de sucumbência não transita em julgado.
C) É possível rever a questão relacionada aos honorários de sucumbência em sede de ação rescisória.
D) Túlio poderá ingressar com uma ação autônoma para determinar o valor dos honorários de sucumbência.
E) Após o trânsito em julgado da sentença, Túlio encontra-se impossibilitado de buscar a condenação em honorários de sucumbência.
QUESTÃO 79
Flávio, residente em Teresina – PI, mudou-se para Porto Velho – RO devido a um novo emprego que conseguira. Ele concordou em pagar uma quantia de R$ 15 mil a Breno e a Jeremias para que estes realizassem a mudança, além de ter assumido todos os custos da viagem. No entanto, Flávio não acompanhou pessoalmente o serviço e, por conseguinte, não sabe quem efetivamente o executou. Concluída a mudança, Flávio pretende quitar sua dívida, mas está em dúvida quanto a quem deve pagar, pois tanto Breno quanto Jeremias afirmaram ser os legítimos credores.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca do procedimento especial previsto no CPC.
A) Flávio deve ajuizar ação de prestação de contas contra Breno e Jeremias para fazer valer seu direito.
B) Flávio deve requerer o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito, a fim de que eles comprovem seu direito.
C) Flávio deve requerer o depósito e a citação de Jeremias, mas, se posteriormente for constatado que Jeremias não é o titular do crédito, Flávio deverá chamar Breno ao processo.
D) Flávio deve requerer o depósito e a citação de Breno, mas, caso seja constatado posteriormente que Breno não é o titular do crédito, Flávio deverá fazer a citação de Jeremias.
E) Em princípio, Flávio não deve requerer o depósito, devendo, inicialmente, optar pela citação de todos os possíveis titulares do crédito, para que, após essa decisão, seja discutido o crédito devido.
QUESTÃO 80
Acerca da fazenda pública em juízo, assinale a opção correta.
A) A execução de sentença condenatória contra a fazenda pública deve ser feita em procedimento autônomo, citando-se a fazenda pública para a oposição de embargos.
B) É possível a realização de intimação pessoal da fazenda pública por meio eletrônico.
C) Conta-se em quádruplo o prazo para a fazenda pública contestar, ao passo que o prazo para recorrer e manifestar-se é contado em dobro.
D) Na hipótese de condenação em embargos de declaração, é exigível o pagamento de multa pela fazenda pública como requisito para recorrer.
E) Fica sujeita à remessa necessária a sentença proferida contra o Estado, desde que baseada em entendimento coincidente com orientação vinculante estabelecida no âmbito administrativo do próprio ente público e consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
QUESTÃO 81
Contra a decisão que admite recurso especial,
A) cabe agravo interno.
B) cabe agravo de instrumento.
C) cabe agravo em recurso especial.
D) cabe recurso extraordinário.
E) não cabe recurso.
QUESTÃO 82
No que diz respeito à ação rescisória, assinale a opção correta.
A) Admite-se como documento novo apto a amparar o pedido rescisório apenas aquele que não existia ao tempo da sentença rescindenda.
B) Segundo o STJ, o advogado em favor do qual tenham sido arbitrados honorários sucumbenciais na ação rescindenda é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação rescisória.
C) Segundo o STJ, o termo inicial do prazo para ajuizamento da ação rescisória, quando há insurgência recursal da parte contra a inadmissão de seu recurso, dá-se da última decisão a respeito da controvérsia, mesmo no caso de má-fé.
D) A decisão proferida pelo juiz que homologa o acordo entre as partes pode ser objeto de impugnação por meio de ação rescisória.
E) A suspeição comprovada do magistrado torna cabível o ajuizamento de ação rescisória contra sentença que tenha sido proferida por ele nesse contexto de suspeição.
QUESTÃO 83
Diego, menor de idade, representado por sua genitora, propôs ação de alimentos em desfavor de Ermes, genitor de Diego e juiz federal residente em Aracaju – SE. A fase de conhecimento tramitou em Natal – RN, onde a parte autora morava quando do início da demanda. Contudo, atualmente, Diego reside com sua genitora no Rio de Janeiro – RJ.
Nessa situação hipotética, o procedimento de cumprimento de sentença
A) deverá ser realizado no juízo da segunda instância, pois Ermes, por ser magistrado, tem prerrogativa de foro.
B) deverá ocorrer em Aracaju, onde Ermes reside.
C) deverá ocorrer no Rio de Janeiro, uma vez que a mudança de endereço da parte autora modifica critério de natureza absoluta, de forma que não há opção.
D) poderá ser realizado no Rio de Janeiro ou em Natal, perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.
E) não poderá ser realizado no Rio de Janeiro, pois a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, razão pela qual são irrelevantes as posteriores modificações do estado de fato ou de direito.
QUESTÃO 84 - ANULADA
QUESTÃO 85
Sem prejuízo da percepção do salário, o empregado celetista poderá deixar de comparecer ao serviço por
A) até cinco dias úteis, em virtude de casamento.
B) cinco dias consecutivos, em caso de nascimento de filho.
C) um dia por mês, para acompanhar filho de até doze anos de idade em consulta médica.
D) até sete dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge.
E) um dia a cada seis meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue.
QUESTÃO 86
Em um emprego sob o regime celetista, deixará de ter o direito às férias relativas a determinado período aquisitivo o empregado que, no curso desse período aquisitivo,
A) deixar esse emprego e não for readmitido dentro de sessenta dias subsequentes à sua saída.
B) permanecer em gozo de licença, com ou sem percepção de salário, por mais de trinta dias úteis.
C) deixar de trabalhar, com ou sem percepção do salário, por mais de sessenta dias, em virtude de paralisação dos serviços da empresa.
D) perceber da previdência social prestações de acidente de trabalho por mais de três meses contínuos.
E) perceber da previdência social prestações de auxílio-doença por mais de sessenta dias, ainda que descontínuos.
QUESTÃO 87
Acerca da representação sindical e dos instrumentos coletivos de trabalho, julgue os itens a seguir.
I A categoria profissional diferenciada é formada de empregados que exercem profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.
II É facultado aos sindicatos, em número mínimo de três, organizarem-se em federação.
III A convenção coletiva tem prevalência sobre a lei quando dispuser sobre teletrabalho.
Assinale a opção correta.
A) Apenas o item II está certo.
B) Apenas o item III está certo.
C) Apenas os itens I e II estão certos.
D) Apenas os itens I e III estão certos.
E) Todos os itens estão certos.
QUESTÃO 88
O empregado celetista poderá considerar rescindido o contrato de trabalho, pleiteando sua rescisão e o pagamento das respectivas indenizações, independentemente de permanecer no serviço até a decisão final do processo, caso
A) sejam exigidos dele serviços superiores às suas forças ou alheios ao seu contrato.
B) seja tratado com rigor excessivo pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos.
C) o empregador pratique, contra o emprego ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama.
D) corra perigo manifesto de mal considerável.
E) o empregador não cumpra as obrigações do contrato.
QUESTÃO 89
No processo do trabalho, o procedimento sumaríssimo aplica-se aos dissídios
A) individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data da distribuição da reclamação.
B) individuais cujo valor não exceda a vinte vezes o salário mínimo vigente na data da distribuição da reclamação.
C) individuais e coletivos cujo valor não exceda a trinta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
D) individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
E) individuais e coletivos cujo valor não exceda a cinquenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
QUESTÃO 90
A respeito do processo de homologação de acordo extrajudicial na justiça do trabalho, julgue os itens seguintes.
I O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.
II É facultativa a representação das partes por advogado comum.
III A petição de homologação de acordo extrajudicial interrompe o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.
Assinale a opção correta.
A) Apenas o item I está certo.
B) Apenas o item II está certo.
C) Apenas os itens I e III estão certos.
D) Apenas os itens II e III estão certos.
E) Todos os itens estão certos.
QUESTÃO 91
Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. Tal comissão será composta por
A) dois membros, nas empresas com número de empregados superior a duzentos e inferior a três mil.
B) três membros, nas empresas com número de empregados superior a três mil e inferior a cinco mil.
C) quatro membros, nas empresas com número de empregados superior a três mil e inferior a cinco mil.
D) sete membros, nas empresas com mais de cinco mil empregados.
E) cinco membros, nas empresas com mais de cinco mil empregados.
QUESTÃO 92
Contra a decisão do juiz do trabalho nas execuções trabalhistas, é cabível a interposição, pela fazenda pública, do recurso de
A) agravo de petição, no prazo máximo de oito dias.
B) agravo de instrumento, no prazo máximo de trinta dias.
C) agravo de petição, no prazo máximo de dezesseis dias.
D) agravo regimental, no prazo máximo de quinze dias.
E) agravo de instrumento, no prazo máximo de oito dias.
QUESTÃO 93
Assinale a opção em que é apresentado o princípio do direito penal que obsta a padronização da sanção penal e preconiza a variação da pena de acordo com a personalidade e os meios de execução do agente.
A) princípio da adequação social e significância
B) princípio da individualização da pena
C) princípio da culpabilidade
D) princípio da proteção do bem jurídico
E) princípio da intervenção mínima
QUESTÃO 94
São formas de interpretação da lei penal quanto ao sujeito
A) a histórica e a sistemática.
B) a legislativa e a jurisprudencial.
C) a sistemática e a declaratória.
D) a restritiva e a extensiva.
E) a declaratória e a analógica.
QUESTÃO 95
De acordo com o Decreto-lei n.º 201/1967, o prefeito municipal condenado, em sentença definitiva, por crime de responsabilidade sujeita-se, entre outras penalidades, à inabilitação para exercer cargo público eletivo pelo prazo de
A) 4 anos.
B) 5 anos.
C) 8 anos.
D) 12 anos.
E) 15 anos.
QUESTÃO 96
Tendo como referência a doutrina, assinale a opção em que é apresentado o crime de mão própria que admite coautoria em determinados casos.
A) falso testemunho
B) peculato
C) infanticídio
D) prevaricação
E) falsa perícia
QUESTÃO 97
Segundo o Código Penal, é excludente de ilicitude
A) erro de proibição.
B) estado de necessidade.
C) doença mental.
D) embriaguez acidental.
E) menoridade penal.
QUESTÃO 98
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a opção em que é apresentada a pena prescrita para o crime de abandono de pessoa idosa.
A) detenção de dois meses a um ano e multa
B) detenção de seis meses a três anos e multa
C) reclusão de um ano a quatro anos e multa
D) reclusão de quatro anos a doze anos
E) reclusão de seis meses a um ano e multa
QUESTÃO 99
Em relação à pena de prisão simples, julgue os itens a seguir.
I Essa pena deve ser cumprida sem rigor penitenciário.
II A prisão simples não admite o regime inicial fechado em nenhuma hipótese.
III Essa pena se aplica às contravenções penais.
IV Para todo condenado à prisão simples, o trabalho é obrigatório.
Estão certos apenas os itens
A) I e III.
B) I e IV.
C) II e IV.
D) I, II e III.
E) II, III e IV.
QUESTÃO 100
A respeito de crime impossível e delito putativo, julgue os próximos itens.
I Delito putativo refere-se à absoluta impropriedade do objeto, enquanto crime impossível, à ineficácia absoluta do meio.
II No delito putativo, o agente tem a intenção de praticar um crime, porém o ato não encontra tipificação legal correspondente.
III Segundo entendimento do STF, não há crime quando o flagrante preparado pela polícia torna impossível a sua a consumação.
Assinale a opção correta.
A) Apenas o item I está certo.
B) Apenas o item III está certo.
C) Apenas os itens I e II estão certos.
D) Apenas os itens II e III estão certos.
E) Todos os itens estão certos.
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